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21 de outubro de 2020

Lei Complementar 289/05 | Lei Complementar nº 289 de 03 de outubro de 2005

Publicado por Câmara Municipal do Timbo (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 02/07/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (106 documentos)

OSCAR SCHNEIDER, Prefeito de Timbó, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - A Lei Complementar nº 137, de 02/07/98, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

"Art. 16 - ...

§ 1º - Fica prejudicada a promoção funcional se, durante o período aquisitivo, o servidor: Ver tópico

I - somar duas penalidades de advertência; Ver tópico

II - sofrer pena de suspensão disciplinar; Ver tópico

III - completar três faltas injustificadas ao serviço; Ver tópico

IV - somar cinco chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata; Ver tópico

V - afastar-se do exercício do cargo, nos casos previstos no art. 90, incisos I, II, III, V, e VII, da LC nº 01/93; ou Ver tópico

VI - incidir na situação prevista no inciso II do art. 83 da LC nº 01/93. Ver tópico

§ 2º - O exercício de cargo em comissão não prejudica a avaliação, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo de confiança e aquelas da categoria funcional a que pertença o servidor.""Art. 24 - ... Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de promoção por horas de curso de aperfeiçoamento, a carga horária excedente da promoção devida, na forma desta Lei, poderá ser utilizada para a promoção seguinte." Ver tópico

Art. 2º - O Anexo I da Lei Complementar nº 137, de 02/07/1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

"ANEXO I

QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO:

______________________________________________________________ | DENOMINAÇÃO |REFERÊNCIA|QUANT.| GRUPO |JORNADA|

| | INICIAL |CARGOS|OCUPACIONAL|SEMANAL|

|========================|==========|======|===========|=======| |... |... |... |... |... | |------------------------|----------|------|-----------|-------| |AGENTE DE SERVIÇOS | | | | |

|ADMINISTRATIVOS |... | 07 |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |... |... |... |... |... | |------------------------|----------|------|-----------|-------| |ALMOXARIFE |... | 02 |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |... |... |... |... |... | |------------------------|----------|------|-----------|-------| |ARQUITETO |... | 02 |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |... |... |... |... |... | |------------------------|----------|------|-----------|-------| |ASSISTENTE SOCIAL |... | 07 |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |... |... |... |... |... | |------------------------|----------|------|-----------|-------| |ATENDENTE DE ODONTOLOGIA|... | 12 |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |... |... |... |... |... | |------------------------|----------|------|-----------|-------| |AUXILIAR DE ENFERMAGEM |... | 48 |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |AUXILIAR DE SERVIÇOS | | | | |

|ADMINISTRATIVOS |... | 35 |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |AUXILIAR OPERACIONAL I |... | 260 |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |... |... |... |... |... | |------------------------|----------|------|-----------|-------| |DENTISTA |... | 19 |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |... |... |... |... |... | |------------------------|----------|------|-----------|-------| |ENFERMEIRO |... | 20 |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |... |... |... |... |... | |------------------------|----------|------|-----------|-------| |ENGENHEIRO CIVIL |... | 03 |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |ENGENH. CIVIL-TRÂNSITO | 58 | 01 | GP | 30 |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |... |... |... |... |... | |------------------------|----------|------|-----------|-------| |FARMACÊUTICO |... | 02 |... | 30 |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |... |... |... |... |... | |------------------------|----------|------|-----------|-------| |FISCAL DE OBRAS |... | 03 |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |... |... |... |... |... | |------------------------|----------|------|-----------|-------| |FISCAL DE TRIBUTOS | 58 | 04 | GP |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |FISCAL DE TRANSPORTES | 27 | 04 | GA | 35 |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |FONOAUDIÓLOGO |... | 02 |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |... |... |... |... |... | |------------------------|----------|------|-----------|-------| |MÉDICO |... | 32 |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |MÉDICO PLANTONISTA | | | | |

|(URGÊNCIA/EMERGÊNCIA) | 90 | 12 | GP |HORISTA|

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |... |... |... |... |... | |------------------------|----------|------|-----------|-------| |MOTORISTA | 23 |... |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |MOTORISTA DE AMBULÂNCIA | 23 | 04 | SG | 44 |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |... |... |... |... |... | |------------------------|----------|------|-----------|-------| |OPERADOR DE MÁQUINAS | 27 |... |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |... |... |... |... |... | |------------------------|----------|------|-----------|-------| |PSICÓLOGO |... | 08 |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |SECRETARIA DE ESCOLA | 45 | 08 |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |... |... |... |... |... | |------------------------|----------|------|-----------|-------| |TÉCNICO EM ENFERMAGEM |... | 10 |... |... |

|------------------------|----------|------|-----------|-------| |TÉCNICO EM RADIOLOGIA | 20 | 03 | SP | 24 |

|... |... |... |... |... | |________________________|__________|______|___________|_______| TOTAL DE CARGOS DO QUADRO GERAL - 735 (setecentos e trinta e cinco)"

§ 1º - A efetivação ou contratação de profissional no cargo ou função de Médico Plantonista (Urgência/Emergência) será realizada por hora trabalhada (horista), cujo valor corresponderá aquele fixado para referência salarial 90 (noventa) dividido pela carga horária de 100 (cem) horas/mês, incluído neste valor o repouso semanal remunerado - RSR. Ver tópico

§ 2º - Fica extinto o cargo de Desenhista, previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 137/98. Ver tópico

§ 3º - O cargo de Assistente Técnico, previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 137/98, fica renomeado para Assistente Administrativo, mantendo-se a mesma referência inicial, quantidade de cargos, grupo ocupacional e carga horária. Ver tópico

§ 4º - Os cargos de Auxiliar de Serviços Administrativos, Atendente de Serviços Administrativos, Oficial de Serviços Administrativos, Agente de Serviços Administrativos e Assistente Administrativo, previstos no Anexo I da Lei Complementar nº 137/98, passarão a integrar a carreira administrativa. Ver tópico

§ 5º - Observando-se o disposto no parágrafo anterior, somente se admitirá a realização de Concurso Público para efetivação de profissionais no cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos, reservando-se os demais para progressão na carreira, nos termos da Lei. Ver tópico

Art. 3º - Fica autorizado à efetivação de servidores para cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, com carga horária inferior em até 50% (cinqüenta por cento) da estabelecida para o respectivo cargo, observado o disposto no § 1º do art. 212 da Lei Complementar nº 01, de 22/10/93. Ver tópico

§ 1º - Na admissão de pessoal em caráter temporário para cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, fica autorizado à contratação para carga horária inferior em até 50% (cinqüenta por cento) da estabelecida para o respectivo cargo, quando este contemplar jornada semanal de 20 (vinte) horas, ou em até 2/3 (dois terços) da estabelecida para o respectivo cargo, nos demais casos, observado o disposto no § 1º do art. 212 da Lei Complementar nº 01, de 22/10/93. Ver tópico

§ 2º - Os servidores designados para o Programa Saúde da Família (PSF) desempenharão a jornada de trabalho prevista para este, mediante acúmulo de cargos ou funções, observando-se o disposto neste artigo, no § 1º do art. 212 da Lei Complementar nº 01, de 22/10/93, e na alínea c do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 152, de 23/04/99, alterada pela Lei Complementar nº 244, de 05/09/03. MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 03 de Outubro de 2005; 135º ano de Fundação; 71º ano de Emancipação Política. Ver tópico

OSCAR SCHNEIDER

Prefeito de Timbó/SC

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