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22 de setembro de 2021

Lei Complementar 322/06 | Lei Complementar nº 322 de 05 de dezembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal do Timbo (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (16530 documentos)

DEDIERGO WOLTER FILHO, Prefeito de Timbó, em exercício, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - A Lei Complementar nº 142, de 21 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (38 documentos)

"SEÇÃO IV

DAS ALÍQUOTAS

§ 1º -............. Ver tópico

I) ................ Ver tópico

II) ............... Ver tópico

a) alíquota: 1,5% (um virgula cinco por cento) do valor venal. Ver tópico

§ 3º - ............ Ver tópico

§ 4º - O imóvel que se enquadrar nos requisitos do inciso VII, do art. 240, terá direito a 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre o valor do Imposto Territorial, desde que solicitado através de requerimento protocolado antes do vencimento da primeira parcela do imposto." (.....) Ver tópico

"Art. 240 -

IV - .............. Ver tópico

Tipo de Edificação......Valor em UFIR/m² 1-Casa......................214,00 2-Apartamento...............235,00 3-Sala......................128,00 4-Conjunto..................128,00 5-Loja......................128,00 6-Galpão.....................64,00 7-Telheiro...................43,00 8-Indústria..................86,00 9-Garagem...................128,00 10-Edícula..................128,00 11-Piscina....................0,00 12-Especial.................278,00

V - ............... Ver tópico

a) ................ Ver tópico

Situação....................Índice 1-Uma frente...................1,0 2-Fundos.......................0,8 3-Encravado....................0,6 4-Esquina......................1,0 5- Mais de uma frente..........1,0

b) ................ Ver tópico

c) ................ Ver tópico

Pedologia...................Índice 1-Normal.......................1,0 2-Rochoso......................0,8 3-Inundável....................0,5 4-Brejoso......................0,7

d) Correção quanto ao material predominante da construção: Ver tópico

Tipo........................Índice 1-Alvenaria....................1,0 2-Concreto.....................1,0 3-Metal........................1,2 4-Madeira......................0,5 5-Mista........................0,7 6-Fiber Glass..................1,0 7-Vinil........................1,0 8-Vidro temperado.............1,10

e) ................ Ver tópico

Ano da Construção...........Índice 1-Até 5........................1,0 2-De 6 à 15....................0,8 3-De 16 à 30...................0,6 4-De 31 à 50...................0,4 5-A partir de 51...............0,3

f) ................ Ver tópico

Faixa de Área construída m².Índice 1-Até 70,00....................0,7 2-De 70,01 até 120,00..........0,8 3-A partir de 120,01...........1,0

g) ................ Ver tópico

Posição.....................Índice 1-Isolada......................1,0 2-Conjugada....................0,8 3-Geminada.....................0,7

h) ................ Ver tópico

Padrão......................Índice 1-Alto.........................1,2 2-Médio alto...................1,1 3-Médio........................1,0 4-Médio baixo..................0,8 5-Baixo........................0,7

VI - a geometria, a topografia, a pedologia, aproveitamento e outras características que possam contribuir para a diminuição do valor do imóvel; Ver tópico

VII - A exploração econômica agrícola e/ou pecuária, deverá ser atestada através de declaração de propriedade economicamente produtiva emitida pela Divisão Agropecuária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Timbó e Epagri, e a comprovação da exploração econômica através de notas fiscais de produtor rural emitidas no ano anterior. Ver tópico

§ 1º - ............ Ver tópico

...................

§ 4º - (revogado) Ver tópico

§ 5º - Para fins de enquadramento das características do imóvel, previstas nos incisos IV e V, alíneas a, b, c, d, g, serão consideradas as definições descritas na Tabela do Anexo III, que é parte integrante desta Lei. Ver tópico

§ 6º - Para determinação do padrão de edificações residenciais, previstas no inciso V, alínea h, será considerado o conjunto de características da construção, conforme Tabelas 1 e 2 do Anexo IV, que é parte integrante desta Lei. Ver tópico

§ 7º - As edificações que não forem de utilização residencial serão enquadradas com o padrão médio. Ver tópico

§ 8º - A hipótese prevista no inciso VI, comprovada em petição interposta à Prefeitura, somente será considerada quando esta característica atingir a área igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do imóvel. Ver tópico

(.....)

