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16 de outubro de 2021

Lei Complementar 270/04 | Lei Complementar nº 270 de 23 de junho de 2004

Publicado por Câmara Municipal do Timbo (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA ENGETUBOS - INDUSTRIAL DE TUBOS LTDA., PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3265 documentos)

WALDIR LADEHOFF, Prefeito Municipal de Timbó, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, fica autorizado a doar uma área de terras pertencente à Municipalidade, que é parte do Loteamento Industrial "Fritz Lorenz", em faze de aprovação, com área total de 114.262,99m2 (cento e quatorze mil duzentos e sessenta e dois metros e noventa e nove decímetros quadrados), situado no lado direito da Rua Fritz Lorenz, nesta cidade, adquirido pelo Município por Escritura Pública de compra e venda, datada de 03/09/1997, livro 135, fls 123, matriculado no 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, sob nº R. 15-494, para a empresa ENGETUBOS - INDUSTRIAL DE TUBOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 06.202.304/0001-18, e inscrição estadual 254.744.630, a título de incentivo econômico, para instalação e funcionamento de sua Unidade Industrial, em conformidade com a Lei Complementar nº 06, de 28 de Outubro de 1.993. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único - A parte do imóvel doado de que trata o caput deste artigo, tem a área total de 32.244,29m2 (trinta e dois mil duzentos e quarenta e quatro metros e vinte e nove decímetros quadrados), designado como lote 03 do Loteamento a ser denominado "Loteamento Industrial Fritz Lorenz", situado no lado par da Rua Projetada, distante pelo lado esquerdo em 120,22m da esquina formada com o lado ímpar da Rua Fritz Lorenz, extremando na frente em 271,13m com o lado par da rua Projetada, mais 13,81m em curva de transição formada com o lado par da Av. Tancredo Neves (projetada); fundos extrema em 296,94m com terras de Alfredo Doring e Max Leitzke; lado direito extrema em 101,37m com o lado par da Avenida Tancredo Neves (projetada); lado esquerdo extrema em 115,95m com o lote nº 02, Ver tópico

Art. 2º - A doação do imóvel autorizada por esta Lei Complementar, está baseada no parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, constituído nos termos da Lei Complementar nº 06, de 28/10/93. Ver tópico (27 documentos)

Art. 3º - A escritura pública de doação deverá conter cláusula específica de uso do imóvel exclusivamente para a implantação da unidade industrial. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Além da exigência do "caput" deste artigo, a empresa beneficiada deverá obedecer os seguintes requisitos adicionais: Ver tópico

I - atender as condições expressas na Lei Complementar nº 06 de 28/10/93; Ver tópico

II - deverá edificar, implantar e pôr em funcionamento a unidade industrial ou fabril, no prazo máximo de dois (02) anos, contados a partir da data da publicação desta lei; Ver tópico

III - esgotado o prazo do inciso II, o processo de incentivo deverá retornar ao Conselho competente para novo exame e parecer; Ver tópico

IV - se o parecer do Conselho, nos termos do inciso III, for negativo, o benefício deverá ser cancelado, e o imóvel recebido pela empresa deverá retornar ao patrimônio público municipal, e caso a empresa apresente justificativas plausíveis poderá o Conselho conceder novo prazo para o término das edificações da indústria; Ver tópico

V - qualquer transferência do imóvel a outro proprietário no decorrer da fase de implantação da indústria ou fábrica, depende do exame e parecer favorável do Conselho competente, antes de qualquer transação. Ver tópico

Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, fica, ainda, autorizado a conceder à empresa ENGETUBOS INDUSTRIAL DE TUBOS LTDA, os seguintes incentivos econômicos e estímulos fiscais adicionais: Ver tópico (1 documento)

I - isenção de imposto predial e territorial urbano, e taxas incidentes sobre o imóvel doado e a área a ser construída sobre este, inclusive a taxa para execução de obras, pelo prazo de cinco anos, contados da data de aprovação desta Lei; Ver tópico

II - isenção do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" (ITBI), incidente sobre a transferência de propriedade efetuada com base nesta lei. Ver tópico

§ 1º - A empresa beneficiada não se subordinará as regras da substituição tributária prevista no artigo 272, da Lei Complementar nº 142, de 21 de dezembro de 1998, devendo contudo informar ao setor de Tributos do Município, qual a empresa que executará a obra. Ver tópico

§ 2º - Os incentivos econômicos e estímulos fiscais, de que trata o "caput" deste artigo, estão baseados no parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, constituído nos termos da Lei Complementar nº 06, de 28/10/93. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (5 documentos)

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 23 de junho de 2004; 134º ano de Fundação; 70º ano de Emancipação Política.

WALDIR LADEHOFF

Prefeito Municipal

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