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20 de outubro de 2020

Lei Complementar 244/03 | Lei Complementar nº 244 de 05 de setembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal do Timbo (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 23/04/1999. WALDIR LADEHOFF, Prefeito Municipal de Timbó, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Ver tópico (81 documentos)

Art. 1º - O artigo da Lei Complementar nº 152, de 23 de Abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

"Art. 2º - Fica autorizado a efetivação de servidores do grupo ocupacional profissional da área de saúde com carga horária inferior em até 50% da estabelecida para o respectivo cargo, observado o disposto no § 1º do art. 212 da Lei Complementar nº 01, de 22/10/93.

§ 1º - Na admissão de pessoal em caráter temporário, poderá ser aplicado o disposto neste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Os profissionais designados para o Programa Saúde da Família - PSF poderão ter suas jornadas de trabalho ampliadas em até 100% (cem por cento), observando-se o disposto no § 1º do art. 212 da Lei Complementar nº 01, de 22/10/93, e na alínea c do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (6 documentos)

MUNICÍPIO DE TIMBÓ; em 05 de setembro de 2003; 133º ano de Fundação; 69º ano de Emancipação Política.

WALDIR LADEHOFF

Prefeito de Timbó

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