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Jusbrasil - Legislação
25 de junho de 2022

Lei Complementar 142/98 | Lei Complementar nº 142 de 21 de dezembro de 1998

Publicado por Câmara Municipal do Timbo (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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WALDIR LADEHOFF, Prefeito Municipal de Timbó, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Ver tópico (629 documentos)

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de Timbó, Estado de Santa Catarina, e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Esta Lei tem a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ". Ver tópico

§ 2º - As contribuições sociais devidas pelos servidores públicos municipais para custeio do Regime Municipal de Previdência Social e Saúde, reger-se-ão por lei complementar específica, observadas as disposições constitucionais. Ver tópico

LIVRO PRIMEIRO

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º - A "Legislação Tributária" compreende as Leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Somente a Lei pode estabelecer: Ver tópico

I - A instituição de tributos ou a sua extinção; Ver tópico

II - A majoração de tributos ou a sua redução; Ver tópico

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo; Ver tópico (1 documento)

IV - A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; Ver tópico

V - A instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Ver tópico

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou de redução de penalidades. Ver tópico

Art. 4º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Ver tópico

§ único - Não constitui majoração de tributos, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Ver tópico

Art. 5º - O Prefeito regulamentará, por decreto, as Leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando: Ver tópico

I - As normas constitucionais vigentes; Ver tópico

II - As normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior; Ver tópico

III - As disposições deste Código e das Leis Municipais a ele subsequentes. Ver tópico

§ único - O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das Leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo em especial: Ver tópico

I - Dispor sobre matéria não tratada em Lei; Ver tópico

II - Acrescentar ou ampliar disposições legais; Ver tópico

III - Suprimir ou limitar disposições legais; Ver tópico

IV - Interpretar a Lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos. Ver tópico

SEÇÃO I

DAS NORMAS COMPLEMENTARES

Art. 6º - São normas complementares das Leis e Decretos: Ver tópico

I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Ver tópico

II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, aos quais a Lei atribua eficácia normativa; Ver tópico

III - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Ver tópico

IV - Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ver tópico

§ único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base imponível do tributo. Ver tópico

SEÇÃO II

DA VIGÊNCIA

Art. 7º - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado, esteja em vigor antes do início desse exercício. Ver tópico

§ único - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a Lei ou dispositivo de Lei que: Ver tópico

I - Institua ou majore impostos ou taxas; Ver tópico

II - Defina novas hipóteses de incidência; Ver tópico

III - Extinga ou reduza isenções. Ver tópico

Art. 8º - Salvo disposição em contrário, entram em vigor: Ver tópico

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 6º, na data da sua publicação; Ver tópico

II - as decisões a que se refere o inciso II do art. , quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da cientificação do contribuinte; (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03) Ver tópico

III - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 6º, na data neles prevista. Ver tópico

Art. 9º - A legislação tributária aplica-se, imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 19. Ver tópico

Art. 10 - A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Ver tópico

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Ver tópico

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Ver tópico

a) quando deixe de defini-lo como infração; Ver tópico

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Ver tópico

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente ao tempo da sua prática. Ver tópico

SEÇÃO III

DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

Art. 11 - A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Ver tópico (14 documentos)

Art. 12 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: Ver tópico

I - a analogia; Ver tópico

II - os princípios gerais de direito tributário; Ver tópico

III - os princípios gerais de direito público; Ver tópico

IV - a equidade. Ver tópico

§ 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei. Ver tópico

§ 2º - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Ver tópico

Art. 13 - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Ver tópico

Art. 14 - A Lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ver tópico

Art. 15 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Ver tópico

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Ver tópico

II - outorga de isenção; Ver tópico

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Ver tópico

Art. 16 - A Lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se, da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto: Ver tópico

I - à capitulação legal do fato; Ver tópico

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Ver tópico

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; Ver tópico

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

Art. 17 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ver tópico

Art. 18 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Ver tópico

Art. 19 - Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: Ver tópico

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Ver tópico

II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos de direito aplicável. Ver tópico

§ único - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 20 - Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de Lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: Ver tópico

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; Ver tópico

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Ver tópico

Art. 21 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: Ver tópico

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Ver tópico

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 22 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 1º - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Ver tópico

§ 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 23 - O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal. Ver tópico (1 documento)

§ único - Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio ou qualquer outra alteração cadastral, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO ATIVO

Art. 24 - Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Timbó é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis a ele subsequentes. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Ver tópico

§ único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: Ver tópico

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Ver tópico

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em Lei. Ver tópico

Art. 26 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Ver tópico

Art. 27 - Salvo disposições de Lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Ver tópico

SEÇÃO II

DA SOLIDARIEDADE

Art. 28 - São solidariamente obrigadas: Ver tópico

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Ver tópico

II - as pessoas expressamente designadas por Lei. Ver tópico

§ único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefícios de ordem. Ver tópico

Art. 29 - Salvo disposição de Lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: Ver tópico (1 documento)

I - pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; Ver tópico

II - isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. Ver tópico

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES OU RESPONSÁVEIS

Art. 30 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a Lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo ao cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Ver tópico

Art. 31 - Os contribuintes ou responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal ficando especialmente obrigados a: Ver tópico (1 documento)

I - Apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais; Ver tópico

II - Comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária. Ver tópico

Art. 32 - Mesmo no caso de isenção, os beneficiários ficam sujeitos ao cumprimento do disposto no artigo anterior. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 33 - Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Ver tópico

§ único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sob o respectivo preço. Ver tópico

Art. 34 - São pessoalmente responsáveis: Ver tópico

I - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação; Ver tópico

II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

III - O espólio pelos tributos devidos pelos "de cujus" até a data da abertura da sucessão. Ver tópico

Art. 35 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado, fusionadas, transformadas ou incorporadas. Ver tópico

§ único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Ver tópico

Art. 36 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido: Ver tópico

I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; Ver tópico

II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da sua alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Ver tópico

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - em processo de falência; (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 2º - Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for: (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 3º - Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

SEÇÃO V

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 37 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; Ver tópico

II - Os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados; Ver tópico

III - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; Ver tópico

IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; Ver tópico

V - O síndico e comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; Ver tópico

VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício. Ver tópico

§ único - O disposto neste artigo só se aplica em matéria de penalidade, às de caráter moratório. Ver tópico

Art. 38 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração da Lei, contrato social ou estatuto: (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - As pessoas referidas no art. 37; Ver tópico

II - Os mandatários, prepostos e empregados; Ver tópico

III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ver tópico

Art. 38-A - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 38-B - A responsabilidade é pessoal ao agente: (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; Ver tópico

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; Ver tópico

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: Ver tópico

a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; Ver tópico

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; Ver tópico

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Ver tópico

Art. 38-C - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 39 - A capacidade tributária passiva independe: Ver tópico

I - da capacidade civil das pessoas naturais; Ver tópico

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; Ver tópico

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40 - A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em Lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Ver tópico

§ único - A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda. Ver tópico

Art. 41 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em Lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a Lei declare absolutamente impenhoráveis. Ver tópico

Art. 42 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 42-A - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 1º - A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. Ver tópico

§ 2º - Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Ver tópico

Art. 43 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ único - Na falência: (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 44 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Ver tópico

I - União; Ver tópico

II - Estado, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e "pro-rata"; Ver tópico

III - Municípios, conjuntamente e "pro-rata". Ver tópico

Art. 45 - São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 1º - Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Municipal. Ver tópico

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata. Ver tópico

Art. 46 - São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do "de cujus" ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ único - Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do art. 45. Ver tópico

Art. 47 - São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Ver tópico

Art. 48 - A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 48-A - A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 60, 129, e 131 desta Lei. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 49 - Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Ver tópico

Art. 50 - Salvo quando expressamente autorizada por Lei, nenhuma repartição ou autarquia municipal celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública, sem que o contratante ou proponente faça prova de quitação de todos os tributos devidos ao Tesouro do Município, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. Ver tópico (23 documentos)

CAPÍTULO VII

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DAS MODALIDADES

Art. 51 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: Ver tópico

I - Obrigação tributária principal; Ver tópico

II - Obrigação tributária acessória. Ver tópico

§ 1º - Obrigação tributária principal é a que surge com a decorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 2º - Obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ver tópico

§ 3º - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Ver tópico

Art. 53 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Ver tópico

Art. 54 - O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Ver tópico

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I

Art. 55 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo: Ver tópico

I - Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; Ver tópico

II - Determinar a matéria tributável; Ver tópico

III - Calcular o montante do tributo devido; Ver tópico

IV - Identificar o sujeito passivo; Ver tópico

V - Propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. Ver tópico

§ único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ver tópico

Art. 56 - O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Ver tópico

§ único - Aplica-se ao lançamento, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgados ao crédito, maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Ver tópico

Art. 57 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: Ver tópico

I - impugnação do sujeito passivo; Ver tópico

II - recurso de oficio; Ver tópico

III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 142. Ver tópico

Art. 58 - O lançamento compreende as seguintes modalidades: Ver tópico

I - Lançamento Direto: quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha destes dados; Ver tópico

II - Lançamento por Homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo homologado, expressamente o homologue; Ver tópico

III - Lançamento por Declaração: quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação. Ver tópico

§ 1º - A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita. Ver tópico

§ 2º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito sob, condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidades ou na sua graduação. Ver tópico

§ 4º - É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado este prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ver tópico

§ 5º - Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir o tributo, só será admissível mediante comprovação de erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Ver tópico

§ 6º - Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão. Ver tópico

Art. 59 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Ver tópico

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I

Art. 60 - Suspendem a exigibilidade de crédito tributário: Ver tópico (1 documento)

I - A moratória; Ver tópico

II - O depósito de seu montante integral; Ver tópico

III - As reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual; Ver tópico (1 documento)

IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança. Ver tópico

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

VI - o parcelamento. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ único - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso ou dela conseqüentes. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 61 - Constitui Moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. Ver tópico

§ 1º - A moratória somente abrange os créditos, definitivamente constituídos à base da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Ver tópico

§ 2º - A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros, em benefício daquele. Ver tópico

Art. 62 - A moratória somente poderá ser concedida: Ver tópico

I - Em caráter geral: por Lei, que pode circunscrever, expressamente, a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos; Ver tópico

II - Em caráter individual: por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo. Ver tópico

Art. 63 - A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - o prazo de duração do favor; (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

II - as condições da concessão do favor em caráter individual; (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

III - sendo o caso: (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

a) os tributos a que se aplica; (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 64 - A concessão da moratória, em caráter individual, não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão de favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora: (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; Ver tópico

II - Sem imposição de penalidades, nos demais casos. Ver tópico

§ 1º - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação, não se computa para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 2º - No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Ver tópico

Art. 64-A - O parcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa será concedido na forma e condições estabelecidas neste artigo. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 1º - O total do débito abrange os valores correspondentes à soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação vigente; (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 2º - Os débitos não executados judicialmente, poderão ser parcelados em até 15 (quinze) pagamentos mensais e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFM´s; (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 3º - O parcelamento deverá ser requerido pelo devedor ou responsável, que será a peça inicial do processo administrativo, o qual, se concluído favorável, resultará no contrato parcelamento. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 4º - O parcelamento do débito, uma vez efetivado, implica adesão aos prazos e condições estipulados no termo do acordo, bem como confissão da dívida. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 5º - O parcelamento somente se efetiva com o pagamento da primeira parcela, no ato da assinatura do contrato, sendo as demais vencíveis a cada 30 dias. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 6º - Duas ou mais inscrições de Dívida Ativa de um só contribuinte, poderão ser somadas e formar um só processo de parcelamento, com exceção dos débitos ajuizados. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 7º - O acordo para parcelamento do débito será rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação à parte infratora, nos seguintes casos: (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não; (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

II - falência da pessoa jurídica devedora. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 8º - A rescisão do acordo implicará no vencimento antecipado das parcelas restantes. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 9º - Na elaboração e assinatura do contrato, o valor em Real será convertido em UFM - Unidade Fiscal do Município, incorporando juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 10 - No caso de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, o parcelamento será necessariamente precedido de declaração quanto aos valores devidos, subscrita pelo sujeito passivo. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 64-B - Tratando-se de Dívida Ativa ajuizada, deverá ser aplicado o disposto no artigo 64-A, no que couber, obedecidas ainda as seguintes condições: (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - antes de se efetuar o parcelamento, é obrigatório que o devedor já tenha oferecido bens à penhora, garantindo assim o débito; (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

II - a Procuradoria Geral do Município solicitará em juízo, a elaboração do cálculo das custas da Ação Executiva Fiscal, não permitindo resíduos posteriores; (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

III - de posse da conta, o requerente deverá efetuar o pagamento do valor integral das custas em juízo; (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

IV - mediante a quitação das custas processuais respectivas à conta do depósito, o Procurador fará o pedido de suspensão da Ação Executiva Fiscal correspondente; (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

V - inadimplido o parcelamento, na forma deste artigo, será comunicado à Procuradoria Geral do Município que dará imediata continuidade na Ação Executiva Fiscal; e (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

VI - concluído o pagamento do débito parcelado, serão juntados comprovantes respectivos ao Processo Administrativo, encaminhando-o à Procuradoria Geral do Município que peticionará requerendo a extinção da Ação Executiva Fiscal. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 65 - O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária: Ver tópico

I - Quando preferir o depósito à consignação judicial, prevista no art. 97 , deste Código; Ver tópico

II - Para atribuir o efeito suspensivo: Ver tópico

a) À consulta formulada na forma do art. 222 deste Código; Ver tópico

b) À reclamação e a impugnação referentes à contribuição de melhoria; Ver tópico

c) À qualquer ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando a modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial da obrigação tributária. Ver tópico

Art. 66 - A legislação tributária poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio: Ver tópico

I - Para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código; Ver tópico

II - Como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo nos casos de compensação; Ver tópico

III - Como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação; Ver tópico

IV - Em quaisquer outras circunstâncias em que se fizer necessário resguardar o interesse do fisco. Ver tópico

Art. 67 - A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado: Ver tópico

I - Pelo Fisco, nos casos de: Ver tópico

a) Lançamento direto; Ver tópico

b) Lançamento por declaração; Ver tópico

c) Alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade. Ver tópico

d) Aplicação de penalidades pecuniárias. Ver tópico

II - Pelo próprio sujeito passivo, nos casos de: Ver tópico

a) Lançamento por homologação; Ver tópico

b) Retificação da declaração nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante; Ver tópico

c) Confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Ver tópico

III - Na decisão administrativa desfavorável no todo ou em parte, ao sujeito passivo; Ver tópico

IV - Mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco sempre que não puder ser determinado o montante do crédito tributário. Ver tópico

Art. 68 - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades: Ver tópico

I - Em moeda corrente no país; Ver tópico

II - Por cheque; Ver tópico

III - Por vale postal. Ver tópico

§ 1º - O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário, com o resgate deste pelo sacado. Ver tópico

§ 2º - A legislação tributária poderá exigir nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sejam previamente visados pelo estabelecimento bancário sacado. Ver tópico

Art. 69 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito. Ver tópico

§ único - A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Ver tópico

I - Quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto; Ver tópico

II - Quando total, de outros créditos referentes aos mesmos ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 70 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário: Ver tópico (4 documentos)

I - Pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 71; Ver tópico (4 documentos)

II - Pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 99; Ver tópico

III - Pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; Ver tópico

IV - Pela cessação da medida liminar concedida em mandado de segurança. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I

Art. 71 - Extinguem o crédito tributário: Ver tópico

I - O pagamento; Ver tópico

II - Revogado. (revogado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

III - A compensação; Ver tópico

IV - A transação; Ver tópico

V - A remissão; Ver tópico

VI - A prescrição e a decadência; Ver tópico

VII - A conversão do depósito em renda; Ver tópico

VIII - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto na legislação tributária do Município; Ver tópico

IX - A consignação em pagamento, quando julgado procedente, nos termos da disposição na legislação tributária do Município; Ver tópico

X - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória; Ver tópico

XI - A decisão judicial passada em julgado; Ver tópico

XII - Dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 72 - O regulamento fixará as formas e os prazos para o pagamento do tributo de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração a sua legislação tributária. Ver tópico

Art. 73 - O crédito não integralmente pago no vencimento, será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo: Ver tópico (94 documentos)

I - Da imposição das penalidades cabíveis; Ver tópico

II - Da atualização monetária do débito, na forma estabelecida neste Código; Ver tópico

III - Da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na Legislação Tributária do Município. Ver tópico

Art. 74 - O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades: Ver tópico

I - Em moeda corrente no país; Ver tópico

II - Por cheque; Ver tópico

III - Por vale postal. Ver tópico

§ 1º - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate pelo sacado. Ver tópico

§ 2º - Poderá ser exigido, nas condições estabelecidas em regulamento, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais foram emitidos. Ver tópico

Art. 75 - O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento: Ver tópico

I - Quando parcial das prestações em que se decomponha; Ver tópico

II - Quando total, de outros créditos referentes aos mesmos ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias. Ver tópico

Art. 75-A - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; Ver tópico

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; Ver tópico

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; Ver tópico

IV - na ordem decrescente dos montantes. Ver tópico

Art. 76 - Os créditos tributários poderão ser parcelados de acordo com as especificações contidas neste código relativas a cada tributo. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFM´s; (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 2º - Os créditos tributários apurados em ação fiscal, não inscritos em Dívida Ativa, poderão ser parcelados em até 10 vezes mensais e sucessivas. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 76 - Os débitos e as Inscrições em Dívida Ativa, com valores atualizados, poderão ser parceladas em até 15 (quinze) pagamentos mensais. (redação dada pela LC nº 284, de 19/05/2005) Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFIRs. (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03) Ver tópico

§ 2º - O parcelamento deverá ser requerido pelo devedor ou responsável junto ao setor tributário da municipalidade, de forma que o requerimento será a peça inicial do processo administrativo, o qual, se concluído favorável, resultará no contrato de parcelamento. (redação dada pela LC nº 284, de 19/05/2005) Ver tópico

§ 3º - Duas ou mais inscrições de Dívida Ativa de um só contribuinte, poderão ser somadas e formar um só processo de parcelamento, com exceção dos débitos ajuizados, os quais deverão ser pagos em processo de parcelamento exclusivo. (redação dada pela LC nº 284, de 19/05/2005) Ver tópico