"SUBSEÇÃO V

DA ISENÇÃO

I - os estabelecimentos pertencentes aos órgãos da administração direta e indireta, federais, estaduais, municipais e do distrito federal. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

II - .............. Ver tópico

III - as entidades imunes previstas no art. 150, IV, b e c da Constituição Federal." (.....) Ver tópico

Art. 357-A - Ficam isentos da Taxa de Expediente de que trata o item 1, letra a da tabela prevista no artigo anterior, os contribuintes que emitirem guias através do sistema eletrônico on line." Ver tópico

ANEXO III

TABELA DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL

Artigo 240 __________________________________________________________________ |Item IV | |------------+-----------------------------------------------------| |Tipo de edi-| Definição | |ficação | | |============|=====================================================| |1. Casa: |entendida como a edificação construída para servir de| | |residência, mas que também pode,por interesse do usu-| | |ário, servir a outra destinação, como comércio, por| | |exemplo. Abriga, no mínimo, um conjunto de cômodos| | |necessários a moradia (cozinha, quarto,sala e banhei-| | |ro). Pode conter um ou mais pavimentos. | |------------|-----------------------------------------------------| |2. Aparta- |é uma edificação vertical construída para fins resi-| |mento: |denciais em prédios de dois ou mais pavimentos, nor-| | |malmente fazendo parte de um condomínio. Abriga, no| | |mínimo, um conjunto de cômodos necessários a moradia.| |------------|-----------------------------------------------------| |3. Sala: |quando se tratar de unidades construídas,normalmente,| | |para o exercício de atividades de prestação de servi-| | |ços, mas também podem ser encontradas salas servindo| | |de escritórios para indústrias. Normalmente estão si-| | |tuadas em prédios de condomínios. | |------------|-----------------------------------------------------| |4. Conjunto:|quando se tratar de um conjunto de salas construídas,| | |normalmente, para prestação de serviços ou mesmo para| | |outros fins, como escritório de uma indústria, por| | |exemplo. Pode-se tratar de um prédio vertical ou uma| | |edificação horizontal com várias salas em um único| | |cadastro. Nesta tipologia pode-se enquadrar ainda a| | |edificação composta por vários apartamentos que for| | |cadastrada como uma única unidade, como o caso de ho-| | |téis, por exemplo, ou mesmo apartamentos para fins| | |residenciais, que normalmente são alugados. | |------------|-----------------------------------------------------| |5. Loja: |quando se tratar de unidades construídas para o exer-| | |cício de atividades comerciais, geralmente localizada| | |nos pavimentos térreos - dos prédios, podendo, também| | |se localizarem em pavimentos intermediários (sobrelo-| | |ja). | |------------|-----------------------------------------------------| |6. Galpão: |edificação que se caracteriza por formar um grande| | |salão interno, apresentando poucas ou nenhuma divisó-| | |ria interna. É constituída normalmente para fins in-| | |dustriais, de serviços e de comércio. | |------------|-----------------------------------------------------| |7. Telheiro:|edificação que não apresenta paredes e possui apenas| | |a cobertura e os pilares de sustentação da mesma.Nor-| | |malmente utilizada para fins industriais e de servi-| | |ços. Às vezes é utilizado como garagem de carros. Ca-| | |sos típicos de telheiros são os posto de combustíveis| | |e as revendas de automóveis. | |------------|-----------------------------------------------------| |8.Indústria:|são grandes edificações que contêm os requisitos téc-| | |nicos de instalação industrial. Não confundir com| | |galpão ou telheiro, utilizado como indústria. | |------------|-----------------------------------------------------| |9. Garagem: |edificações simples, ou melhor, formadas normalmente| | |por quatro paredes e sem divisórias, com o objetivo| | |único de abrigar carros.Quando localizadas em prédios| | |são geralmente chamadas de "Box". | |------------|-----------------------------------------------------| |10. Edícula:|edificações normalmente construídas para dar apoio às| | |residências. Compõe-se de repartições que servem de| | |depósito, área para churrasqueira, garagem,dormitório| | |de empregada, dentre outros.É uma construção secundá-| | |ria e estará sempre isolada da edificação principal. | |------------|-----------------------------------------------------| |11. Piscina:|construção na forma de um tanque para servir de re-| | |servatório de água para banho (lazer). | |------------|-----------------------------------------------------| |12.Especial:|edificações que não se enquadrem nos itens anterio-| | |res. Apresentam características especiais. Ex:cinema,| | |teatro, campo de futebol, ginásio de esportes,centros| | |de convenções, hospital, dentre outros. | |------------+-----------------------------------------------------| |OBS: Todas as edificações lançadas anteriormente com a tipologia| |anexo, serão consideradas como ampliações e enquadradas de acordo| |com o tipo de edificação a ser ampliada. | |__________________________________________________________________| __________________________________________________________________ |Item V, a | |------------+-----------------------------------------------------| |Situação do | Definição | |terreno | | |============|=====================================================| |1.Uma frente|quando o terreno apresenta apenas um de seus lados| | |voltados para um logradouro.Deve-se verificar o núme-| | |ro de frentes, pois se o terreno possuir mais de uma| | |trata-se de um de um terreno de meio de quadra com| | |mais de uma frente (item 5). | |------------|-----------------------------------------------------| |2. Fundos: |quando o lote estiver situado no meio da quadra ao| | |fundo de outro lote e tiver acesso por meio de uma| | |faixa estreita, menor do que 5 metros, que se prolon-| | |ga até o logradouro (neste caso o lote geralmente fi-| | |ca com formato de cachimbo). | |------------|-----------------------------------------------------| |3.Encravado:|quando o lote não possuir nenhum de seus lados volta-| | |dos para os logradouros adjacentes à quadra que per-| | |tence. O acesso ao mesmo é feito por meio de uma ser-| | |vidão de passagem cedida por um dos lotes adjacentes.