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20 de maio de 2022

Lei Complementar 223/02 | Lei Complementar nº 223 de 17 de outubro de 2002

Publicado por Câmara Municipal do Timbo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993. CELSO CRISTOFOLINI, Presidente da Câmara Municipal de Timbó-SC; No uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo único do art. 35 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar: Ver tópico (242 documentos)

Art. 1º - A empresa que for contemplada com incentivos econômicos ou estímulos fiscais de que trata a Lei Complementar nº 06, de 28 de outubro de 1993, deverá apresentar, em contrapartida, 10 (dez) pessoas, no mínimo, para, espontaneamente, doarem sangue ao Banco de Sangue de Timbó. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O Banco de Sangue fornecerá comprovante da satisfação do enunciado no artigo , para apresentação ao Poder Público Municipal. Ver tópico

Art. 2º - Satisfeita a exigência, o Poder Público, de imediato, sancionará a lei inerente. Ver tópico

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (8 documentos)

CÂMARA DE VEREADORES DE TIMBÓ, em 17 de outubro de 2.002; 133º ano de Fundação; 68º ano de Emancipação Política.

CELSO CRISTOFOLINI

Presidente

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