Art. 77 - (revogado) (revogado pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico (1 documento)

Art. 77-A - (revogado) (revogado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico (1 documento)

Art. 78 - (revogado) (revogado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 79 - (revogado) (revogado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 80 - (revogado) (revogado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 81 - (revogado) (revogado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 82 - Poderá, ainda, o Poder Executivo, mediante prévia análise, aceitar bens, imóveis desde que disponíveis, obedecida a legislação pertinente, em pagamento ao débito fiscal. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico (2 documentos)

§ único - O contribuinte devedor deverá providenciar três (3) laudos de avaliação dos imóveis objetos de dação em pagamento, expedidos por diferentes profissionais técnicos cadastrados no município e qualificados e inscritos no CRECI e ou CREA. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 83 - As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários, serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos: Ver tópico

I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Ver tópico

II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Ver tópico

III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ver tópico

Art. 84 - A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma proporção, de juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a ela relativos. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica a infrações de caráter normal, que não são afetadas pela causa asseguratória da restituição. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 2º - A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 85 - A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la. Ver tópico

Art. 86 - O direito de restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados: Ver tópico

I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 83, da data da extinção do crédito tributário; (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

II - na hipótese do inciso III do artigo 83, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 87 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição. Ver tópico

§ único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 88 - A Lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ver tópico (3 documentos)

§ único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Ver tópico

Art. 88-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico (3 documentos)

SUBSEÇÃO VI

Art. 89 - A Lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Ver tópico

§ único - A Lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Art. 90 - Fica autorizado a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado e após parecer favorável do Conselho de Contribuintes, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: (redação dada pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico (4 documentos)

I - A situação sócio-econômica do sujeito passivo; (redação dada pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico (1 documento)

II - Ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; Ver tópico

III - A diminuta importância do crédito tributário; Ver tópico

IV - A considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso; Ver tópico

V - A condições peculiares a determinada região do território da entidade tributária. Ver tópico

§ 1º - O despacho referido neste artigo, não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no art. 64. (redação dada pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico

§ 2º - Para fins de concessão de benefício em face da situação sócio-econômica do sujeito passivo, será necessário a prévia manifestação da Divisão de Assistência Social da Secretária de Saúde e Assistência Social. (acrescentado pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Entende-se por diminuta importância do crédito tributário o valor inferior à 10 (dez) UFM`s. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

SUBSEÇÃO VIII

Art. 91 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Ver tópico

§ único - A prescrição se interrompe: Ver tópico

I - Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

II - Pelo protesto judicial; Ver tópico

III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; Ver tópico

IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ver tópico

Art. 92 - Ocorrendo a prescrição e não sendo ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da Lei. Ver tópico

§ 1º - Constitui falta de exação no cumprimento do dever, deixar o servidor Municipal prescrever débito tributário sob sua responsabilidade. Ver tópico

§ 2º - O servidor Municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função, e independentemente do vínculo empregatício ou funcional com o governo Municipal, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos. Ver tópico

SUBSEÇÃO IX

Art. 93 - O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 05 (cinco) anos contados: Ver tópico

I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado; Ver tópico

II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ver tópico

§ único - O direito a que se refere este artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contando da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ver tópico

SUBSEÇÃO X

Art. 94 - Extingue o crédito tributário, a conversão em renda de depósito em dinheiro, previamente efetuado pelo sujeito passivo: Ver tópico (4 documentos)

I - Para garantia de instância; Ver tópico

II - Em decorrência de qualquer outra exigência da Legislação Tributária. Ver tópico

Art. 95 - Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado, contra ou a favor do fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma: Ver tópico (4 documentos)

I - A diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue diretamente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento; Ver tópico

II - O saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para restituições totais ou parciais do crédito tributário. Ver tópico

SUBSEÇÃO XI

Art. 96 - Extingue o credito tributário, a homologacao do lancamento na forma do inciso II, do art. 58, observadas as disposicoes dos seus parágrafos 2º, 3º e 4º Ver tópico

SUBSECAO XII

Art. 97 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos: Ver tópico

I - De recusa de recebimento ou subordinação deste pagamento a outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; Ver tópico

II - De subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal; Ver tópico

III - De exigência, por outro Município, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador. Ver tópico

§ 1º - Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo, se a consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o contribuinte se propõe a pagar. Ver tópico

§ 2º - Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado, e a importância consignada será convertida em renda; julgada improcedente, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora e das penalidades cabíveis. Ver tópico

SUBSEÇÃO XIII

Art. 98 - Extingue o crédito tributário, a decisão administrativa ou judicial que, expressamente: Ver tópico

I - Declare a irregularidade de sua constituição; Ver tópico

II - Reconheça a inexatidão da obrigação que lhe deu origem; Ver tópico

III - Exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; Ver tópico

IV - Declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação. Ver tópico

§ 1º - Somente extingue o crédito tributário, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como, a decisão judicial passada em julgado. Ver tópico

§ 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da Legislação Tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito previstas neste Código. Ver tópico

SEÇÃO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I

Art. 99 - Excluem o crédito tributário: Ver tópico

I - A isenção; Ver tópico

II - A anistia. Ver tópico

§ único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela conseqüentes. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 100 - Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ único - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 101 - A isenção pode ser: Ver tópico

I - Em caráter geral, concedida por Lei, que pode circunscrever expressamente, a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município; Ver tópico

II - Em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do documento dos requisitos previstos em Lei para obtenção da concessão. Ver tópico

§ 1º - Tratando-se de isenção por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo, deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. Ver tópico

§ 2º - O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direitos adquiridos. Ver tópico

Art. 102 - A concessão de isenção, por Leis especiais, apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal. Ver tópico

§ único - Entende-se por favor pessoal não permitido, a concessão em Lei de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica, permitidas estas somente nos casos de incentivo econômico através de autorização legislativa específica. (redação dada pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 103 - A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas, abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, não se aplicando: (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - Aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo, ou por terceiros em benefício daquele; Ver tópico

II - Aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal; Ver tópico

III - As infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Ver tópico

Art. 104 - A Lei que conceder anistia poderá fazê-lo: Ver tópico

I - Em caráter geral; Ver tópico

II - Limitadamente: Ver tópico

a) As infrações da legislação relativa a determinado tributo; (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

b) As infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; Ver tópico

c) A determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares; Ver tópico

d) Sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela Lei à autoridade administrativa. Ver tópico

§ 1º - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão. Ver tópico

§ 2º - O despacho referido neste artigo nao gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabivel, a regra do artigo 64. Ver tópico

TITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DA INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA

Art. 105 - Todas as funções referentes a administração de cadastros, lançamento, cobrança, recolhimentos e fiscalização de tributos municipais, a aplicação de sanções por infração de disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a ele subordinados, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e dos respectivos regimentos. Ver tópico

§ único - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributo ou executar serviços de cadastramento ou recadastramento. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 106 - A aplicação da legislação tributária municipal será fiscalizada, privativamente, pelos integrantes do "Grupo Fisco" lotados na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ou por quem, pelo Prefeito Municipal, para tal fim for especialmente contratado ou designado. Ver tópico (10 documentos)

§ único - A Fiscalização será extensiva às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção tributária. Ver tópico

Art. 107 - Para os efeitos da legislação tributária municipal, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Ver tópico

§ único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Ver tópico

Art. 108 - O agente do fisco que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para o seu encerramento. Ver tópico

§ 1º - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados no livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", ou em separado, a critério da autoridade lançadora. Ver tópico

§ 2º - Quando lavrados em separado, entregar-se-á cópia, contra recibo, à pessoa sujeita à fiscalização. Ver tópico

§ 3º - São dispensados os termos de início e de encerramento as fiscalizações motivadas por pedidos de baixa. Ver tópico

§ 4º - Os documentos solicitados pelos agentes fiscais aos contribuintes, responsáveis ou terceiros, deverão ser apresentados e/ou entregues dentro do prazo de 15 (quinze) dias consecutivos da data de recebimento das intimações. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 109 - Não sendo a fiscalização concluída dentro do prazo inicialmente estabelecido, poderá o mesmo ser prorrogado, desde que o agente fiscal faça prova, perante a Secretaria de Administração e Finanças, da necessidade de sua dilatação. Ver tópico

Art. 110 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos agentes fiscais todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Ver tópico

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; Ver tópico

II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Ver tópico

III - as empresas de administração de bens; Ver tópico

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; Ver tópico

V - os inventariantes; Ver tópico

VI - os síndicos, comissários e liquidatários; Ver tópico

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Ver tópico

§ único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Ver tópico

Art. 111 - Além da competência para notificar, representar, autuar e apreender bens, livros e documentos, poderá a Fazenda Municipal, por seus agentes, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários: Ver tópico

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária; Ver tópico

II - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas à obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributária; Ver tópico

III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais; Ver tópico

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições fazendárias; Ver tópico

V - requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem os agentes vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção; Ver tópico

VI - lacrar móveis ou depósitos que, presumivelmente, guardem o material cuja exibição se solicitou, da ocorrência se lavrará termo. Ver tópico

Art. 112 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 113, os seguintes: (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - representações fiscais para fins penais; (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

III - parcelamento ou moratória. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 113 - A Fazenda Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou, independente deste ato, sempre que solicitada. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA NOTIFICAÇÃO

Art. 114 - Constatada omissão de pagamento ou sonegação de tributos, proceder-se-á o lançamento, contra o sujeito passivo, através de Notificação Fiscal. Ver tópico (43 documentos)

§ 1º - O prazo para pagamento do crédito tributário lançado e Notificado é de 30 (trinta) dias, contados da data do ciente. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 2º - As omissões ou incorreções da notificação não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação do lançamento e do sujeito passivo. Ver tópico

Art. 115 - A notificação do contribuinte se processará através de documento, estabelecido pela Secretaria de Administração Finanças, emitido em 2 (duas) vias no mínimo e conterá, além de outros julgados necessários, os seguintes elementos: Ver tópico

I - nome do notificado e seu número de inscrição; Ver tópico

II - local e data da expedição; Ver tópico

III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal infringido; Ver tópico

IV - identificação do tributo, e seu montante; Ver tópico

V - montante das multas cabíveis e dos dispositivos que as cominem; Ver tópico

VI - prazo para cumprimento da exigência fiscal e repartição em que deve ser procedido o recolhimento; Ver tópico

VII - assinatura do notificado e do notificante. Ver tópico

§ 1º - A recusa da assinatura no documento de Notificação pelo notificado a ele não aproveita nem prejudica. Ver tópico

§ 2º - Prescinde de assinatura do notificante a notificação emitida por processo eletrônico. (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03) Ver tópico

Art. 116 - As três vias do documento de notificação terão os seguintes destinos: Ver tópico

I - a primeira, para o notificado; Ver tópico

II - a segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento; Ver tópico

III - a terceira, para o relatório do notificante. Ver tópico

Art. 117 - Sempre que por qualquer motivo, não assinado o documento de notificação pelo notificado, a ele se dará ciência do ato fiscal: Ver tópico (3 documentos)

I - por edital fixado no paço municipal; Ver tópico

II - através de remessa pelo correio com aviso de recebimento (AR); Ver tópico

III - publicação do edital no diário oficial ou jornal de boa circulação no município. Ver tópico (3 documentos)

Art. 118 - São competentes para notificar os integrantes do "grupo fisco", para tanto credenciados pela Secretaria de Administração e Finanças. Ver tópico (2 documentos)

Art. 119 - Vencido o prazo fixado no documento de notificação sem que o contribuinte tenha cumprido a exigência fiscal, ou contra ele tenha interposto reclamação, será o valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa, para os fins devidos. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 120 - Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que impliquem, diretamente ou não, em evasão de tributos devidos ao Município, será lavrado, contra o infrator, auto de infração. Ver tópico

§ único - O prazo de pagamento ou interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, contados da data do ciente. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 121 - O auto de infração será lavrado em 2 (duas) vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras e deverá conter: (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - local, dia e hora da lavratura; Ver tópico

II - nome do infrator e seu número de inscrição; Ver tópico

III - nome das testemunhas, se houver; Ver tópico

IV - descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes; Ver tópico

V - indicação do dispositivo violado; Ver tópico

VI - indicação do dispositivo que comine penalidades; Ver tópico

VII- assinaturas do autuante e do autuado, bem como das testemunhas, quando houver. Ver tópico

VIII - prazo para cumprimento da exigência fiscal e repartição em que deve ser procedido o recolhimento. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. Ver tópico

§ 2º - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, assim como não significa confissão da falta argüida. sua recusa, porém, não agravará a pena. Ver tópico

§ 3º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto de infração, far-se-á menção desta circunstância. Ver tópico

Art. 122 - São validas quanto ao auto de infracao, as disposicoes contidas nos artigos 117, 118 e 119. Ver tópico

CAPITULO V

DA DÍVI DA ATIVA

Art. 123 - Constitui dívida ativa tributária do Município, a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à Legislação Tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento pela Legislação Tributária ou por decisão final proferida em processo regular. Ver tópico

Art. 124 - A dívida ativa tributária regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Ver tópico

§ 1º - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite. Ver tópico

§ 2º - A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de atualização monetária, não excluem a liquidez do crédito. Ver tópico

Art. 125 - O registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente: Ver tópico

I - O nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros; Ver tópico

II - A quantia devida e a base legal para o cálculo dos acréscimos; Ver tópico

III - A origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição legal em que esteja fundado; Ver tópico

IV - A data em que foi inscrita; Ver tópico

V - O número do processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso. Ver tópico

§ único - A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. Ver tópico

Art. 126 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Ver tópico

§ único - O registro da dívida ativa, a critério da Administração, poderá ser efetuado em meio eletrônico com emissão das certidões ou através de sistemas mecânicos ou manuais, com a utilização de fichas, livro e certidões, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste Código. Ver tópico

Art. 127 - O registro de inscrição da dívida ativa será procedido com os valores expressos em moeda corrente nacional, obedecendo-se ainda aos seguintes critérios: Ver tópico

I - Quando não iniciado o processo fiscal: o débito será inscrito pelo seu valor original, fluindo a atualização monetária, juros e multas à partir da data do seu vencimento inicial; Ver tópico

II - Quando resultante de ação fiscal: o débito será inscrito em dívida ativa com todos os adicionais previstos em Lei e constantes do auto de infração ou notificação fiscal, passando a fluir juros e atualização monetária à partir da data da sua emissão. Ver tópico

Art. 128 - A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida: Ver tópico (54 documentos)

I - Amigavelmente: quando processada pelos órgãos administrativos competentes; Ver tópico

II - Judicialmente: quando processada pelos órgãos judiciários. Ver tópico

§ 1º - Nos casos de cobrança amigável, o sujeito passivo será notificado e terá o prazo de 30 (trinta) dias para satisfazer o débito inscrito. Ver tópico

§ 2º - Esgotado o prazo de que trata o parágrafo 1º, a repartição competente providenciará a deflagração do processo judicial, de acordo com o item II deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 129 - A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade exigidas pelo fisco, na forma do regulamento. Ver tópico

Art. 130 - A certidão será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias, a contar da data de entrada do requerimento na repartição, e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua expedição. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 131 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Ver tópico

§ único - Havendo débito em aberto, o pedido de certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado neste artigo. Ver tópico

Art. 132 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos. Ver tópico

§ único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensiva a quantos colaborarem por ação ou omissão no erro contra a Fazenda Municipal. Ver tópico

Art. 133 - Sem prova, por Certidão Negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a qualquer outros ônus relativos ao imóvel, até o ano da operação, inclusive os escrivães, tabeliães, oficiais de registro, não podem lavrar, inscrever, transcrever, ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis. Ver tópico

§ único - A certidão será obrigatoriamente referida nos atos e contratos de que trata este artigo. Ver tópico

Art. 134 - A expedição da Certidão Negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 135 - A Fazenda Municipal poderá fornecer certidão negativa de débito individualizada, para fins de transferência de propriedade imobiliária específica, desde que sobre a propriedade objeto da transferência não restem quaisquer débitos tributários. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 1º - Aplica-se o disposto no "caput", especificamente, aos imóveis localizados em parcelamentos aprovados e regularizados diante da legislação municipal. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 2º - Para fins de específicos da transferência mencionada no caput deste artigo não terá validade a certidão em que constem débitos parcelados relativos ao imóvel objeto da transferência, o qual se constitui na garantia do crédito. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

SEÇÃO I

DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO

Art. 136 - A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município. Ver tópico

Art. 137 - Aos créditos tributários do Município, aplicam-se as normas de atualização monetária estabelecidas em Lei ou regulamento. (redação dada pela LC nº 193, de 28/12/00) Ver tópico (80 documentos)

Art. 138 - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado, sem que se expeça a competente guia. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ único - No caso de expedição fraudulenta de guias responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que houverem subscrito, emitido ou fornecido. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 139 - O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova de recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas. Ver tópico

Art. 140 - Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente, tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o sujeito passivo, cabendo àquele, o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso. Ver tópico

Art. 141 - O Prefeito Municipal poderá firmar convênios com os estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do Município, visando o recebimento de tributos e penalidades pecuniárias. Ver tópico

§ único - O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através da rede bancária, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão no convênio, de estabelecimentos bancários com sede agência ou escritórios em locais fora do Município, quando o número de contribuintes neles domiciliados justificar tal medida. Ver tópico

SEÇÃO II

DA ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

Art. 142 - As alterações e substituições dos lançamentos originais, serão feitas através de novos lançamentos, a saber: Ver tópico

I - Lançamento de ofício: quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício, pela autoridade administrativa, nos seguintes casos: Ver tópico

a) Quando não for prestada a declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária; Ver tópico

b) Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Ver tópico

c) Quando se comprove a omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação; Ver tópico

d) Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar aplicação de penalidade pecuniária; Ver tópico

e) Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício dele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Ver tópico

f) Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Ver tópico

g) Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade; Ver tópico

h) Nos demais casos expressamente designados neste Código ou em Lei subsequente; Ver tópico

II - Lançamento aditivo: quando o lançamento original consignar diferença menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer de suas fases de execução; Ver tópico

III - Lançamento substitutivo: quando em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos efeitos o invalidam para todos os fins de direito. Ver tópico (1 documento)