| |------------|-----------------------------------------------------| |4. Esquina: |quanto o lote apresenta pelo menos dois lados para| | |logradouros distintos ou, ainda, quando os prolonga-| | |mentos de seus alinhamentos, quando retos,ou das res-| | |pectivas tangentes, quando curvos, determinem ângulos| | |internos inferiores a 135º. | |------------|-----------------------------------------------------| |5. mais de |quanto o lote situado no meio de quadra apresentar| |uma frente: |pelo menos dois lados para logradouros distintos ou,| | |ainda,quando um único logradouro for adjacente a dois| | |lados distintos de um lote. | |____________|_____________________________________________________| __________________________________________________________________ |Item V, b | |------------+-----------------------------------------------------| |Topografia | Definição | |============|=====================================================| |1. Plano: |quando o lote apresentar-se plano e ortogonal a ver-| | |tical em sua maior parte. | |------------|-----------------------------------------------------| |2. Aclive: |quando o lote possuir uma inclinação em aclive em re-| | |lação ao logradouro ou a cota inferior do mesmo em| | |relação à testada superior a 5º (do horizonte ao zê-| | |nite). | |------------|-----------------------------------------------------| |3. Declive: |quando o lote possuir uma inclinação (de 5º até 15º)| | |em declive em relação ao logradouro superior a 5º (do| | |horizonte ao nadir). | |------------|-----------------------------------------------------| |4.Irregular:|lote com superfície apresentando inclinações em acli-| | |ve e declive, ou melhor, com subidas e descidas. Esta| | |situação poderá se dar em terrenos com área superior| | |a 2.000m2 (dois mil metros quadrados). Para as áreas| | |inferiores o enquadramento ficará restrito aos itens| | |anteriores. | |____________|_____________________________________________________| __________________________________________________________________ |Item V, c | |------------+-----------------------------------------------------| |Pedologia | Definição | |============|=====================================================| |1. Normal: |lote constituído por solo comum e firme. Aquele que| | |não necessita de reparos para construção de edifica-| | |ções. | |------------|-----------------------------------------------------| |2. Rochoso: |lote formado por uma superfície rochosa. | |------------|-----------------------------------------------------| |3.Inundável:|lote que é atingido por águas de chuvas que provocam| | |enchentes. | |------------|-----------------------------------------------------| |4. Brejoso: |lote que é constantemente banhado por águas. Terreno| | |brejoso. | |____________|_____________________________________________________| __________________________________________________________________ |Item V, d | |------------+-----------------------------------------------------| |Material | Definição | |predominante| | |============|=====================================================| |1.Alvenaria:|combinação de tijolos cerâmicos ou lajotas (sobrepos-| | |tos) com uma massa de ligação entre os mesmos forman-| | |do a parede. Pode ser revestida ou não (reboco). | |------------|-----------------------------------------------------| |2. Concreto:|quando predominar paredes com o uso de concreto. O| | |concreto é resultado da mistura de água, cimento,| | |areia e pedra britada. Edificações com paredes em| | |concreto são raras, mas podem existir. | |------------|-----------------------------------------------------| |3. Metal: |quando as paredes forem constituídas por placas de| | |metal ou nos casos de telheiros em que predomina o| | |uso de estruturas metálicas nos pilares e cobertura. | |------------|-----------------------------------------------------| |4. Madeira: |conjunto de tábuas de madeira ligadas entre si, for-| | |mando as paredes da edificação. | |------------|-----------------------------------------------------| |5. Mista: |quando as paredes forem formadas por parte de alvena-| | |ria e parte de madeira. Em edificações em que somente| | |uma pequena parte diferir do material predominante| | |não se deve considerar como mista. Ex: casa de madei-| | |ra com o banheiro em alvenaria. | |------------|-----------------------------------------------------| |6. Fiber |fibra utilizada em piscinas. | |Glass: | | |------------|-----------------------------------------------------| |7. Vinil: |material plástico utilizado em piscinas. | |------------|-----------------------------------------------------| |8. Vidro |quando se utilizar vidro temperado para definição dos| |temperado: |limites físicos ou paredes da edificação. | |------------+-----------------------------------------------------| |OBS: edificações do tipo telheiro não possuem paredes. Logo, a ob-| |servação do material predominante deve ser feita pela estrutura,ou| |seja, pilares e estrutura da cobertura. | |__________________________________________________________________| __________________________________________________________________ |Item V, g | |------------+-----------------------------------------------------| |Posição da | Definição | |edificação | | |============|=====================================================| |1. Isolada: |a edificação casa encontra-se livre no terreno, isto| | |é, não está ligada a nenhuma outra construção. | |------------|-----------------------------------------------------| |2.Conjugada:|quando unidades, dentro de um mesmo lote, estão liga-| | |das de alguma maneira,mas sendo inteiramente indepen-| | |dentes. Uns exemplos típicos deste caso são os condo-| | |mínios verticais, as edificações com dois pavimentos| | |(cada qual constituindo uma unidade autônoma) e as| | |edificações de um pavimento com mais de uma unidade| | |autônoma. | |------------|-----------------------------------------------------| |3. Geminada:|quando as edificações estiverem ligadas em boa parte| | |do seus corpos, mas pertencerem a lotes distintos,| | |ficando a parede divisória como limite físico entre| | |os terrenos. Nos casos de grande adensamento de cons-| | |truções, como no centro da cidade, poderão ocorrer as| | |situações conjugada e geminada ao mesmo tempo. Neste| | |caso, prevalece, para efeito de preenchimento do bo-| | |letim, a situação dentro do lote (item 2). | |____________|_____________________________________________________| Ver tópico

ANEXO IV

TABELA DO PADRÃO DE EDIFICAÇÕES

Artigo 240, inciso V, alínea h Tabela 1: Ver tópico

Para determinação do padrão de casas, ampliações residenciais, edículas, telheiros, garagem - uso residencial ____________________________________________ |ITEM 1 |ÁREA CONSTRUÍDA |

|-------|------------------------------------| |1 |até 70,00 m² | |-------|------------------------------------| |4 |70,01 a 150,00 m² | |-------|------------------------------------| |9 |150,01 m² a 260,00 m² | |-------|------------------------------------| |15 |260,01 m² a 350,00 m² | |-------|------------------------------------| |20 |acima de 350,00 m² | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |ITEM 2 |NÚMERO PAVIMENTOS |

|=======|====================================| |4 |um | |-------|------------------------------------| |7 |dois | |-------|------------------------------------| |11 |acima de dois | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |ITEM 3 |ESTRUTURA |

|=======|====================================| |4 |Madeira | |-------|------------------------------------| |6 |Alvenaria | |-------|------------------------------------| |6 |Metálica | |-------|------------------------------------| |10 |Concreto | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |ITEM 4 |MATERIAL PREDOMINANTE |

|=======|====================================| |6 |alvenaria | |-------|------------------------------------| |10 |concreto | |-------|------------------------------------| |6 |metal | |-------|------------------------------------| |4 |madeira | |-------|------------------------------------| |4 |mista | |-------|------------------------------------| |10 |vidro temperado | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |ITEM 5 |PINTURA EXTERNA |

|=======|====================================| |0 |sem | |-------|------------------------------------| |4 |com | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |ITEM 6 |REVESTIMENTO EXTERNO |

|=======|====================================| |2 |sem | |-------|------------------------------------| |4 |reboco | |-------|------------------------------------| |6 |cerâmica | |-------|------------------------------------| |6 |tijolo à vista | |-------|------------------------------------| |10 |mármore / granito | |-------|------------------------------------| |10 |especial | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |ITEM 7 |COBERTURA |

|=======|====================================| |6 |cerâmica simples | |-------|------------------------------------| |1 |fibrocimento / cimento amianto | |-------|------------------------------------| |3 |metálica / zinco | |-------|------------------------------------| |3 |laje | |-------|------------------------------------| |10 |especial | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |ITEM 8 |TIPO DE COBERTURA |

|=======|====================================| |1 |uma água | |-------|------------------------------------| |4 |duas águas | |-------|------------------------------------| |10 |várias águas (bangalô) | |-------|------------------------------------| |4 |plana | |-------|------------------------------------| |10 |volumétrica | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |ITEM 9 |ESQUADRIAS |