§ único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 143 - Os lançamentos e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas: Ver tópico (7 documentos)

I - Por notificação direta; Ver tópico

II - Por publicação no órgão oficial do Município ou Estado; Ver tópico

III - Por publicação em órgão da imprensa local; Ver tópico

IV - Por meio de edital afixado na Prefeitura Municipal. Ver tópico

§ único - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações: Ver tópico

I - Mediante comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos indicados pela ordem de preferência: Ver tópico

a) No órgão oficial do Município; Ver tópico

b) Em qualquer órgão da imprensa local, ou de comprovada circulação no território do Município; Ver tópico

c) No órgão oficial do Estado; Ver tópico

II - Mediante afixação de Edital na Prefeitura. Ver tópico

Art. 144 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica na dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposições de recursos. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO III

DOS CADASTROS

Art. 145 - O Cadastro Municipal de Contribuintes, mantido pela Secretaria de Administração e Finanças, se comporá: Ver tópico

I - do Cadastro Imobiliário; Ver tópico

II - do Cadastro Mobiliário. Ver tópico

§ único - A Secretaria de Administração e Finanças poderá, quando necessário, instituir outras modalidades de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organização fazendária dos tributos municipais. Ver tópico

Art. 146 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com a União e com o Estado, visando utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Geral de Contribuinte, de âmbito federal e estadual, para melhor caracterização de seus registros. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO I

Art. 147 - O Cadastro Imobiliário tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vierem a existir, no Município de Timbó, bem como dos sujeitos passivos das obrigações que as gravam e dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação. Ver tópico

§ único - Não elide a obrigatoriedade do registro, a isenção ou a imunidade. Ver tópico

Art. 148 - A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário será promovida: Ver tópico

I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título; Ver tópico

II - por qualquer dos condôminos; Ver tópico

III - pelo compromissado comprador; Ver tópico

IV - de ofício, em se tratando de propriedade de entidade de direito público, ou ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo e na forma legal. Ver tópico

§ 1º - É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para promoção da inscrição, contados da data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de aquisição, a qualquer título, da assinatura da escritura formal ou carta. Ver tópico

§ 2º - Aproveita ao requerente, para os fins deste artigo, o requerimento de "habite-se", devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado à Secretaria de Administração e Finanças, para registro da alteração no Cadastro Imobiliário. Ver tópico

Art. 149 - Para efetivar a inscrição, o responsável deverá, em petição, apresentar as seguintes informações: Ver tópico

I - nome do proprietário, possuidor ou compromissário comprador da propriedade; Ver tópico

II - localização da propriedade; Ver tópico

III - descrição e área da propriedade territorial; Ver tópico

IV - área, características e tempo de vida da propriedade predial; Ver tópico

V - utilização dada à propriedade; Ver tópico

VI - existência, ou não, de passeios e muro em toda a extensão da testada. Ver tópico

§ único - À petição mencionada neste artigo será anexada a planta da propriedade territorial, em escala que possibilite a perfeita identificação da situação. Ver tópico

Art. 150 - Consideram-se prejudicadas para a inscrição, as propriedades cujas petições apresentem informações destinadas à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e á apuração de seu montante de maneira incorreta, incompleta ou inexata. Ver tópico

Art. 151 - Serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria de Administração e Finanças, também em petição, as ocorrências que possam, de qualquer maneira, alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário. Ver tópico

§ único - É de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência, o prazo para a comunicação referida neste artigo. Ver tópico

Art. 152 - Em caso de litígio o domínio da propriedade, a inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do feito e o cartório por onde correr a ação. Ver tópico

Art. 153 - Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer à Secretaria de Administração e Finanças, a relação dos lotes alienados definitivamente ou mediante compromisso, 30 (trinta) dias após a venda, mencionando o nome do comprador, endereço, a codificação dos lotes e quadras, dimensões destes e os respectivos valores dos contratos. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 154 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, são obrigadas a inscrever-se no Cadastro Mobiliário e manter os seus registros atualizados, com os dados, informações e esclarecimentos necessários à correta identificação e fiscalização tributária. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico (1 documento)

§ único - Incluem-se na obrigação imposta no art. 154: (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico (1 documento)

I - todas as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico (1 documento)

II - as pessoas físicas ou jurídicas que sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso I, responsáveis pelo pagamento do imposto por substituição tributária ou retenção na fonte. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 155 - A inscrição no Cadastro Mobiliário será promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, ou responsável, em petição designada à Secretaria de Administração e Finanças, acompanhada da respectiva declaração cadastral, sempre antes do início da atividade. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O regulamento definirá a documentação e os procedimentos necessários à efetivação do cadastramento. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 2º - Esgotados os prazos estipulados sem que seja promovida a inscrição no Cadastro Mobiliário, esta será efetuada de ofício pela autoridade competente, com vistas ao lançamento dos tributos relativos ao exercício da atividade. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 3º - A inscrição promovida de ofício não configura no reconhecimento da regularidade da atividade exercida, nem exonera o sujeito passivo do cumprimento das demais obrigações inerentes ao exercício da atividade. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 4º - Não estão desincumbidos da obrigação de efetuar sua inscrição as entidades que gozem de isenção ou imunidade. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 156 - A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início da atividade. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer qualquer modificação na identificação do contribuinte, especificamente quanto ao "nome/razão social" ou "local do estabelecimento ou mudança de atividade". Ver tópico (11 documentos)

§ 2º - O cancelamento de inscrição por transferência, venda, fechamento ou baixa do estabelecimento será requerido ao Secretário de Administração e Finanças, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência. Ver tópico (9 documentos)

§ 3º - As baixas, anulações e cancelamentos de inscrições terão seus procedimentos estabelecidos em regulamento. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 4º - A municipalidade poderá promover a baixa de ofício aos casos de inscrições de estabelecimento ou locais de atividade que tenham comprovadamente suas atividades encerradas ou que não operem mais na localização identificada quando da sua inscrição, observando-se o seguinte: Ver tópico (1 documento)

I - A fiscalização fazendária municipal promoverá as baixas de ofício a cada 02 (dois) anos, ou sempre que se observar a quantidade média superior à 10% (dez por cento) de carnês não retirados relativos ao lançamento e cobrança dos impostos e taxas incidentes das inscrições; Ver tópico

II - As baixas de ofício serão decretadas e publicadas no Diário Oficial do Município ou em jornal de circulação local; Ver tópico

III - A data da baixa das inscrições será retroagida para o último dia útil do exercício anterior ao levantamento efetuado; Ver tópico

IV - Os débitos lançados e não pagos até a data da baixa decretada, serão lançados em dívida ativa. (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03) Ver tópico

Art. 157 - Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro de que trata este Capítulo: Ver tópico

I - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos; Ver tópico

II - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de serviços, pertençam a diferentes firmas ou Sociedades. Ver tópico

§ único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel. Ver tópico

TÍTULO III

DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO I

DOS INFRATORES

SEÇÃO I

DA AUTORIA, CO-AUTORIA E CUMPLICIDADE

Art. 158 - Autor da infração é a pessoa natural ou jurídica que, tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração, ou em seus efeitos, praticar, pessoal e diretamente, a ação ou omissão definida na legislação tributária como infração, ou a fizer praticar em seu próprio proveito, por mandatário, representante, preposto, dependente ou terceiro, ou por pessoa jurídica de que detenha administração ou controle. Ver tópico

Art. 159 - Co-autor é a pessoa natural ou jurídica que: Ver tópico

I - tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos, concorre efetivamente, por ação ou omissão, para sua prática, ou maneira especial à sua existência material à sua consumação, ou à prática ou realização de seus efeitos; Ver tópico

II - tendo interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos, e conhecendo ou devendo conhecer a sua prática por outrem, deixa de tomar imediatamente qualquer providência razoavelmente eficaz para impedi-la ou repará-la. Ver tópico

Art. 160 - Cúmplice é a pessoa natural ou jurídica, que, tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração, ou em seus efeitos: Ver tópico

I - concorre efetivamente, por ação ou omissão, para sua prática, de maneira útil mas não essencial à sua existência material, à sua consumação, ou à realização de seus efeitos; Ver tópico

II - concorre efetivamente, por ação ou omissão, para diferir ou impedir, total ou parcialmente, a sua descoberta; Ver tópico

III - adquire, consome, utiliza, conserva em seu poder, aliena, em proveito próprio ou alheio, bens, valores ou mercadorias que saiba ou deva saber constituírem objeto ou produto de infração consumada ou em curso de consumação. Ver tópico

SEÇÃO II

DA PUNIBILIDADE

Art. 161 - A punibilidade decorre da imputabilidade. Ver tópico

Art. 162 - Excluem a punibilidade: Ver tópico

I - a ocorrência de hipótese mencionada no inciso II do art. 6º; Ver tópico

II - com exceção da referente às penalidades moratórias: Ver tópico

a) a denúncia expontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos; Ver tópico

b) o erro de direito ou sua ignorância excusável. Ver tópico

§ único - Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro de direito para os efeitos previstos na alínea b, inciso II, considera-se tal o erro a que seja induzido o infrator Leigo, por advogado, contador, economista, despachante, agente fiscal municipal, ou pessoa que se ocupe, profissionalmente, de questões tributárias. Ver tópico

Art. 163 - São inaplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando a mesma decorrer de: Ver tópico

I - infrações de dispositivos referentes a obrigações tributárias acessórias; Ver tópico

II - infrações agravadas pela reincidência específica. Ver tópico

Art. 164 - Extingue-se a punibilidade: Ver tópico

I - pelo falecimento do agente em todos os casos em que a responsabilidade for de natureza pessoal; Ver tópico

II - pelo decurso do prazo de cinco anos, a contar da data em que tenha sido consumada ou tentada a infração. Ver tópico

§ único - Reputa-se consumada a infração, quando praticada o último dos atos que a constituem. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 165 - Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigação tributária, positiva ou negativa, prevista na legislação. Ver tópico

§ único - A conceituação tributária de infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do fato, mas depende do conhecimento real ou presumido da sua prática, por parte do agente ou responsável. Ver tópico

Art. 166 - As infrações serão apuradas mediante procedimento fiscal, na forma do disposto na legislação tributária. Ver tópico

SEÇÃO I

DAS PENALIDADES

Art. 167 - São penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato, na Lei Federal nº 4.729, de 14 de Julho de 1965, (art. 7º): Ver tópico

I - proibição de transacionar com repartições públicas municipais; Ver tópico

II - sujeição a regime especial de fiscalização; Ver tópico

III - cancelamento de regimes ou controle especiais estabelecidos em benefício do contribuinte; Ver tópico

IV - suspensão ou cancelamento de isenção; Ver tópico

V - revalidação; Ver tópico

VI - multas. Ver tópico

SEÇÃO II

DA APLICAÇÃO E GRADUAÇÃO

Art. 168 - São competentes para aplicar penalidades: Ver tópico (15 documentos)

I - o funcionário que constar a infração, quanto às referidas nos incisos I e V, do artigo anterior; Ver tópico

II - os integrantes do "Grupo Fisco", quanto às referidas no inciso anterior e no número VI, do artigo anterior; Ver tópico (15 documentos)

III - o Secretário de Administração e Finanças, quanto às referidas nos incisos II, III e VI, do artigo anterior; Ver tópico

IV - o Prefeito Municipal, quanto às referidas no inciso VI, do artigo anterior. Ver tópico

§ único - O Secretário de Administração e Finanças proporá ao chefe do Poder Executivo, no próprio despacho que aplicar penalidades e quando cabível, a aplicação de penas que digam respeito à suspensão, o cancelamento de isenções e interdição de estabelecimentos. Ver tópico

Art. 169 - A determinação da pena ou das penas aplicáveis, bem como a fixação, dentro dos limites legais, da quantidade da pena aplicável, atenderá: Ver tópico

I - aos antecedentes do infrator; Ver tópico

II - aos motivos determinantes da infração; Ver tópico

III - a gravidade das conseqüências efetivas ou potenciais da infração; Ver tópico

IV - as circunstâncias atenuantes e agravantes, constantes do processo. Ver tópico

§ 1º - São circunstâncias agravantes, quando não constituam ou qualifiquem a infração: Ver tópico

I - a sonegação, a fraude e o conluio; Ver tópico

II - a reincidência; Ver tópico

III - ter o infrator recebido do contribuinte de fato, antes do procedimento fiscal, o valor do tributo sobre o qual versar a infração, quando esta constituir na falta de pagamento no prazo legal; Ver tópico

IV - o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor, referir-se à operação cuja tributação já tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo contribuinte; Ver tópico

V - a inobservância a instruções escritas, baixadas pela Fazenda Municipal; Ver tópico

VI - a clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a inexistência de escrita fiscal e comercial, e a falta de emissão de documentos fiscais, quando exigidos; Ver tópico

VII - o emprego de artifício fraudulento, como meio para impedir ou deferir o conhecimento da infração. Ver tópico

§ 2º - São circunstâncias atenuantes: Ver tópico

I - o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais ou comerciais, com base em documentos legalmente tidos; Ver tópico

II - a comprovada ignorância ou incompreensão da legislação fiscal; Ver tópico

III - ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado, de maneira inequívoca e eficiente, anular ou reduzir os efeitos da infração, prejudiciais ao Fisco; Ver tópico

IV - qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocamente, ter o infrator agido de boa fé. Ver tópico

Art. 170 - Não se computarão, para efeito de graduação da pena, as penalidades de qualquer natureza, previstas, quanto ao mesmo fato, pela Lei Penal. Ver tópico

§ único - Aplica-se o disposto neste artigo, por igual, as penalidades de qualquer natureza, impostas em razão do mesmo fato, por outra pessoa de direito público. Ver tópico

Art. 171 - Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária, cometida pelo mesmo infrator, ou pelos sucessores, dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. Ver tópico (1 documento)

§ único - Diz-se reincidência: Ver tópico

I - genérica, quando as infrações sejam de natureza diversa; Ver tópico

II - específicas, quando as infrações sejam da mesma natureza, assim compreendidas as que tenham, na legislação tributária, a mesma capitulação. Ver tópico

Art. 172 - Sonegação é toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir, ou diferir, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Ver tópico

I - da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, da natureza ou circunstâncias materiais; Ver tópico

II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Ver tópico

Art. 173 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento. Ver tópico

Art. 174 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 172 e 173. Ver tópico

Art. 175 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações, pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Ver tópico

§ 1º - Se idênticas as infrações, e sujeitas à pena de multas fixas, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada para uma delas, aumenta de 10% (dez por cento) para cada repetição de falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma só infração se tratasse. Ver tópico

§ 2º - Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua aplicação incidirá sobre o total do tributo a que se referem as infrações, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma única infração se tratasse. Ver tópico

§ 3º - Quando se tratar de infração continuada, em relação à qual tenham sido lavradas diversas notificações, representações em autos de infração, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. Ver tópico

§ 4º - Não se considera infração continuada, a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cujo início o infrator tenha sido cientificado. Ver tópico

§ 5º - Para os efeitos deste artigo, considera-se como uma única infração, sujeita à penalidade mais grave dentre as previstas para ela, as faltas cometidas na prestação positiva ou negativa, de uma mesma obrigação acessória, não podendo as consistentes em omissão, salvo quando praticadas com artifício doloso, importar em pena mais elevada que a cominada para a não execução da obrigação. Ver tópico

Art. 176 - Sujeitam-se às mesmas penalidades que o infrator, os co-autores e cúmplices. Ver tópico

SEÇÃO III

DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Art. 177 - Os contribuintes que estiverem em débito para com a Fazenda Municipal são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas municipais. Ver tópico

§ único - A proibição de transacionar compreende o recebimento de quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem com o Município; a participação em concorrência, coleta ou tomada de preços, a celebração de contratos de qualquer natureza, e quaisquer outros atos que importem em transação. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 178 - O contribuinte que houver cometido infração punida com multa elevada ao grau máximo, ou que tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou a licença, ou ainda quando se recusar a fornecer ao Fisco os esclarecimentos, por ele solicitados, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização. Ver tópico (3 documentos)

Art. 179 - O regime especial consistirá no acompanhamento de suas atividades por agentes do Fisco, por prazo não inferior a 10 (dez) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias. Ver tópico

§ 1º - Será permitida a manutenção do regime especial por prazo superior ao fixado neste artigo, desde que persistam os motivos que o determinaram. Ver tópico

§ 2º - O regime especial poderá consistir inclusive na não autorização de confecção de blocos de notas fiscais e na exigência de solicitação de emissão de notas diretamente pela Secretaria de Administração e Finanças, com a retenção na fonte. Ver tópico

Art. 180 - O Secretário de Administração e Finanças, no próprio ato que impuser a penalidade prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a serem observadas durante a vigência do regime especial. Ver tópico

SEÇÃO V

DO CANCELAMENTO DE REGIMES OU CONTROLES ESPECIAIS ESTABELECIDOS EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE

Art. 181 - Os regimes ou controles especiais, estabelecidos com fundamento da legislação tributária, em benefício do contribuinte, serão cancelados sempre que por eles cometida infração revestida de circunstâncias agravantes, ou recusada a prestação de esclarecimento solicitados pelo Fisco, ou ainda, embaraçada, iludida, dificultada ou impedida a ação dos agentes do fisco. Ver tópico

§ único - O ato que cancelar o benefício fixará prazo para o cumprimento normal das obrigações cuja prestação for dispensada. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA SUSPENSÃO DE LICENÇA

Art. 182 - As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de seu poder de polícia, poderão ser suspensas: Ver tópico (3 documentos)

I - pela falta de pagamento do tributo devido pela concessão; Ver tópico

II - pela recusa em fornecer ao fisco os esclarecimentos por ele solicitados, ou embaraço, ilusão, dificultamento, ou impedimento à ação dos agentes do fisco; Ver tópico

III - pela prática de ato, estado de fato, ou situação de direito, que configure infração à legislação tributária, revestida de qualquer das circunstâncias agravantes mencionadas no art. 169; Ver tópico (3 documentos)

IV - para o estabelecimento gráfico que confeccionar blocos de notas fiscais sem a autorização da Secretaria de Administração e Finanças do Município. Ver tópico

Art. 183 - Considerar-se-ão como clandestinos, os atos praticados e as operações realizadas, enquanto vigentes os efeitos das suspensões, por contribuinte cuja licença tenha sido cessada, assim como os veículos e objetos cujo tráfego e posse dependam de licenciamento. Ver tópico

Art. 184 - Não prevalece a norma deste artigo, quando a suspensão decorrer da falta de pagamento do tributo devido pela concessão, caso em que a imposição da penalidade será automática. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÃO

Art. 185 - Suspender-se-á, pelo prazo de um ano, a isenção concedida a contribuinte que infringir qualquer das disposições contidas na Legislação Tributária. Ver tópico

Art. 186 - Será definitivamente cancelado o favor: Ver tópico

I - quando a infração se revestir de circunstâncias agravantes; Ver tópico

II - quando verificada a inobservância das condições e requisitos para a concessão, ou o desaparecimento dos mesmos. Ver tópico

Art. 187 - Nenhuma isenção será suspensa ou cancelada, sem que se ofereça ampla oportunidade ao contribuinte, de contestar a falta argüida. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO

Art. 188 - Sempre que, a critério do chefe do Poder Executivo e após garantida ao contribuinte a mais ampla oportunidade de contestação das faltas argüidas em representação, for considerada ineficaz a aplicação das demais penalidades previstas na legislação tributária, poderá ser interditado o estabelecimento do infrator. Ver tópico

Art. 189 - A interdição, sempre temporária, será comunicada ao infrator, fixando-se-lhe prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação. Ver tópico

Art. 190 - A aplicação da penalidade prevista nesta Seção não exclui as demais cabíveis. Ver tópico

SEÇÃO IX

DAS MULTAS

SUBSECÇÃO I

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 191 - As multas se classificam em moratórias, variáveis e fixas. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 192 - Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator, para ressarcir o Município pelo retardamento verificado na execução da obrigação tributária principal. Ver tópico

§ único - As multas de mora serão computadas sobre créditos fiscais já lançados pela Fazenda Municipal, a partir do termo final do prazo concedido para pagamento, ou quando verificado o recolhimento espontâneo decorrente do auto lançamento. Ver tópico

Art. 193 - A multa de mora será de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia de atraso, até o limite de 2% (dois por cento) aplicada sobre o credito fiscal atualizado, considerando-se sempre como data base a do vencimento do débito. (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03) Ver tópico (85 documentos)

§ único - Na hipótese de tributo lançado para pagamento em parcelas, a multa será calculada considerando-se como data base a do vencimento da cota única ou da primeira parcela, prevalecendo a que primeiro ocorrer. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 194 - As multas variáveis serão exigidas de ofício, quando a infração configurar não pagamento do tributo devido ao Tesouro Municipal. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ único - As multas variáveis serão calculadas sobre o valor do tributo atualizado. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 195 - A multa variável decorrente da ação fiscal será aplicada sobre o credito fiscal atualizado, de acordo com os percentuais seguintes: Ver tópico (4 documentos)

I - Por falta de recolhimento do Tributo regularmente lançado......................................................50%; Ver tópico

II - Falta de recolhimento do imposto lançado por homologação fiscal.......................................................50%; Ver tópico (4 documentos)

III - Falta de recolhimento do imposto devido por substituição tributária: (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

a) Quando declarado pelo substituto tributário...............50%; Ver tópico

b) Quando não declarado pelo substituto tributário..........100%. Ver tópico

IV - Quando não for efetuada a retenção na fonte pelo responsável.................................................100%; Ver tópico

V - Quanto for efetuada a retenção na fonte e o valor do imposto não for repassado ao Município..............................200%; Ver tópico

VI - Nos casos de fraudes e sonegação fiscal................200%; Ver tópico

VII - Quando deixar de prestar informações pelos serviços tomados ou prestados................................................100%; Ver tópico

VIII - Nos demais casos ....................................100%. Ver tópico

§ único - Os recolhimentos efetuados dentro dos 15 dias, contados da data do lançamento fiscal, gozarão de um desconto de 50% sobre o valor da multa. Ver tópico

Art. 196 - Não se sujeitam às penalidades previstas nesta Subsecção, os infratores que, espontaneamente, antes de iniciado o procedimento fiscal, promovam o recolhimento dos tributos corrigidos, acrescidos dos juros e das multas moratórias previstas no artigo 73. Ver tópico

§ único - O pagamento espontaneo de tributos, sem o pagamento concomitante das multas moratorias, sujeita o infrator ao pagamento de multas variaveis equivalentes as fixadas no artigo 195. Ver tópico

SUBSECAO IV

Art. 197 - Multas fixas são as aplicadas por infração a dispositivos da legislação tributária referentes à obrigações tributárias acessórias. Ver tópico (4 documentos)

Art. 198 - As multas fixas obedecerão à seguinte graduação, nos casos em que o infrator: Ver tópico (19 documentos)

a) iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta; Ver tópico

b) deixar de promover inscrição no Cadastro de Contribuintes, ou o recadastramento quando exigido; Ver tópico

c) deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados; Ver tópico

d) deixar de fornecer ao prestador do serviço o comprovante de retenção na fonte; (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

e) não possuir os livros exigidos pela legislação tributária; (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

f) deixar de cumprir qualquer outra obrigação principal ou acessória estabelecida na legislação tributária; (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico (3 documentos)

a) deixar de remeter às repartições municipais, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido pela legislação tributária; Ver tópico (12 documentos)

b) deixar de apresentar, no prazo para tanto concedido, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou de bases imponíveis de tributos municipais; Ver tópico

c) manter em atraso a escrituração dos livros fiscais ou utilizá-los em desacordo com os requisitos legais. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

III - de 200 UFIRs: Ver tópico

a) apresentar documentos, livros ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitas a tributação, com omissões, ou dados inverídicos, com evidente intuito de evitar ou diferir imposição tributária; Ver tópico

b) deixar de emitir nota fiscal de serviço nas operações de prestação de serviços; (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

c) possuir ou utilizar equipamento emissor de cupom fiscal sem autorização do órgão fazendário do município. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

IV - de 300 UFIRs: Ver tópico

a) negar-se a prestar informações, ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco; Ver tópico

b) deixar o agente arrecadador ou estabelecimento bancário de repassar ao Tesouro municipal tributos arrecadados através de seus estabelecimentos ou agências, ou fazê-lo com atraso; (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

c) deixar de apresentar as informações para a Secretaria de Administração e Finanças por qualquer meio quando exigido pela legislação tributária. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

V - de 500 UFIRs, para cada conjunto de 50 (cinqüenta) jogos de notas: Ver tópico

a) emitir documentos fiscais de prestação de serviços, regulamentado ou não pela legislação tributária municipal, sem a devida autorização ou homologação. Se escrituradas as notas e os impostos pagos: redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa; Ver tópico

b) imprimir nota fiscal de serviço sem a devida autorização. Idem redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa se o contribuinte usuário dos documentos impressos irregularmente tiver recolhido os impostos gerados com o uso deles. Ver tópico

§ único - Nos casos de reincidência especifica, as multas fixas mencionadas nesta Subsecção serão elevadas ao dobro. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO IV

DO PROCESSO CONTENCIOSO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 199 - Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária municipal. Ver tópico

§ 1º - As falhas do processo não constituirão de nulidade sempre que existam elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado. Ver tópico

§ 2º - A apresentação de processo à autoridade incompetente não induzirá caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de ofício, à autoridade competente. Ver tópico

Art. 200 - Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses e sob essa forma serão instruídos e julgados, atendidas, principalmente, as normas: Ver tópico

I - qualquer referência a elementos constantes do processo deverá ser feita com indicação precisa do número da folha em que se encontrem registrados; Ver tópico

II - em caso de referências a elementos constantes de processo anexado ao que estiver em estudo, far-se-á, também, a menção do número do processo em que estiver a folha citada; Ver tópico

III - renumeração e rubrica a tinta, nos casos de organização do processo, cancelando-se a paginação anterior e consignando-se expressamente esta providência (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03) Ver tópico

IV- nas informações ou despachos será observado o seguinte: Ver tópico

a) clareza, sobriedade, precisão e linguagem isenta de acrimônia ou parcialidade; Ver tópico

b) concisão na elucidação do assunto; Ver tópico

c) legibilidade, adotando-se, preferencialmente, o uso da datilografia; Ver tópico

d) transcrição das disposições legais citadas; Ver tópico

e) ressalva, ao final, de entrelinhas, emendas e rasuras. Ver tópico

V - O fecho das informações ou despachos conterá: Ver tópico

a) a denominação do órgão em que tem exercício o funcionário, permitida a abreviatura; Ver tópico

b) a data; Ver tópico

c) a assinatura; Ver tópico

d) o nome do funcionário por extenso e o cargo ou função. Ver tópico

VI - o processo em andamento conterá, após cada escrito, a declaração da data do recebimento ou encaminhamento, feita pelo funcionário que o recebeu e ou encaminhou. Ver tópico

Art. 201 - Nenhum processo ficará em poder de funcionário por mais de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade. Quando à natureza do assunto exigir maior prazo para exame e elucidação, o retardamento deverá ser convenientemente justificado. Ver tópico (1 documento)

Art. 202 - Os processos com a nota "URGÊNCIA" terão preferência sobre todos os demais, de forma que sua instrução e julgamento se faça com a maior brevidade possível. Ver tópico (1 documento)

§ único - A nota de "urgência" será aposta na capa do processo, à direita, no alto, e só será considerada, se rubricada pelo Secretário de Administração e Finanças. Ver tópico

Art. 203 - Formam processo contencioso: Ver tópico

I - as contestações; Ver tópico

II - as reclamações; Ver tópico

III - as defesas; Ver tópico

IV - os recursos; Ver tópico

V - as consultas; Ver tópico

VI - os pedidos de reconsideração. Ver tópico

Art. 204 - O processo contencioso se constituirá, obrigatoriamente, na repartição do domicílio tributário do seu autor. Ver tópico

§ único - Serão canceladas do processo, por qualquer funcionário que participar de sua instrução, as expressões por ele consideradas descorteses e injuriosas. Ver tópico

SEÇÃO I

DAS CONTESTAÇÕES

Art. 205 - É facultado ao denunciado contestar representação pela qual se solicite aplicação de qualquer das penalidades referidas no art. 167. (redação dada pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico

Art. 206 - A contestação será interposta à autoridade a quem competir a aplicação da penalidade, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO II

DAS RECLAMAÇÕES

Art. 207 - É lícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal reclamar de lançamento ou de notificação, auto de infração, contra ele expedido. Ver tópico

§ 1º - A reclamação será dirigida, em petição, à autoridade julgadora de primeira instância, facultada a juntada de provas. Ver tópico

§ 2º - A petição assinada por procurador somente produzirá efeitos, se estiver acompanhada do respectivo instrumento de mandato. Ver tópico

§ 3º - Serão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo concedido para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento. Ver tópico

Art. 208 - É vedado ao contribuinte reunir, numa única petição, reclamações contra mais de um lançamento, exceto, quando constituírem prova de fatos conexos. Ver tópico

Art. 209 - Não cabe reclamação contra lançamento referente a créditos tributários declarados ou registrados nos livros fiscais próprios do sujeito passivo, ressalvadas as hipóteses de: (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - depósito prévio, em dinheiro, de seu montante integral; Ver tópico

II - apresentação, juntamente com a petição, do documento de arrecadação relativo ao tributo exigido na Notificação Fiscal. Ver tópico

Art. 210 - É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra a omissão ou exclusão de lançamento. Ver tópico

Art. 211 - As reclamações terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas lançadas desde que preenchidas as formalidades legais. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS DEFESAS

Art. 212 - É lícito ao autuado apresentar defesa ao auto de infração ou notificação contra ele lavrado. Ver tópico

§ 1º - A defesa será dirigida, em petição, à autoridade julgadora de primeira instância. Ver tópico

§ 2º - Não se conhecerá de defesa apresentada fora do prazo legalmente concedido para tanto. Ver tópico

Art. 213 - Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, anexando se necessário, provas documentadas. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 214 - Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da obrigação tributária, caberá recurso voluntário ao Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 215 - O prazo para apresentação de recurso voluntário será de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância. Ver tópico (7 documentos)

§ único - Não será conhecido o recurso dirigido ao Prefeito Municipal, quando for apenas parcial e o recorrente não tiver recolhido a parte não discutida. Ver tópico

Art. 216 - O recurso voluntário será entregue à repartição em que se constituiu o processo fiscal original, e por ela encaminhado à destinação. Ver tópico

Art. 217 - E vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte. Ver tópico

Art. 218 - Os recursos voluntários interpostos depois de esgotado o prazo previsto no art. 215, serão encaminhados ao Prefeito Municipal, que deles poderá tomar conhecimento, excepcionalmente, determinando o levantamento de perempção, nos casos em que esta tenha ocorrido por motivo alheio à vontade dos interessados. Ver tópico

SEÇÃO V

DOS RECURSOS DE OFÍCIO

Art. 219 - Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 100 (cem) UFIR`s. Ver tópico

§ único - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando cabível a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição, encaminhada por intermédio daquela autoridade. Ver tópico

Art. 220 - Será facultado o recurso de ofício independentemente do valor fixado no art. 219, quando a autoridade julgadora de primeira instância, justificadamente, considerar decorrer do mérito do feito, maior interesse para a Fazenda Municipal. Ver tópico

Art. 221 - Da decisão proferida pelo Prefeito Municipal, não caberá pedido de reconsideração. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS CONSULTAS

Art. 222 - É facultado formular consulta à autoridade julgadora de primeira instância, sobre assuntos relacionados com a aplicação e interpretação da legislação tributária. Ver tópico

§ 1º - A consulta não terá efeito suspensivo quanto à exigência de tributos. Ver tópico

§ 2º - Não se admitirá consulta que versar assunto objeto de ação fiscal já iniciada contra a consulente. Ver tópico

§ 3º - A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvida de circunstâncias à situação do consulente. Ver tópico

Art. 223 - Quando a consulta for formulada por sindicato, associação, federação ou confederação de categorias econômicas ou profissionais, poderá ter como objeto assunto do interesse dos seus integrantes, caso em que o processamento da petição não impedirá o inicio de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada. Ver tópico

§ 1º - A solução dada à consulta traduz, unicamente, a orientação dos órgãos, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável, obriga-o, desde logo, ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber. Ver tópico

§ 2º - Ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade com a solução dada à sua consulta, não poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergente obrigando a agir de acordo com essa decisão, tão logo ela lhe seja comunicada por escrito. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO JULGAMENTO DE PROCESSOS CONTENCIOSOS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 224 - Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária serão decididos, administrativamente, em duas instâncias, ambas singular. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Em primeira instância, decide o Secretário Municipal de Administração e Finanças, e em segunda, o Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 2º - Ao sujeito passivo, acusado ou interessado, será ofertada plena garantia de defesa e de prova. Ver tópico

§ 3º - Para orientar e subsidiar as decisões administrativas previstas neste código, será criado, por ato do Poder Executivo, o Conselho de Contribuintes, na forma de órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Administração e Finanças. (acrescentado pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico (4 documentos)

Art. 225 - Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência, a capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais, a natureza e a extensão dos efeitos já apreciados, sob esses aspectos, por decisão judicial definitiva, sem prejuízo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou conseqüentes. Ver tópico

Art. 226 - As autoridades julgadoras administrativas são incompetentes para: Ver tópico

I - declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária; Ver tópico

II - dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária.. Ver tópico

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 227 - O Secretário Municipal de Administração e Finanças proferirá decisão de primeira instância, devidamente fundamentada, e, quando cabível, aplicará as penalidades fixadas pela legislação tributária. Ver tópico

§ 1º - A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do processo concluso. Ver tópico

§ 2º - Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior, sempre que determinada a baixa do processo em diligência. Ver tópico

Art. 228 - Ao interessado se comunicará a decisão proferida em primeira instância: Ver tópico

I - pessoalmente, por aposição do "ciente" no processo; Ver tópico

II - pelo correio, com aviso de recebimento; Ver tópico

III - por edital, afixado no local próprio do Paço Municipal ou publicado no "Diário Oficial do Estado" ou em jornal de circulação no Município. Ver tópico

§ único - A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de recurso voluntário a instância superior. Ver tópico

Art. 229 - É o Secretário de Administração e Finanças impedido de julgar: Ver tópico

I - quando tiver participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio; Ver tópico

II - quando for sócio, quotista ou acionista do notificado ou autuado; Ver tópico

III - quando estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até o terceiro grau. Ver tópico

§ único - Impedido o Secretário de Administração e Finanças para decidir, competirá ao Secretário de Planejamento, Trânsito e Meio Ambiente substituí-lo no feito. Ver tópico

Art. 230 - Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem baixado o processo em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se julgada procedente a ação fiscal ou improcedente a reclamação ou defesa, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância. Ver tópico

Art. 231 - São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em primeira instâncias após passadas em julgado. Ver tópico

SEÇÃO III

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS

Art. 232 - As decisões definitivas serão cumpridas: Ver tópico

I - pela conversão do deposito em renda ordinária; Ver tópico

II - pela intimação do contribuinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer ao pagamento da obrigação tributária principal referida na condenação; Ver tópico

III - pela inscrição do crédito em dívida ativa. Ver tópico

LIVRO SEGUNDO

PARTE ESPECIAL

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO

DA ESTRUTURA

Art. 233 - Integram o Sistema Tributário do Município: Ver tópico (1 documento)

I - Impostos: Ver tópico

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Ver tópico

b) Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos; Ver tópico

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Ver tópico

a) Taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial e prestadores de serviço; Ver tópico

b) Taxa de licença para o exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual; Ver tópico

c) Taxa de licença para execução de obras particulares; Ver tópico

d) Taxa de licença para publicidade; Ver tópico

e) Taxa de licença para utilização de áreas em vias e logradouros públicos; Ver tópico

f) Taxa de coleta de lixo; Ver tópico (1 documento)

g) Taxa de serviços urbanos; Ver tópico

h) Taxa de expediente; Ver tópico

i) Taxa de de serviços públicos municipais; Ver tópico

j) Taxa de fiscalização de abatedouros, inseminação artificial, inspeção de ovos e industria de produtos artesanais; Ver tópico

k) Taxa de vigilância sanitária. Ver tópico

III - Contribuição de Melhoria. Ver tópico

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 234 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos deste imposto entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal. Ver tópico