|=======|====================================| |0 |sem | |-------|------------------------------------| |6 |madeira | |-------|------------------------------------| |1 |ferro | |-------|------------------------------------| |11 |alumínio | |-------|------------------------------------| |11 |vidro temperado | |-------|------------------------------------| |15 |pvc | |-------|------------------------------------| |15 |madeira especial | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |PONTOS |PADRÃO |

|=======|====================================| |76 a 10|ALTO | |-------|------------------------------------| |66 a 75|MÉDIO ALTO | |-------|------------------------------------| |46 a 65|MÉDIO | |-------|------------------------------------| |37 a 45|MÉDIO BAIXO | |-------|------------------------------------| |até 36 |BAIXO | |_______|____________________________________| Tabela 2: Para determinação do padrão de Apartamentos ____________________________________________ |ITEM 1 |NÚMERO DE PAVIMENTOS |

|-------|------------------------------------| |5 |até 3 pavimentos | |-------|------------------------------------| |7 |4 a 6 pavimentos | |-------|------------------------------------| |9 |7 a 10 pavimentos | |-------|------------------------------------| |11 |acima de 10 pavimentos | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |ITEM 2 |UNIDADES POR PAVIMENTO |

|=======|====================================| |11 |1 unidade | |-------|------------------------------------| |9 |2 unidades | |-------|------------------------------------| |7 |3 unidades | |-------|------------------------------------| |5 |4 ou mais unidades | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |ITEM 3 |PAVIMENTO DE LOCALIZAÇÃO |

|=======|====================================| |5 |até o 3º pavimento | |-------|------------------------------------| |7 |4º ao 6º pavimento | |-------|------------------------------------| |9 |7º ao 9º pavimento | |-------|------------------------------------| |11 |acima do 10º pavimento | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |ITEM 4 |ÁREA PRIVATIVA |

|=======|====================================| |5 |até 70,00 m² | |-------|------------------------------------| |7 |70,01 a 150,00 m² | |-------|------------------------------------| |9 |150,01 a 180,00 m² | |-------|------------------------------------| |11 |acima de 180,00 m² | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |ITEM 5 |VAGA GARAGEM POR APTO |

|=======|====================================| |5 |1 vaga | |-------|------------------------------------| |7 |2 vagas | |-------|------------------------------------| |11 |acima de 2 vagas | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |ITEM 6 |NÚMERO DE ELEVADORES |

|=======|====================================| |0 |sem | |-------|------------------------------------| |5 |1 elevador | |-------|------------------------------------| |7 |2 elevadores | |-------|------------------------------------| |11 |3 ou mais elevadores | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |ITEM 7 |REVESTIMENTO EXTERNO |

|=======|====================================| |0 |sem | |-------|------------------------------------| |4 |reboco | |-------|------------------------------------| |6 |cerâmica / pastilha | |-------|------------------------------------| |6 |tijolo à vista | |-------|------------------------------------| |11 |mármore / granito | |-------|------------------------------------| |11 |especial | |-------|------------------------------------| |8 |grafiato / granilite | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |ITEM 8 |ESQUADRIAS |

|=======|====================================| |0 |sem | |-------|------------------------------------| |4 |madeira | |-------|------------------------------------| |1 |ferro | |-------|------------------------------------| |7 |alumínio | |-------|------------------------------------| |7 |vidro temperado | |-------|------------------------------------| |11 |pvc | |-------|------------------------------------| |11 |madeira especial | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |ITEM 9 |PISCINA / SAUNA |

|=======|====================================| |0 |sem | |-------|------------------------------------| |4 |com | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |ITEM 10|SALÃO DE FESTAS |

|=======|====================================| |0 |sem | |-------|------------------------------------| |4 |com | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |ITEM 11|PLAYGROUND / SALA GINÁSTICA / QUADRA|

| |POLIESPORTIVA |

|=======|====================================| |0 |sem | |-------|------------------------------------| |4 |com | |_______|____________________________________| ____________________________________________ |PONTOS |PADRÃO |

|=======|====================================| |76 a 10|ALTO | |-------|------------------------------------| |61 a 75|MÉDIO ALTO | |-------|------------------------------------| |41 a 60|MÉDIO | |-------|------------------------------------| |31 a 40|MÉDIO BAIXO | |-------|------------------------------------| |até 30 |BAIXO | |_______|____________________________________| ....."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (16 documentos)

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 05 de dezembro de 2006; 137º ano de Fundação; 72º ano de Emancipação Política.

DEDIERGO WOLTER FILHO

Prefeito de Timbó em exercício

Monica Manske

Coordenadora Executiva do Gabinete

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