§ 2º - Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à industria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona urbana. Ver tópico

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 235 - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

Art. 236 - São Isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis: Ver tópico (1 documento)

I - Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, à partir da data em que ocorrer a emissão da posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante, ou tombados pelo patrimônio histórico/cultural para fins de preservação, a contar do ato de tombamento; (redação dada pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico

II - Cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos Municipais, enquanto ocupadas pelos citados serviços; Ver tópico

III - Residencial unifamiliar do aposentado, pensionista ou assalariado, domiciliado no Município, desde que perceba a título de aposentadoria, pensão ou salário valor mensal de até 2,0 (dois) salários mínimos e seja totalmente utilizado como residência própria, podendo possuir mais de um imóvel no Município; Ver tópico

IV - O imóvel dos veteranos de Guerra da FEB e Ex-combatentes da FEB, integrantes da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, Exército e Aeronáutica, que participaram em missões de patrulhamento aero-naval ou de unidades que comboiaram as tropas brasileiras para o centro de operações, inclusive dos que hajam servido as forças armadas do Brasil, em Zona de Guerra, delimitada pelo Decreto Federal número 10-490-A, de 25 de setembro de 1942, desde que seja proprietário de um único imóvel no Município e nele resida e que declare que não goze de tal benefício em outro Município, e de suas viúvas, enquanto mantiverem o estado de viuvez; Ver tópico

V - o imóvel residencial unifamiliar do deficiente físico ou de seus pais, conforme regulamento, domiciliados no Município, desde que seja totalmente utilizado como residência própria, podendo possuir mais de um imóvel no Município; e (acrescentado pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico

VI - de posse ou propriedade de entidades civis sem fins lucrativos, desde que utilizados integralmente para atender seus fins sociais ou coletivos. (acrescentado pela LC nº 193, de 28/12/00) Ver tópico (1 documento)

Art. 237 - As isenções, requeridas anualmente antes do vencimento da primeira parcela do imposto, serão declaradas em petição interposta à Prefeitura, e sua cassação se dará uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizam sua concessão. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS ALÍQUOTAS

Art. 238 - As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana serão definidas considerando-se as condições do imóvel e sua localização. (redação dada pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Imóvel edificado: Ver tópico (1 documento)

I - Localizado em via não pavimentada: Ver tópico

a) alíquota fixa: 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor venal; Ver tópico

II - Localizado em via pavimentada: Ver tópico

a) alíquota: 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor venal. Ver tópico

§ 2º - Imóvel não edificado: Ver tópico

I) Localizado em via não pavimentada: Ver tópico

a) alíquota fixa: 1,0% (um por cento) do valor venal; Ver tópico

II) Localizado em via pavimentada: Ver tópico

a) alíquota: 1,5% (um virgula cinco por cento). Ver tópico

§ 3º - A alíquota do imposto territorial será acrescida: (redação dada pela LC nº 160, de 20/10/99) (Este Parágrafo foi regulamentado pelo Decreto nº 243, de 29/12/2000) Ver tópico (1 documento)

I - na falta de muro ou de passeio, imóveis localizados em vias pavimentadas a mais de dois anos: 25,0% (vinte e cinco por cento) a partir do ano 2000; (redação dada pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico

II - na falta de muro e de passeio, imóveis localizados em vias pavimentadas a mais de dois anos: 50,0% (cinqüenta por cento) a partir do ano 2000. (redação dada pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico

SEÇÃO V

DA BASE IMPONÍVEL

Art. 239 - A base imponível do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor do bem alcançado pela tributação . Ver tópico

§ Único - As certidões de avaliação do valor venal para fins de consideração dos direitos de propriedade em casos de usufruto, serão expedidas em relação aos direitos, com cálculo na proporção de 10% (dez por cento) do valor venal total. (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03) Ver tópico

Art. 240 - O valor venal a que se refere o artigo anterior é o constante do Cadastro Imobiliário e no seu cálculo serão considerados o valor do terreno e, sendo o caso, cumulativamente, o da edificação, levando-se em conta : Ver tópico

I - A área da propriedade territorial; Ver tópico

II - O valor básico do metro quadrado do terreno no Município, fixado na pauta de valores da Tabela do Anexo I; Ver tópico

III - A área construída da edificação; Ver tópico

IV - O valor básico do metro quadrado de construção, segundo o tipo de edificação, conforme tabela a seguir: Ver tópico

Tipo de Edificação............................Valor em UFIR/m² Casa (residência).......................................214,00 Apartamento.............................................235,00 Comercial...............................................128,00 Industrial...............................................86,00 Galpão...................................................64,00 Telheiro.................................................43,00 Anexo...................................................128,00 Especial................................................278,00

V - Os coeficientes de valorização e/ou desvalorização do imóvel, de acordo com as tabelas e fatores de correção do terreno e da edificação abaixo especificados: Ver tópico

a) Correção quanto a situação do terreno na quadra: (alterado pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico

Situação................................................Índice Esquina/mais de uma frente.................................1,0 Meio de quadra/Gleba.......................................1,0 Aglomerado.................................................0,8 Conjunto popular/Vila......................................0,8 Condomínio horizontal......................................1,0 Encravado..................................................0,6

b) Correção quanto a topografia do terreno: Ver tópico

Topografia..............................................Índice Plano......................................................1,0 Aclive.....................................................0,8 Declive....................................................0,7 Irregular..................................................0,5

c) Correção quanto a pedologia do terreno: Ver tópico

Pedologia...............................................Índice Inundável - especifico para imóveis atingidos pela enchente de 1984....................................................0,5 Normal.....................................................1,0 Mangue/Brejo...............................................0,7 Rochoso....................................................0,8 Arenoso....................................................0,9

d) Correção quanto o tipo de construção: (alterado pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico

Tipo....................................................Índice Madeira....................................................0,5 Alvenaria/concreto.........................................1,0 Mista......................................................0,7 Outro......................................................0,8

e) Correção quanto ao ano de Construção da Edificação: Ver tópico

Ano da Construção.......................................Índice Até 5......................................................1,0 De 5 à 15..................................................0,8 De 15 à 30.................................................0,6 De 30 à 50.................................................0,4 Mais de 50.................................................0,3

f) Correção quanto a faixa de área construída de casas residenciais: (alterado pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico

Faixa de Área construída m².............................Índice Até 70,00..................................................0,7 De 70,01 até 120,00........................................0,8 Acima de 120,00............................................1,0

g) Correção quanto a posição da edificação: Ver tópico

Posição.................................................Índice Isolada....................................................1,0 Conjugada..................................................0,8 Germinada..................................................0,7

h) Correção quanto ao Padrão da Edificação: Ver tópico

Padrão..................................................Índice Luxo.......................................................1,2 Médio......................................................1,0 Popular....................................................0,7

VI - a forma, situação topográfica, aproveitamento e outras características que possam contribuir para a diminuição do valor do imóvel; Ver tópico

VII - a exploração econômica agrícola e/ou pecuária em áreas territoriais superiores à 1,0 ha (um hectare) e/ou a comprovação da exploração como produtor rural através de documentação fiscal. (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03) Ver tópico

§ 1º - Para fins de cálculo, o terreno com até 1.000 m2 , que se limitar com mais de um logradouro, será considerado como situado naquele em que a testada apresentar maior valor; Caso tenha área superior a este limite, será considerado como situado naquele em que tenha maior testada. (redação dada pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico

§ 2º - Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na pauta de valores, utilizar-se-á o coeficiente resultante da média aritmética das vias ou logradouros públicos em que começa e termina a via ou logradouro considerado, ou, em se tratando de via com um acesso, o valor da via principal com redução de 30,0% (trinta por cento). Ver tópico

§ 3º - A ocorrência de qualquer dos fatores a que se refere o item VI, devidamente justificadas pelo sujeito passivo, em petição interposto à Prefeitura, permitirá um rebate de até 60% (sessenta por cento) no valor venal do imóvel. Ver tópico

§ 4º - A hipótese prevista no item VII, comprovada em petição interposto à Prefeitura ou através de laudo de comissão criada para este fim, permitirá um desconto de até 50% (cinqüenta por cento) no valor territorial do imóvel. Ver tópico

§ 5º - A comprovação a que se refere o § 3º se dará mediante a apresentação de, no mínimo, 3 (três) avaliações imobiliárias emitidas por profissional inscrito no CRECI e/ou CREA. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 241 - A pauta de valores poderá ser revista anualmente por comissão especial designada para este fim, que promoverá os ajustes necessários dos valores dos logradouros que receberem melhoramentos públicos, os quais vigorarão para o ano seguinte após aprovação de lei que autorize. Ver tópico

Art. 242 - Para efeito de tributação, os terrenos com até 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) de área territorial (AT) ou profundidade média menor que 40,00 (quarenta) metros, serão considerados integralmente. Ver tópico

§ 1º - Considerar-se-á como profundidade média o coeficiente resultante da divisão da área territorial pela testada principal do terreno. Ver tópico

§ 2º - Para os terrenos não enquadrados na regra explicitada no "caput" deste artigo, calcular-se-á a área tributável territorial (ATT) em função da relação testada principal (TP) e profundidade padrão (PP), aplicando-se as seguintes fórmulas matemáticas: Ver tópico

a) Terrenos com área territorial maior que 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) e menores ou com 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados): Ver tópico

ATT = TP x 40,00 + (AT - TP x 40,00) x 0,50

b) Terrenos com mais de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados) e menores ou com 15.000,00 m2 (quinze mil metros quadrados) de área territorial: Ver tópico

ATT = TP x 40,00 + (AT - TP x 40,00) x 0,40

c) Terrenos com mais de 15.000,00 m2 (quinze mil metros quadrados) e menores ou com 30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados) de área territorial: Ver tópico

ATT = TP x 40,00 + (AT - TP x 40,00) x 0,30

d) Terrenos com mais de 30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados) e menores ou com 60.000 m² (sessenta mil metros quadrados) de área territorial: Ver tópico

ATT = TP x 40,00 + (AT - TP x 40,00) x 0,20

e) Terrenos com mais de 60.000,00 m² (sessenta mil metros quadrados) de área territorial: Ver tópico

ATT = TP x 40,00 + (AT - TP x 40,00) x 0,10 onde:

ATT = Área Territorial Tributável TP = Testada Principal AT = Área Territorial

§ 3º - O disposto no "caput"e §§ anteriores não se aplicam aos terrenos encravados, cuja área territorial tributável será a área total do imóvel, observando-se que para todo terreno com área superior a 1.000 m2 (mil metros quadrados), haverá uma correção na forma seguinte: (acrescentado pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico

Área..................................................Desconto 1.000 a 2000 metros quadrados..............................20% 2.000,01 a 5.000 metros quadrados..........................30% 5.000,01 a 15.000 metros quadrados.........................45% 15.000,01 a 30.000 metros quadrados........................60% 30,000,01 a 60.000 metros quadrados........................75% Acima de 60.000 metros quadrados...........................90%

Art. 243 - A base imponível da propriedade territorial em que estiver sendo executada construção ou reconstrução, legalmente autorizada, permanecerá inalterada a partir do ano seguinte àquele em que for feita a comunicação do início da obra, até o término do exercício em que ocorrer a sua conclusão, desde que tenha duração normal e seja executada ininterruptamente. Ver tópico

§ único - Todo imóvel, habitado ou em condições de o ser, poderá ser lançado. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO

Art. 244 - O lançamento do imposto será feito, anualmente, em moeda corrente nacional ou em UFM - Unidade Fiscal do Município, com base na situação factícia e jurídica existente ao se encerrar o exercício anterior. (redação dada pela LC nº 193, de 28/12/00) Ver tópico

§ único - O lançamento em moeda corrente nacional ou indexado à UFM será sempre definido pelo Prefeito Municipal, que publicará a decisão em decreto, antes da data da ocorrência do fato gerador. (redação dada pela LC nº 193, de 28/12/00) Ver tópico

Art. 245 - O lançamento far-se-á no nome sob o qual estiver inscrita a propriedade no cadastro imobiliário. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, mas só se arrecadará o crédito fiscal globalmente. Ver tópico

§ 2º - Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serão lançados um a um, em nome de seus proprietários condôminos, considerada também a respectiva quota ideal do terreno. Ver tópico

§ 3º - A impugnação do lançamento poderá ser interposta até a data da prescrição do crédito tributário ou, antes disso, em embargos à execução. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 4º - A improcedência da impugnação do lançamento, importará na cobrança da multa, juros e demais acréscimos financeiros desde a data do vencimento do tributo. (acrescentado pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico

Art. 246 - O valor do lançamento corresponderá ao imposto anual. Ver tópico

SEÇÃO VII

DO PAGAMENTO

Art. 247 - A arrecadação do imposto far-se-á em até 8 (oito) parcelas, cujos vencimentos ocorrerão entre os meses de janeiro à dezembro. Ver tópico

§ 1º - O executivo definirá através de decreto e de acordo com o "caput" deste artigo as datas de vencimentos da primeira, demais parcelas e prorrogará o vencimento quando preciso, para atender as necessidades administrativas de remessa e outras. Ver tópico

§ 2º - Sendo o lançamento efetuado em Unidade Fiscal de Referência, os valores serão convertidos para moeda corrente nacional com base na paridade na data do pagamento da parcela. Ver tópico

Art. 248 - O pagamento integral do imposto até a data do vencimento da primeira parcela assegurará ao contribuinte o direito a um desconto de até 15,00% (quinze por cento) sobre o respectivo montante. Ver tópico (17 documentos)

§ 1º - O contribuinte incurso em juros de mora e multa, pelo não pagamento da primeira parcela, ficará dispensado dessas obrigações, se efetuar o pagamento integral do imposto e taxas até 30 dias após o vencimento da mesma. Ver tópico

§ 2º - O Prefeito definirá através de Decreto as datas de vencimentos e percentuais de desconto para o pagamento da parcela única (pagamento integral). Ver tópico

§ 3º - O pagamento da parcela única poderá ser fixado em até três datas diferentes com desconto escalonado. (acrescentado pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 249 - O Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos tem como fato gerador a transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis. Ver tópico

SEÇÃO II

DA INCIDÊNCIA

Art. 250 - O Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos incide sobre : Ver tópico

I - A transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de propriedade ou de domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos em lei civil; Ver tópico

II - A transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03) Ver tópico

III - A cessão de direitos relativos a aquisição dos bens referidos nos itens anteriores. Ver tópico

Art. 251 - O Imposto é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos, se situarem no território do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora do Município. Ver tópico

§ único - Estão compreendidos na incidência do imposto: Ver tópico

I - A compra e venda, pura ou condicional; Ver tópico

II - A dação em pagamento; Ver tópico

III - A permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tem estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos; Ver tópico

IV - Revogado. (Revogado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

V - Os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes, para a transmissão de imóveis e respectivos substabelecimentos; Ver tópico

VI - A arrematação, adjudicação e a remição; (Revogado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

VII - A cessão de direito, por ato oneroso, do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o ato de arrematação ou adjudicação; Ver tópico

VIII - A cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, inclusive a renúncia ou extinção de usufruto por instituição; (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03) Ver tópico

IX - A cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado a venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo; Ver tópico

X - Todos os demais atos translativos "Inter-Vivos", a título oneroso, de imóveis, por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis. Ver tópico

Art. 252 - Consideram-se bens imóveis, para efeito do imposto: Ver tópico

I - O solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; Ver tópico

II - Tudo quanto o homem incorpora permanentemente ao solo, de modo que não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano. Ver tópico

Art. 253 - O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no art. 250, quando: Ver tópico

I - Efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito; Ver tópico

II - Decorrentes de incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra; Ver tópico

III - Dos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que forem conferidos; Ver tópico

IV - (Revogado) (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03); Ver tópico

V - Se tratar de substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes, que se fizer para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel; Ver tópico

VI - Se tratar de aquisição por usucapião. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ único - Não se aplica o disposto nos incisos I e II quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a venda ou a locação da propriedade imobiliária, ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição. Ver tópico

Art. 253-A - Para os fins do disposto no parágrafo único do artigo anterior, caracteriza-se a atividade preponderante quando, mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações oriundas de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 1º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. Ver tópico

§ 2º - O reconhecimento da não incidência, na hipótese do parágrafo anterior, será decidido pela autoridade competente sob condição resolutória. Ver tópico

§ 3º - Verificada a preponderância a que se refere este artigo, tornar-se-á devido o imposto, sobre o valor do imóvel ou direito a ele relativo, atualizado desde a aquisição. Ver tópico

§ 4º - Não se admite perquirir quanto à preponderância, sendo, de imediato, exigível o imposto, nos casos em que a pessoa jurídica adquirente tiver por objetivo social atividade exclusivamente relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ALÍQUOTAS

Art. 254 - O imposto será calculado pela aplicação das seguintes alíquotas: Ver tópico

I - 1,0% (um por cento), por transmissões de imóveis integrantes de conjuntos residenciais populares e sobre o valor de financiamentos; Ver tópico

II - 2,0% (dois por cento), nas demais transmissões "Inter-Vivos". Ver tópico

III - 0,1 % (zero vírgula um por cento) na extinção de usufruto oneroso; Ver tópico

Parágrafo Único - Para fins de transferência de processo de construção às edificações inacabadas será permitido desconto de até 60%, escalonados por etapa, na forma regulamentar. (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03) Ver tópico

SEÇÃO IV

DO CONTRIBUINTE

Art. 255 - São contribuintes do imposto: Ver tópico

I - Nas transmissões "Inter-Vivos", os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos; Ver tópico

II - Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os cessionários. Ver tópico

Art. 255-A - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, juntamente com o contribuinte: (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - os notários, escrivães, oficiais de registros públicos, leiloeiros e demais serventuários e auxiliares da justiça, nos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, dos quais não forem exigidas das partes: Ver tópico

a) comprovação do pagamento do imposto, relativa à operação tributável; Ver tópico

b) atestação de sua não incidência ou desoneração tributária, reconhecida pela repartição encarregada da administração do imposto. Ver tópico

Art. 256 - Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido. Ver tópico

Art. 257 - O valor venal base de cálculo do Imposto de que trata este capítulo, excetuando-se as disposições contidas no art. 258 desta Lei, será o constante do cadastro imobiliário, calculado conforme determina o art. 240 deste Código. Ver tópico

§ 1º - Será facultado ao contribuinte a impugnação do valor a que se refere este artigo. Ver tópico

§ 2º - A impugnação será submetida a uma comissão municipal que trate da planta genérica de valores, nomeada pelo executivo a qual reavaliará a propriedade. Ver tópico

Art. 258 - Nos casos de arrematação judicial ou extrajudicial, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor do preço pago por lance ou, na sua ausência, o da avaliação. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

SEÇÃO V

DO PAGAMENTO

Art. 259 - O imposto deverá ser recolhido antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público; e, no prazo de 30 (trinta) dias de sua data, se for por instrumento particular. Ver tópico

§ único - O comprovante do pagamento do imposto tem validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão, findo o qual deverá ser reavaliado. Ver tópico

Art. 260 - Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de 60 (sessenta) dias, desses atos. Ver tópico

Art. 261 - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos do seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto e da apresentação da certidão negativa de débito municipal. Ver tópico

* Do art. 262 a 297, redacao dada pela LC nº 311, de 09/06/2006

CAPITULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 262 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do art. 278, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado. Ver tópico

§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Ver tópico

§ 3º - O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Ver tópico

§ 4º - A incidência do imposto independe: Ver tópico

I - da denominação dada ao serviço prestado; Ver tópico

II - da existência de estabelecimento fixo; Ver tópico

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços; Ver tópico

IV - do fornecimento de material; Ver tópico

V - do caráter permanente ou eventual da prestação; Ver tópico

VI - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação; Ver tópico

VII - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade. Ver tópico

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 263 - O imposto não incide sobre: Ver tópico

I - as exportações de serviços para o exterior do País; Ver tópico

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; Ver tópico

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Ver tópico

§ único - Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante residente no exterior. Ver tópico

SEÇÃO III

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO

Art. 264 - O imposto é devido no local da prestação do serviço. Ver tópico (12 documentos)

§ único - Entende-se por local da prestação o lugar onde se realizar a atividade de prestação do serviço. Ver tópico (1 documento)

Art. 265 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, observado o disposto no parágrafo único deste artigo e no artigo 266. Ver tópico

§ único - Para fins do disposto neste artigo, e sem prejuízo do disposto no art. 267, o serviço considera-se prestado e o imposto devido: Ver tópico

I - quando houver pluralidade de estabelecimento do prestador, no local do estabelecimento em que ocorrer a efetiva prestação do serviço; Ver tópico

II - quando houver diversidade de etapas na execução do serviço envolvendo mais de um estabelecimento e diferentes Municípios, no local do estabelecimento no qual se concluiu a prestação; Ver tópico

III - quando prestado fora do estabelecimento, no local da efetiva prestação do serviço. Ver tópico

Art. 266 - Nas hipóteses relacionadas nos incisos I a XX, o imposto será devido no local: Ver tópico

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 262 desta Lei; Ver tópico

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços; Ver tópico

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços; Ver tópico

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços; Ver tópico

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços; Ver tópico

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços; Ver tópico

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços; Ver tópico

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços; Ver tópico

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços; Ver tópico

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços; Ver tópico

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços; Ver tópico

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços; Ver tópico

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços; Ver tópico

XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços; Ver tópico

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços; Ver tópico

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços; Ver tópico

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços; Ver tópico

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços; Ver tópico

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços; Ver tópico

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços; Ver tópico

§ 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município: Ver tópico

I - no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, em relação à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não; Ver tópico

II - no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, em relação à extensão da rodovia explorada. Ver tópico

§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. Ver tópico

Art. 267 - Para os efeitos de incidência do imposto considera-se estabelecimento prestador: Ver tópico (1 documento)

I - o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; Ver tópico (1 documento)

II - o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, com ou sem a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 268 - Sujeito passivo do imposto é o contribuinte ou o responsável, na forma prevista nesta lei. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 269 - Contribuinte é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto ou aquele a quem a Lei atribuir a responsabilidade por substituição tributária ou retenção na fonte. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

SETOR I

RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 270 - São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido, acréscimos legais e multa: Ver tópico

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Ver tópico

II - todas as pessoas jurídicas, ainda que isentas, tomadoras ou intermediárias de serviços sujeitos à incidência do imposto; Ver tópico

III - as empresas públicas e sociedades de economia mista, concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos estabelecidas ou sediadas no Município, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto. Ver tópico

§ 1º - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que tenham por base de cálculo o valor dos serviços prestados, registrarão a seu crédito, no Livro de Registro de Serviços e nos demais controles do ISSQN, os valores que lhe foram retidos na fonte por substituição tributária. Ver tópico

§ 2º - O disposto no caput deste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsavel. Ver tópico

SETOR II

RESPONSÁVEIS POR RETENÇÃO NA FONTE

Art. 271 - São responsáveis pelo pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza incidente sobre serviços que contratarem, quando sujeitos à incidência do imposto, mediante retenção na fonte: Ver tópico (1 documento)

I - os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações; Ver tópico

II - os templos de qualquer culto; Ver tópico

III - os partidos políticos, inclusive suas fundações; Ver tópico

IV - os sindicatos dos trabalhadores; Ver tópico

V - as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, na forma da lei; Ver tópico

VI - as associações em geral; Ver tópico

VII - os condomínios em geral. Ver tópico

§ 1º - O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo obrigará o responsável ao recolhimento integral do imposto, acrescido de multa, juros e correção monetária, sem prejuízo das demais cominações legais. Ver tópico

§ 2º - O disposto no "caput" deste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável. Ver tópico

Art. 272 - O não recolhimento, no prazo regulamentar, de importância retida, configurar-se-á apropriação indébita. Ver tópico (14 documentos)

Art. 273 - O disposto nos artigos 270 e 271 não se aplica quando: Ver tópico

I - o prestador do serviço sujeitar-se a pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo estas condições ser comprovadas; Ver tópico

II - o prestador do serviço for entidade imune ou isenta, devendo comprovar estas condições; Ver tópico

III - o faturamento do serviço ocorrer mediante a apresentação de Nota Fiscal de Prestadores de Serviço Avulsa fornecida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura. Ver tópico

§ 1º - Além das hipóteses mencionadas nos incisos I a III deste artigo, a responsabilidade tributária de que trata o art. 271, será afastada quando o prestador do serviço comprovar ter efetuado o pagamento do imposto devido ao Município. Ver tópico

§ 2º - A comprovação das condições mencionadas no caput, será feita pelo prestador do serviço ao contratante: Ver tópico

I - no que se refere aos incisos I e II, mediante certidão fornecida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura; Ver tópico

III - no que se refere ao comprovante de pagamento do imposto de que trata o § 1º deste artigo, mediante fotocópia do comprovante de pagamento, cuja autenticidade será atestada pelo responsável tributário à vista do documento original, devidamente autenticado pelo órgão arrecadador. Ver tópico

§ 3º - A responsabilidade a que se refere este artigo somente será elidida nos seguintes casos: Ver tópico

I - quando o prestador dos serviços, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento, prestar informações falsas ao responsável induzindo-o a erro na apuração do imposto devido; Ver tópico

II - na concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial. Ver tópico

Art. 274 - Os responsáveis tributários mencionados nos arts 270 e 271 deverão: Ver tópico (17 documentos)

I - emitir e fornecer ao prestador do serviço, o Recibo de Retenção do Imposto na Fonte previsto em regulamento; Ver tópico

II - recolher à Fazenda Municipal, até o dia 15º do mês subseqüente ao da prestação do serviço, o valor do imposto retido; Ver tópico

III - encaminhar à Secretaria de Finanças da Prefeitura, a Declaração de Informação Fiscal de Responsável Tributário, na forma, condições e prazos fixados em regulamento. Ver tópico

§ único - O Recibo de Retenção do Imposto na Fonte a que se refere o inciso I deste artigo deverá ser fornecido ao prestador do serviço no momento do pagamento do serviço. Ver tópico

SEÇÃO V

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 275 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, a receita bruta a ele correspondente, recebida ou não, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça do prestador. Ver tópico

§ 3º - Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município. Ver tópico

Art. 276 - O imposto será calculado em função de fatores que independam do preço dos serviços, quando se tratar de serviços prestados: Ver tópico (1 documento)

I - sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte; Ver tópico

II - por sociedade de profissionais, na hipótese de serviços previstos nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.13, 4.14, 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08, 5.09, 17.16, 17.19, 10.03, 17.14, 7.01, 4.12, 17.20, 4.16. Ver tópico

§ 1º - Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado diretamente pelo profissional autônomo ou prestado por sociedades uniprofissionais, que ficarão sujeitas ao imposto na forma constante do artigo 276 desta lei, que será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo a responsabilidade pessoal, nos termos da legislação aplicável. Ver tópico

§ 2º - Considerar-se-á uniprofissional a sociedade constituída por sócios cuja habilitação profissional, além de adequada aos seus objetivos sociais, esteja sujeita ao registro e fiscalização da mesma entidade. Ver tópico

§ 3º - Não se consideram uniprofissionais, devendo pagar o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades que: Ver tópico

I - sejam sócias de outras sociedades; Ver tópico

II - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; Ver tópico

III - tenham sócio que não preste serviço pessoal em nome da sociedade, dela participando tão-somente para aportar capital ou administrar; Ver tópico

IV - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios; Ver tópico

V - tenham como sócio pessoa jurídica; Ver tópico

VI - que tenham natureza comercial, se sobrepondo à prestação de serviços; Ver tópico

VII - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços. Ver tópico

§ 4º - Quando não atendido qualquer dos requisitos fixados no "caput" e nos parágrafos 1º e 2º ou quando se configurar qualquer das situações descritas no parágrafo 3º, o Imposto será calculado com base no preço do serviço, mediante a aplicação da alíquota correspondente fixada pela lista do art. 278. Ver tópico

Art. 277 - O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e lançado para pagamento em parcelas mensais nas seguintes bases: Ver tópico

I - Médicos, Dentistas, Veterinários, Advogados, Economistas, Arquitetos, Urbanistas, Engenheiros, Contadores, Auditores, Analistas, Administradores,Economistas,Terapeutas,Psicólogos, Fisioterapeutas, Acupunturistas,Fonoaudiólogos,Nutricionistas e demais profissionais com atividades que exijam nível superior............................................25,00 UFMs Ver tópico

II - Agentes, corretores, despachantes, representantes comerciais..........................................15,00 UFMs Ver tópico

III - Peritos,Agrimensores,Topógrafos,Desenhistas,Estilistas, Instrutores de ginástica, professores e demais profissionais com atividades assemelhadas de nível técnico........15,00 UFMs Ver tópico

IV - Cabeleireiras, manicures, esteticistas, massagistas, tatuadores e congêneres...............................6,0 UFMs Ver tópico

V - Lavadeiras, passadeiras, cozinheiras, diaristas,doceiras, tricoteiras, faxineiras, costureiras e outras atividades semelhantes...........................................2,0 UFMs Ver tópico

VI - Demais profissionais autônomos constantes da lista de serviços não enquadrados nos itens anteriores.........5,0 UFMs Ver tópico

§ único - Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio de quem não colabora para a produção do serviço. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS ALÍQUOTAS

Art. 278 - O imposto será pago tendo por base alíquota proporcional expressa em porcentagem aplicada sobre o preço dos serviços, como estabelece a lista de serviços a seguir: Ver tópico (11 documentos)

LISTA DE SERVIÇOS

_________________________________________________________________ | Nº | DESCRIÇÃO |% Sobre o| | | |Preço do | | | | Serviço | |=====|=================================================|=========| |1 |SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |1.01 |Análise e desenvolvimento de sistemas. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |1.02 |Programação. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |1.03 |Processamento de dados e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |1.04 |Elaboração de programas de computadores, inclusi-| | | |ve de jogos eletrônicos. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |1.05 |Licenciamento ou cessão de direito de uso de pro-| | | |gramas de computação. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |1.06 |Assessoria e consultoria em informática. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |1.07 |Suporte técnico em informática, inclusive insta-| | | |lação, configuração e manutenção de programas de| | | |computação e bancos de dados. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |1.08 |Planejamento, confecção, manutenção e atualização| | | |de páginas eletrônicas. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |2 |SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUAL-| |

| |QUER NATUREZA. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |2.01 |Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qual-| | | |quer natureza. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |3 |SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE| |

| |DIREITO DE USO E CONGÊNERES. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |3.01 |(VETADO) | -|

|-----|-------------------------------------------------|---------| |3.02 |Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de| | | |propaganda. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |3.03 |Exploração de salões de festas, centro de conven-| | | |ções, escritórios virtuais, stands, quadras es-| | | |portivas, estádios, ginásios, auditórios,casas de| | | |espetáculos, parques de diversões, canchas e con-| | | |gêneres, para realização de eventos ou negócios| | | |de qualquer natureza. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |3.04 |Locação, sublocação, arrendamento, direito de| | | |passagem ou permissão de uso, compartilhado ou| | | |não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e| | | |condutos de qualquer natureza. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |3.05 |Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras| | | |estruturas de uso temporário. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4 |SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNE-| |

| |RES. | | |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.01 |Medicina e biomedicina. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.02 |Análises clínicas, patologia,eletricidade médica,| | | |radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,| | | |ressonância magnética, radiologia, tomografia e| | | |congêneres. | 2%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.03 |Clínicas, laboratórios, hospitais, sanatórios,| | | |manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, am-| | | |bulatórios e congêneres. | 2%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.04 |Instrumentação cirúrgica. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.05 |Acupuntura. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.06 |Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.07 |Serviços farmacêuticos. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.08 |Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiolo-| | | |gia. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.09 |Terapias de qualquer espécie destinadas ao trata-| | | |mento físico, orgânico e mental. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.10 |Nutrição. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.11 |Obstetrícia. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.12 |Odontologia. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.13 |Ortóptica. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.14 |Próteses sob encomenda. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.15 |Psicanálise. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.16 |Psicologia. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.17 |Casas de repouso e de recuperação, creches,asilos| | | |e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.18 |Inseminação artificial, fertilização in vitro e| | | |congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.19 |Bancos de sangue, leite, pelé, olhos,óvulos,sêmen| | | |e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.20 |Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e| | | |materiais biológicos de qualquer espécie. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.21 |Unidade de atendimento, assistência ou tratamento| | | |móvel e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.22 |Planos de medicina de grupo ou individual e con-| | | |vênios para prestação de assistência médica, hos-| | | |pitalar, odontológica e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |4.23 |Outros planos de saúde que se cumpram através de| | | |serviços de terceiros contratados, credenciados,| | | |cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano| | | |mediante indicação do beneficiário. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |5 |SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E| |

| |CONGÊNERES. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |5.01 |Medicina veterinária e zootecnia. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |5.02 |Hospitais, clínicas,ambulatórios,prontos-socorros| | | |e congêneres, na área veterinária. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |5.03 |Laboratórios de análise na área veterinária. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |5.04 |Inseminação artificial, fertilização in vitro e| | | |congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |5.05 |Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |5.06 |Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e| | | |materiais biológicos de qualquer espécie. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |5.07 |Unidade de atendimento, assistência ou tratamento| | | |móvel e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |5.08 |Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,| | | |alojamento e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |5.09 |Planos de atendimento e assistência médico-| | | |veterinária. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |6 |SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS,ESTÉTICA,ATIVIDADES| |

| |FÍSICAS E CONGÊNERES. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |6.01 |Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e| | | |congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |6.02 |Esteticistas, tratamento de pelé, depilação e| | | |congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |6.03 |Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |6.04 |Ginástica, dança, esportes,natação,artes marciais| | | |e demais atividades físicas. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |6.05 |Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7 |SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GE-| |

| |OLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO,| |

| |LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |7.01 |Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,| | | |geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.02 |Execução, por administração, empreitada ou subem-| | | |preitada, de obras de construção civil, hidráuli-| | | |ca ou elétrica e de outras obras semelhantes, in-| | | |clusive sondagem, perfuração de poços, escavação,| | | |drenagem e irrigação, terraplanagem,pavimentação,| | | |concretagem e a instalação emontagem de produtos,| | | |peças e equipamentos (exceto o fornecimento de| | | |mercadorias produzidas pelo prestador de serviços| | | |fora do local da prestação dos serviços, que fica| | | |sujeito ao ICMS). | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.03 |Elaboração de planos diretores, estudos de viabi-| | | |lidade, estudos organizacionais e outros, relaci-| | | |onados com obras e serviços de engenharia; elabo-| | | |ração de anteprojetos, projetos básicos e proje-| | | |tos executivos para trabalhos de engenharia. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.04 |Demolição. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.05 |Reparação, conservação e reforma de edifícios,| | | |estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o| | | |fornecimento de mercadorias produzidas pelo pres-| | | |tador dos serviços, fora do local da prestação| | | |dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.06 |Colocação e instalação de tapetes, carpetes, as-| | | |soalhos, cortinas, revestimentos de parede, vi-| | | |dros, divisórias, placas de gesso e congêneres,| | | |com material fornecido pelo tomador do serviço. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.07 |Recuperação, raspagem, polimento e lustração de| | | |pisos e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.08 |Calafetação. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.09 |Varrição, coleta, remoção,incineração,tratamento,| | | |reciclagem, separação e destinação final de lixo,| | | |rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.10 |Limpeza, manutenção e conservação de vias e lo-| | | |gradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,| | | |parques, jardins e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.11 |Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de| | | |árvores. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.12 |Controle e tratamento de efluentes de qualquer| | | |natureza e de agentes físicos, químicos e bioló-| | | |gicos. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.13 |Dedetização, desinfecção, desinsetização, imuni-| | | |zação, higienização, desratização, pulverização e| | | |congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.14 |(VETADO) | -|

|-----|-------------------------------------------------|---------| |7.15 |(VETADO) | -|

|-----|-------------------------------------------------|---------| |7.16 |Florestamento, reflorestamento,semeadura,adubação| | | |e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.17 |Escoramento, contenção de encostas e serviços| | | |congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.18 |Limpeza e dragagem de rios, portos, canais,baías,| | | |lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.19 |Acompanhamento e fiscalização da execução de| | | |obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.20 |Aerofotogrametria (inclusive interpretação), car-| | | |tografia, mapeamento, levantamentos topográficos,| | | |batimétricos, geográficos, geodésicos,geológicos,| | | |geofísicos e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.21 |Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, per-| | | |filagem, concretação, testemunhagem, pescaria,| | | |estimulação e outros serviços relacionados com a| | | |exploração e explotação de petróleo, gás natural| | | |e de outros recursos minerais. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |7.22 |Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres| 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |8 |SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO,ENSINO,ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA| |

| |E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO| |

| |PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |8.01 |Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e| | | |superior. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |8.02 |Instrução, treinamento, orientação pedagógica e| | | |educacional, avaliação de conhecimentos de qual-| | | |quer natureza. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |9 |SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS| |

| |E CONGÊNERES. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |9.01 |Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-| | | |service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis| | | |residência, residence-service, suite service, ho-| | | |telaria marítima, motéis, pensões e congêneres;| | | |ocupação por temporada com fornecimento de servi-| | | |ço (o valor da alimentação e gorjeta, quando in-| | | |cluído no preço da diária, fica sujeito ao Impos-| | | |to Sobre Serviços). | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |9.02 |Agenciamento, organização, promoção,intermediação| | | |e execução de programas de turismo, passeios, vi-| | | |agens, excursões, hospedagens e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |9.03 |Guias de turismo. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |10 |SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |10.01|Agenciamento, corretagem ou intermediação de câm-| | | |bio, de seguros, de cartões de crédito, de planos| | | |de saúde e de planos de previdência privada. | 2%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |10.02|Agenciamento, corretagem ou intermediação de tí-| | | |tulos em geral, valores mobiliários e contratos| | | |quaisquer. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |10.03|Agenciamento, corretagem ou intermediação de di-| | | |reitos de propriedade industrial, artística ou| | | |literária. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |10.04|Agenciamento, corretagem ou intermediação de con-| | | |tratos de arrendamento mercantil (leasing), de| | | |franquia (franchising) e de faturização (factoring)| 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |10.05|Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens| | | |móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens| | | |ou subitens, inclusive aqueles realizados no âm-| | | |bito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por| | | |quaisquer meios. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |10.06|Agenciamento marítimo. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |10.07|Agenciamento de notícias. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |10.08|Agenciamento de publicidade e propaganda, inclu-| | | |sive o agenciamento de veiculação por quaisquer| | | |meios. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |10.09|Representação de qualquer natureza, inclusive| | | |comercial. | 2%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |10.10|Distribuição de bens de terceiros. | 2%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |11 |SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO,ARMAZENAMENTO,| |

| |VIGILÂNCIA E CONGÊNERES. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |11.01|Guarda e estacionamento de veículos terrestres| | | |automotores, de aeronaves e de embarcações. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |11.02|Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e| | | |pessoas. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |11.03|Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |11.04|Armazenamento, depósito, carga, descarga, arruma-| | | |ção e guarda de bens de qualquer espécie. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |12 |SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E| |

| |CONGÊNERES. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |12.01|Espetáculos teatrais. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |12.02|Exibições cinematográficas. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |12.03|Espetáculos circenses. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |12.04|Programas de auditório. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |12.05|Parques de diversões, centros de lazer e congêne-| | | |res. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |12.06|Boates, taxi-dancing e congêneres. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |12.07|Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,| | | |concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |12.08|Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |12.09|Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não| 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |12.10|Corridas e competições de animais. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |12.11|Competições esportivas ou de destreza física ou| | | |intelectual, com ou sem a participação do espec-| | | |tador. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |12.12|Execução de música. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |12.13|Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de| | | |eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,| | | |danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, con-| | | |certos, recitais, festivais e congêneres. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |12.14|Fornecimento de música para ambientes fechados ou| | | |não, mediante transmissão por qualquer processo. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |12.15|Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos,| | | |trios elétricos e congêneres | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |12.16|Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espe-| | | |táculos, shows, concertos, desfiles, óperas, com-| | | |petições esportivas, de destreza intelectual ou| | | |congêneres. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |12.17|Recreação e animação, inclusive em festas e even-| | | |tos de qualquer natureza. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |13 |SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA,| |

| |CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |13.01|(VETADO) | -|

|-----|-------------------------------------------------|---------| |13.02|Fonografia ou gravação de sons, inclusive truca-| | | |gem, dublagem, mixagem e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |13.03|Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,| | | |ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêne-| | | |res. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |13.04|Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |13.05|Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,| | | |zincografia, litografia, fotolitografia. | 2%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |14 |SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |14.01|Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga| | | |e recarga, conserto, restauração, blindagem, ma-| | | |nutenção e conservação de máquinas, veículos, a-| | | |parelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de| | | |qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,| | | |que ficam sujeitas ao ICMS). | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |14.02|Assistência técnica. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |14.03|Recondicionamento de motores (exceto peças e par-| | | |tes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |14.04|Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |14.05|Restauração, recondicionamento, acondicionamento,| | | |pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingi-| | | |mento, galvanoplastia, anodização, corte,recorte,| | | |polimento, plastificação e congêneres, de objetos| | | |quaisquer. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |14.06|Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e| | | |equipamentos, inclusive montagem industrial,| | | |prestados ao usuário final, exclusivamente com| | | |material por ele fornecido. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |14.07|Colocação de molduras e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |14.08|Encadernação, gravação e douração de livros, re-| | | |vistas e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |14.09|Alfaiataria e costura, quando o material for for-| | | |necido pelo usuário final, exceto aviamento. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |14.10|Tinturaria e lavanderia. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |14.11|Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |14.12|Funilaria e lanternagem. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |14.13|Carpintaria e serralheria. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |15 |SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINAN-| |

| |CEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUI-| |

| |ÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA| |

| |UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |15.01|Administração de fundos quaisquer, de consórcio,| | | |de cartão de crédito ou débito e congêneres, de| | | |carteira de clientes, de cheques pré-datados e| | | |congêneres. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |15.02|Abertura de contas em geral, inclusive conta-| | | |corrente, conta de investimentos e aplicação e| | | |caderneta de poupança, no País e no exterior, bem| | | |como a manutenção das referidas contas ativas e| | | |inativas. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |15.03|Locação e manutenção de cofres particulares, de| | | |terminais eletrônicos, de terminais de atendimen-| | | |to e de bens e equipamentos em geral. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |15.04|Fornecimento ou emissão de atestados em geral,| | | |inclusive atestado de idoneidade, atestado de ca-| | | |pacidade financeira e congêneres. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |15.05|Cadastro, elaboração de ficha cadastral,renovação| | | |cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no| | | |Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, CCF| | | |ou em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |15.06|Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,| | | |comprovantes e documentos em geral; abono de fir-| | | |mas; coleta e entrega de documentos, bens e valo-| | | |res; comunicação com outra agência ou com a admi-| | | |nistração central; licenciamento eletrônico de| | | |veículos; transferência de veículos; agenciamento| | | |fiduciário ou depositário; devolução de bens em| | | |custódia. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |15.07|Acesso, movimentação, atendimento e consulta a| | | |contas em geral, por qualquer meio ou processo,| | | |inclusive por telefone, fac-símile, internet e| | | |telex, acesso a terminais de atendimento, inclu-| | | |sive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e| | | |a rede compartilhada; fornecimento de saldo, ex-| | | |trato e demais informações relativas a contas em| | | |geral, por qualquer meio ou processo. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |15.08|Emissão, reemissão, alteração, cessão, substitui-| | | |ção, cancelamento e registro de contrato de cré-| | | |dito; estudo, análise e avaliação de operações de| | | |crédito; emissão, concessão, alteração ou contra-| | | |tação de aval, fiança, anuência e congêneres;| | | |serviços relativos a abertura de crédito, para| | | |quaisquer fins. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |15.09|Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer| | | |bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,| | | |substituição de garantia, alteração, cancelamento| | | |e registro de contrato, e demais serviços relaci-| | | |onados ao arrendamento mercantil (leasing). | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |15.10|Serviços relacionados a cobranças, recebimentos| | | |ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de| | | |contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por| | | |conta de terceiros, inclusive os efetuados por| | | |meio eletrônico, automático ou por máquinas de| | | |atendimento; fornecimento de posição de cobrança,| | | |recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fi-| | | |chas de compensação, impressos e documentos em| | | |geral. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |15.11|Devolução de títulos, protesto de títulos, susta-| | | |ção de protesto, manutenção de títulos, reapre-| | | |sentação de títulos, e demais serviços a eles re-| | | |lacionados. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |15.12|Custódia em geral, inclusive de títulos e valores| | | |mobiliários. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |15.13|Serviços relacionados a operações de câmbio em| | | |geral, edição, alteração, prorrogação, cancela-| | | |mento e baixa de contrato de câmbio; emissão de| | | |registro de exportação ou de crédito; cobrança ou| | | |depósito no exterior; emissão, fornecimento e| | | |cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,| | | |transferência, cancelamento e demais serviços re-| | | |lativos a carta de crédito de importação, expor-| | | |tação e garantias recebidas; envio e recebimento| | | |de mensagens em geral relacionadas a operações de| | | |câmbio. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |15.14|Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e ma-| | | |nutenção de cartão magnético, cartão de crédito,| | | |cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |15.15|Compensação de cheques e títulos quaisquer; ser-| | | |viços relacionados a depósito, inclusive depósito| | | |identificado, a saque de contas quaisquer, por| | | |qualquer meio ou processo, inclusive em terminais| | | |eletrônicos e de atendimento. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |15.16|Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cance-| | | |lamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de| | | |crédito e similares, por qualquer meio ou proces-| | | |so; serviços relacionados à transferência de va-| | | |lores, dados, fundos, pagamentos e similares, in-| | | |clusive entre contas em geral. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |15.17|Emissão, fornecimento, devolução, sustação, can-| | | |celamento e oposição de cheques quaisquer, avulso| | | |ou por talão. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |15.18|Serviços relacionados a crédito imobiliário, ava-| | | |liação e vistoria de imóvel ou obra, análise téc-| | | |nica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,| | | |transferência e renegociação de contrato, emissão| | | |e reemissão do termo de quitação e demais servi-| | | |ços relacionados a crédito imobiliário. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |16 |SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |16.01|Serviços de transporte de natureza municipal. | 2%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17 |SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍ-| |

| |DICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |17.01|Assessoria ou consultoria de qualquer natureza,| | | |não contida em outros itens desta lista; análise,| | | |exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimen-| | | |to de dados e informações de qualquer natureza,| | | |inclusive cadastro e similares. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.02|Datilografia, digitação, estenografia,expediente,| | | |secretaria em geral, resposta audível, redação,| | | |edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e| | | |infra-estrutura administrativa e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.03|Planejamento, coordenação, programação ou organi-| | | |zação técnica, financeira ou administrativa. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.04|Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação| | | |de mão-de-obra. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.05|Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter| | | |temporário, inclusive de empregados ou trabalha-| | | |dores, avulsos ou temporários, contratados pelo| | | |prestador de serviço. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.06|Propaganda e publicidade, inclusive promoção de| | | |vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de| | | |publicidade, elaboração de desenhos, textos e de-| | | |mais materiais publicitários. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.07|(VETADO) | -|

|-----|-------------------------------------------------|---------| |17.08|Franquia (franchising). | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.09|Perícias, laudos, exames técnicos e análises téc-| | | |nicas. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.10|Planejamento, organização e administração de fei-| | | |ras, exposições, congressos e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.11|Organização de festas e recepções; bufê (exceto o| | | |fornecimento de alimentação e bebidas, que fica| | | |sujeito ao ICMS). | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.12|Administração em geral, inclusive de bens e negó-| | | |cios de terceiros. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.13|Leilão e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.14|Advocacia. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.15|Arbitrágem de qualquer espécie, inclusive jurídi-| | | |ca. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.16|Auditoria. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.17|Análise de Organização e Métodos. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.18|Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.| 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.19|Contabilidade, inclusive serviços técnicos e au-| | | |xiliares. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.20|Consultoria e assessoria econômica ou financeira.| 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.21|Estatística. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.22|Cobrança em geral. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.23|Assessoria, análise, avaliação, atendimento, con-| | | |sulta, cadastro, seleção, gerenciamento de infor-| | | |mações, administração de contas a receber ou a| | | |pagar e em geral, relacionados a operações de fa-| | | |turização (factoring). | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |17.24|Apresentação de palestras, conferências, seminá-| | | |rios e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |18 |SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A| |

| |CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE| |

| |RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS;| |

| |PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CON-| |

| |GÊNERES. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |18.01|Serviços de regulação de sinistros vinculados a| | | |contratos de seguros; inspeção e avaliação de| | | |riscos para cobertura de contratos de seguros;| | | |prevenção e gerência de riscos seguráveis e con-| | | |gêneres. | 2%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |19 |SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E| |

| |DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PU-| |

| |LES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, IN-| |

| |CLUSIVE OS DECORRENTES DE

TITULOS DE CAPITALIZA-| | | |ÇÃO E CONGÊNERES. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |19.01|Serviços de distribuição e venda de bilhetes e| | | |demais produtos de loteria, bingos, cartões, pu-| | | |les ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, in-| | | |clusive os decorrentes de títulos de capitaliza-| | | |ção e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |20 |SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁ-| |

| |RIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E| |

| |METROVIÁRIOS. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |20.01|Serviços portuários, ferroportuários, utilização| | | |de porto, movimentação de passageiros, reboque de| | | |embarcações, rebocador escoteiro, atracação, de-| | | |satracação, serviços de praticagem, capatazia,| | | |armazenagem de qualquer natureza, serviços aces-| | | |sórios, movimentação de mercadorias, serviços de| | | |apoio marítimo, de movimentação ao largo, servi-| | | |ços de armadores, estiva, conferência, logística| | | |e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |20.02|Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,| | | |movimentação de passageiros, armazenagem de qual-| | | |quer natureza, capatazia, movimentação de aerona-| | | |ves, serviços de apoio aeroportuários, serviços| | | |acessórios, movimentação de mercadorias, logísti-| | | |ca e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |20.03|Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,| | | |metroviários, movimentação de passageiros, merca-| | | |dorias, inclusive suas operações, logística e| | | |congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |21 |SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NO-| |

| |TARIAIS. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |21.01|Serviços de registros públicos, cartorários e no-| | | |tariais. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |22 |SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |22.01|Serviços de exploração de rodovia mediante co-| | | |brança de preço ou pedágio dos usuários, envol-| | | |vendo execução de serviços de conservação, manu-| | | |tenção, melhoramentos para adequação de capacida-| | | |de e segurança de trânsito, operação,monitoração,| | | |assistência aos usuários e outros serviços defi-| | | |nidos em contratos, atos de concessão ou de per-| | | |missão ou em normas oficiais. | 5%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |23 |SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DE-| |

| |SENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |23.01|Serviços de programação e comunicação visual, de-| | | |senho industrial e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |24 |SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS,| |

| |PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E| |

| |CONGÊNERES. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |24.01|Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,| | | |placas, sinalização visual, banners, adesivos e| | | |congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |25 |SERVIÇOS FUNERÁRIOS. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |25.01|Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna| | | |ou esquifes; aluguel de capela; transporte do| | | |corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas| | | |e outros paramentos; desembaraço de certidão de| | | |óbito; fornecimento de véu,essa e outros adornos;| | | |embalsamento, embelezamento, conservação ou res-| | | |tauração de cadáveres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |25.02|Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos| 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |25.03|Planos ou convênio funerários. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |25.04|Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.| 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |26 |SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRES-| |

| |PONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES,| |

| |INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUE-| |

| |ADAS; COURRIER E CONGÊNERES. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |26.01|Serviços de coleta, remessa ou entrega de corres-| | | |pondências, documentos, objetos, bens ou valores,| | | |inclusive pelos correios e suas agências franque-| | | |adas; courrier e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |27 |SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |27.01|Serviços de assistência social. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |28 |SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUAL-| |

| |QUER NATUREZA. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |28.01|Serviços de avaliação de bens e serviços de qual-| | | |quer natureza. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |29 |SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |29.01|Serviços de biblioteconomia. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |30 |SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |30.01|Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |31 |SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA,| |

| |ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CON-| |

| |GÊNERES. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |31.01|Serviços técnicos em edificações, eletrônica, e-| | | |letrotécnica, mecânica, telecomunicações e congê-| | | |neres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |32 |SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |32.01|Serviços de desenhos técnicos. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |33 |SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS,| |

| |DESPACHANTES E CONGÊNERES. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |33.01|Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,| | | |despachantes e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |34 |SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES| |

| |E CONGÊNERES. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |34.01|Serviços de investigações particulares, detetives| | | |e congêneres. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |35 |SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA,| |

| |JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |35.01|Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,| | | |jornalismo e relações públicas. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |36 |SERVIÇOS DE METEOROLOGIA. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |36.01|Serviços de meteorologia. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |37 |SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANE-| |

| |QUINS. | | |-----|-------------------------------------------------|---------| |37.01|Serviços de artistas, atletas, modelos e mane-| | | |quins. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |38 |SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |38.01|Serviços de museologia. | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |39 |SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO. | |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |39.01|Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o ma-| | | |terial for fornecido pelo tomador do serviço). | 3%| |-----|-------------------------------------------------|---------| |40 |SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.| |

|-----|-------------------------------------------------|---------| |40.01|Obras de arte sob encomenda. | 3%| |_____|_________________________________________________|_________|

SEÇÃO VII

DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 279 - O imposto será apurado: Ver tópico

I - mensalmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta; Ver tópico

II - de ofício pela autoridade administrativa, quando devido por base fixa, estimativa fiscal, arbitramento ou apurado mediante ação fiscal. Ver tópico

§ único - Em substituição ao regime de apuração mencionado no inciso I, a apuração será feita por prestação de serviço, quando realizada por contribuinte não inscrito ou desobrigado de manter escrituração fiscal. Ver tópico

Art. 280 - O imposto devido por responsabilidade tributária será apurado: Ver tópico (12 documentos)

I - pelo responsável por substituição tributária, mensalmente considerando o total do faturamento das operações realizadas, no período entre o primeiro e último dia do mês de referência; Ver tópico

II - pelo responsável por retenção na fonte, mensalmente, considerando o total dos pagamentos efetuados, referentes aos serviços contratados, no período entre o primeiro e último dia do mês de referência. Ver tópico

§ 1º - O valor do imposto apurado nos termos dos artigos 279 e 280 será declarado mensalmente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças através de Declaração de Informação Fiscal de Responsável Tributário, na forma, condições e prazos fixados em regulamento. Ver tópico (12 documentos)

§ 2º - A declaração dos valores em Guia de Informação e Apuração - GIA constitui confissão de dívida. Ver tópico

Art. 281 - O imposto relativo a créditos tributários declarados pelo sujeito passivo, segundo as disposições deste Capítulo, cujo pagamento não tenha sido efetuado no prazo fixado, será inscrito em Dívida Ativa independentemente de nova notificação do lançamento ao sujeito passivo. Ver tópico

§ único - A inscricao prevista neste artigo sera precedida de aviso de cobranca emitido eletronicamente, no qual sera lancado o valor do imposto, corrigido monetariamente, acrescido das penalidades cabiveis Ver tópico

SUBSECAO I

Art. 282 - O preço do serviço poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos: Ver tópico

I - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao fisco os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória; Ver tópico

II - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça; Ver tópico

III - quando, por qualquer motivo, o contribuinte não exibir ao fisco os documentos fiscais ou administrativos, necessários à comprovação do preço do serviço prestado; Ver tópico

IV - quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de prestação de serviços nas operações sujeitas ao imposto; Ver tópico

V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços e efetuar operações sujeitas ao imposto; Ver tópico

VI - sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Ver tópico

§ 1º - Verificada a ocorrência de uma das situações descritas acima, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de cálculo do imposto, arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte, tomando por base um dos seguintes parâmetros: Ver tópico

I - as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação de serviços, observadas em três dias, alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade; Ver tópico

II - o somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento,tais como: Ver tópico

a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período; Ver tópico

b) folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios; Ver tópico

c) despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica, telefone, etc. Ver tópico

d) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade. Ver tópico

§ 2º - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério estabelecido no inciso I do parágrafo anterior, a autoridade fiscal procederá a multiplicação da média das receitas diárias apuradas pelo número de dias de efetivo funcionamento naquele mês. Ver tópico

§ 3º - O critério estabelecido no inciso I do § 1º deste artigo poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses consecutivos. Ver tópico

§ 4º - A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios estabelecidos no inciso I do § 1º, § 2º e § 3º deste artigo, para efeitos fiscais, servirá de base para arbitrar as receitas mensais futuras e/ou retroativas, respeitando-se o prazo de decadência. Ver tópico

§ 5º - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério estabelecido no inciso II do § 1º, a autoridade fiscal acrescentará ao total das despesas mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a título de lucro presumido correspondente a não menos de 10% (dez por cento) e nunca superior a 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico

§ 6º - A receita mensal de serviços, arbitrada nos termos do inciso II do § 1º, será suficientemente representativa das auferidas pelo contribuinte, podendo ser utilizada para efeitos fiscais, como estimativa das receitas futuras ou retroativas, respeitando-se o prazo de decadência. Ver tópico

§ 7º - A receita de serviços arbitrada com base nos incisos I e II do § 1º, a ser considerada nos meses subseqüentes ou retroativamente, será atualizada e ou deflacionada, monetariamente, com base na variação nominal da Unidade Fiscal do Município - UFM. Ver tópico

Art. 283 - A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores ou a contribuintes que promovam prestações semelhantes. Ver tópico

§ único - O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou à efetivação das prestações. Ver tópico

Art. 284 - O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter: Ver tópico (1 documento)

I - a identificação do sujeito passivo; Ver tópico

II - o motivo do arbitramento; Ver tópico

III - a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo; Ver tópico

IV - as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham sido desenvolvidas as atividades; Ver tópico

V - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária; Ver tópico

VI - o valor da base de cálculo arbitrada correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados; Ver tópico

VII - o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a apor o ciente. Ver tópico

§ 1º - Os critérios a que se refere o inciso V deste artigo serão estabelecidos em REGULAMENTO. Ver tópico

§ 2º - Se houver documentos, deverão acompanhar o Termo de Arbitramento as cópias daqueles que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificadas. Ver tópico

§ 3º - Não se aplica o disposto nesta Seção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das prestações. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 285 - A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo quando: Ver tópico

I - se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório; Ver tópico

II - se tratar de estabelecimento de rudimentar organização; Ver tópico

III - o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática; Ver tópico

IV - se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial. Ver tópico

§ 1º - O imposto calculado na forma deste artigo será lançado para um exercício financeiro, ou proporcionalmente ao número de meses, na hipótese do início da atividade ocorrer no decurso do exercício de referência, calculando-se como inteiro a fração de mês. Ver tópico

§ 2º - O contribuinte que estiver recolhendo o imposto na forma prevista neste artigo deverá, até 30 (trinta) dias após o encerramento do período de apuração, apresentar uma Guia de Informação Fiscal - GIF de Ajuste, confrontando os valores recolhidos por estimativa com os apurados regularmente em sua escrita, observado o seguinte: Ver tópico

I - se constatado que o valor recolhido foi inferior ao que seria efetivamente devido, recolher a diferença apurada, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da apuração; Ver tópico

II - se constatado que o valor recolhido foi superior ao que seria efetivamente devido, compensar a importância com o montante a recolher no período seguinte. Ver tópico

§ 3º - No primeiro ano de atividade, a estimativa será efetuada com base em dados presumidos, informados pelo contribuinte, sujeitando-se ao ajuste de que trata o parágrafo anterior. Ver tópico

§ 4º - O pagamento e a compensação prevista no § 2º, I e II, extinguem o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fiscal. Ver tópico

§ 5º - A estimativa será por período anual, exceto na hipótese do inciso I e § 3º deste artigo, em que corresponderá ao período previsto de funcionamento. Ver tópico

§ 6º - Na ausência de dados contábeis, o contribuinte poderá utilizar os dados informados à Receita Federal em cumprimento da legislação específica, relativos ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ou apresentar declaração com informações presumidas de suas receitas de serviços. Ver tópico

Art. 286 - A autoridade fiscal que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de que trata esta Subseção levará em conta, além das informações declaradas na forma prevista no artigo anterior, os seguintes critérios: Ver tópico

I - o volume das prestações tributadas obtidas por amostragem; Ver tópico

II - o total das despesas incorridas na manutenção do estabelecimento; Ver tópico

a) matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período; Ver tópico

b) folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos sociais; inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios; Ver tópico

c) honorários de diretores, retiradas dos sócios, distribuição do lucro; Ver tópico

d) honorários de contadores; Ver tópico

e) despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica, telefone; Ver tópico

f) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidades. Ver tópico

III - a aplicação de percentual de margem de lucro bruto, nos percentuais previstos no § 5º do artigo 282 desta Lei; Ver tópico

IV - outros dados apurados pela administração fazendária que possam contribuir para a determinação da base de cálculo do imposto. Ver tópico

Art. 287 - A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta Subseção não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 288 - O imposto será pago: Ver tópico

I - quando fixa a alíquota, a arrecadação do imposto far-se-á em até 06 (seis) parcelas, cujos vencimentos ocorrerão nos meses de janeiro a dezembro, em datas fixadas por decreto do Executivo; Ver tópico

II - antes do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória ou quando iniciada durante o exercício financeiro; Ver tópico

III - em parcelas mensais, quando calculado por estimativa fiscal, com vencimento até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência; Ver tópico

IV - quando retido na fonte ou por substituição tributária, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da apuração; Ver tópico

V - nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados, até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao de apuração. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese do inciso I, o executivo definirá por decreto as datas de vencimento da primeira e demais parcelas, durante o exercício. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do inciso I, o pagamento integral até a data do vencimento da primeira parcela assegurará ao contribuinte o direito de desconto de até 10% (dez por cento). Ver tópico

§ 3º - Na hipótese do inciso I, o contribuinte incurso em multa pelo não pagamento da primeira parcela, ficará dispensado dessa obrigação se efetuar o pagamento integral do imposto até 30 (trinta) dias após o vencimento da mesma. Ver tópico

§ 4º - Na hipótese do inciso III, deste artigo, ambos sujeito ativo e passivo da relação tributária, poderão exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para o período, ou a devolução pelo recolhimento indevido, em razão de prestação de serviços insuficiente para alcançar o imposto estimado. Ver tópico

§ 5º - No caso de início de atividade, entre julho e dezembro, por quem deva pagar o imposto de acordo com o inciso I deste artigo, o valor será proporcional ao número de meses faltantes no exercício. Ver tópico

§ 6º - Na hipótese do inciso III, as diferenças apuradas a maior no exercício deverão ser recolhidas até o ultimo dia do mês de janeiro do ano seguinte. Ver tópico

§ 7º - Na hipótese do inciso III, quando o início de atividades ocorrer durante o exercício, o imposto será calculado observando-se o número de meses faltantes no exercício. Ver tópico

§ 8º - O imposto quando pago por estimativa fiscal terá seu valor expresso em Unidade Fiscal do Município ou em outro indexador utilizado em substituição a este, vigente no mês do lançamento, e pago no vencimento através da sua conversão em moeda corrente. Ver tópico

Art. 289 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos serviços de construção civil relativos a obras de propriedade de pessoas físicas, deverá ser recolhido antecipadamente à entrega do alvará de licença para construção ou parcelado conforme REGULAMENTO, calculado de acordo com a tabela de valores unitários de construção abaixo editada: Ver tópico (1 documento)

_______________________________________________________________ | TABELA COM OS VALORES UNITÁRIOS BÁSICOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL |

|------------------------------------------+--------+-----------| | Descrição |Valor do|Imposto por| | | metro | metro | | |quadrado|quadrado em| | | em UFM | UFM | |==========================================|========|===========| |Construção: | | | |1. Edificação Alvenaria - por m² | 74,00| 2,22| |------------------------------------------|--------|-----------| |2. Edificação em Madeira - por m² | 31,00| 0,93| |------------------------------------------|--------|-----------| |3. Edificação Mista - por m² | 43,00| 1,29| |------------------------------------------|--------|-----------| |4. Edificação Estrutura Pré-Moldada ou Es-| | | |trutura Metálica - por m². | 55,00| 1,65| |------------------------------------------|--------|-----------| |5. Garagens e/ou Áreas Abertas - por m² | 31,00| 0,93| |------------------------------------------|--------|-----------| |6. Galpão Industrial Madeira - por m² | 25,00| 0,75| |------------------------------------------|--------|-----------| |7. Galpão Industrial Pré-Moldado ou Estru-| | | |tura Metálica - por m² | 36,00| 1,08| |------------------------------------------|--------|-----------| |8. Galpão Industrial Concreto Armado Con-| | | |vencional - por m² | 43,00| 1,29| |------------------------------------------+--------+-----------| |Obs: | |a) Item 3 - somente enquadrar uma edificação neste item, caso| |as áreas em madeira tenham 30% ou mais, da área total; | |b) Item 5 - somente enquadrar uma edificação neste item, caso| |as áreas abertas tenham 70% ou mais, da área total. | |------------------------------------------+--------+-----------| |Reformas Alvenaria/Madeira, Muros e/ou| | | |Calçadas - por m² | Isento| Isento| |__________________________________________|________|___________|

§ 1º - Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeitos ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado. Ver tópico

§ 2º - O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado. Ver tópico

§ 3º - A apuração de que tratam os parágrafos anteriores serão efetuadas pela fiscalização tributária do Município somente se o sujeito passivo tiver solicitado "habite-se" da obra em questão, comprovando que a mesma foi concluída. Ver tópico

§ 4º - Para canalizações e redes subterrâneas e aéreas o imposto será calculado sobre o valor estimado no projeto aprovado e/ou no contrato. Ver tópico

SEÇÃO IX

DAS ISENÇÕES

Art. 290 - Desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos do imposto: Ver tópico (2 documentos)

I - a unidade residencial unifamiliar com área de até 70,00m2 (setenta metros quadrados), quando constituir a primeira moradia; Ver tópico

II - os estabelecimentos de educação que desenvolvam exclusivamente atividades descritas no item 8.01 da lista de serviços do art. 278; Ver tópico

III - os hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios; Ver tópico

IV - os estabelecimentos que desenvolvam exclusivamente atividades descritas no item 4.17 da lista de serviços do art. 278; Ver tópico

V - os guias de turismo especificados no item 9.03 da lista de serviços do art. 278; Ver tópico

VI - os profissionais autônomos enquadrados no item 37.01 da lista de serviços do art. 278; Ver tópico

VII - os profissionais autônomos enquadrados no item 40.01 da lista de serviços do art. 278; Ver tópico

VIII - os serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, de que trata o ítem 12, e seus subitens, da lista de serviços do art. 278, quando promovidos exclusivamente por entidades civis sem fins lucrativos e/ou de utilidade pública; Ver tópico (1 documento)

IX - os contribuintes autônomos associados às Associações de Agronegócios de Timbó. Ver tópico

X - as execuções musicais em bailes de reis e rainhas realizados por sociedades, associações, agremiações e/ ou entidades. Ver tópico

§ único - A isenção concedida no item VIII não elide a responsabilidade das entidades mencionadas no item, do recolhimento do ISS por substituição tributária ou retenção na fonte, relativo aos serviços prestados por terceiros para a realização dos eventos por elas promovidos ou patrocinados. Ver tópico

SEÇÃO X

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 291 - Os livros, declarações e demais documentos fiscais que os sujeitos passivos deverão emitir e escriturar e que constituem obrigações tributárias acessórias e são necessários à fiscalização, lançamento, recolhimento e controle das operações sujeitas à incidência do Imposto sobre Serviços, serão estabelecidos em REGULAMENTO. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO XI

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 292 - Compete ao órgão fazendário do Município a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto. Ver tópico

§ único - A fiscalização do imposto é atribuição exclusiva dos agentes do fisco. Ver tópico

Art. 293 - Os agentes do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, poderão requisitar o auxílio da força pública estadual sempre que forem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando for necessária a adoção de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. Ver tópico

Art. 294 - No exercício de suas funções, o agente do fisco procederá ao exame dos livros e documentos de escrituração contábil e fiscal do contribuinte, inclusive em meios magnéticos. Ver tópico

Art. 295 - No caso de recusa de apresentação dos livros, documentos ou meios magnéticos, o agente do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, providenciará junto ao Poder Judiciário para que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura de auto de infração por embaraço à ação fiscal. Ver tópico

Art. 296 - Considerar-se-á infração à obrigação tributária acessória a simples omissão de registro de prestações de serviços tributáveis na escrita fiscal, desde que lançadas na comercial. Ver tópico

Art. 297 - Presumir-se-á prestação de serviço tributável não registrada, quando se constatar: Ver tópico (5 documentos)

I - o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não; Ver tópico

II - a efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte; Ver tópico

III - a diferença entre o movimento tributável médio apurado em sistema especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores; Ver tópico

IV - a falta de registro de documentos fiscais referentes à prestação de serviços, na escrita fiscal e contábil, quando existente esta; Ver tópico

V - o pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período; Ver tópico

VI - a existência de despesa ou de título de crédito pagos e não escriturados, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada; Ver tópico

VII - a existência de valores registrados em máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal, processamento de dados, ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular apurados mediante a leitura do equipamento. Ver tópico

§ 1º - Não perdurará a presunção mencionada nos incisos I, II, e VI quando em contrário provarem os lançamentos efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais. Ver tópico

§ 2º - Não produzirá os efeitos previstos no § 1º a escrita contábil, quando: Ver tópico

I - contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos; Ver tópico

II - os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verificar que as quantidades, operações ou valores lançados são inferiores aos reais; Ver tópico

III - os livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte fizer comprovação das prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido; Ver tópico

IV - o contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame. Ver tópico

TÍTULO III

DAS TAXAS

Art. 298 - Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo Município, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Ver tópico

§ 1º - Nenhuma taxa terá base tributária ou fato gerador idêntico aos que correspondam a qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional. (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03) Ver tópico

§ 2º - Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal. (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03) Ver tópico

Art. 299 - Os serviços municipais a que se refere o artigo anterior, consideram-se: Ver tópico

I - Utilizados pelo contribuinte: Ver tópico

a) efetivamente, quando usufruídos por ele a qualquer título; Ver tópico

b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua disposição me diante atividade administrativa em efetivo funcionamento; Ver tópico

II - Específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidades ou de necessidades públicas; Ver tópico

III - Divisíveis, quando suscetíveis, por parte de cada um de seus usuários. Ver tópico

§ 1º - Para efeito de incidência das taxas consideram-se como estabelecimentos distintos: Ver tópico

a) Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; Ver tópico

b) Os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel. Ver tópico

§ 2º - O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida. (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03) Ver tópico

Art. 300 - Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito de atribuições do Município, aquelas que, pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica dos Municipios e pela legislação com elas compatível, a ele competem. Ver tópico

CAPÍTULO I

DA TAXA DE LICENÇA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO I

Art. 301 - As taxas de licença tem como fato gerador o efetivo exercício regular do Poder de Polícia Administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos. Ver tópico

Art. 302 - Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal, que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, consoante à higiene, à ordem, aos costumes e tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município. Ver tópico

§ 1º - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da Lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Ver tópico

§ 2º - O poder de polícia administrativo será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites de competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura. Ver tópico

Art. 303 - As taxas de licença serão devidas para: Ver tópico (1 documento)

I - localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial e prestadores de serviço; Ver tópico

II - licença para o exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual; Ver tópico

III - licença para execução de obras particulares; Ver tópico

IV - licença para publicidade; Ver tópico

V - licença para utilização de áreas em vias e logradouros públicos; Ver tópico

VI - coleta de lixo; Ver tópico (1 documento)

VII - de serviços urbanos; Ver tópico

VIII - de expediente; Ver tópico

IX - de serviços públicos municipais; Ver tópico

X - de fiscalização de abatedouros, inseminação artificial, inspeção de ovos e indústria de produtos artesanais; Ver tópico

XI - de vigilância sanitária. Ver tópico

Art. 304 - O contribuinte das taxas de licenca e a pessoa fisica ou juridica que der causa ao exercicio de atividade ou a pratica de atos sujeitos ao poder de policia administrativa do Municipio, nos termos do art. 314. Ver tópico

SUBSECAO II

Art. 305 - A base de cálculo das taxas pelo poder de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia. Ver tópico

Art. 306 - O cálculo das taxas decorrentes pelo exercício do poder de polícia administrativa será procedido com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas. Ver tópico

Art. 307 - Os valores referentes à taxa de licença serão cobrados, no caso de atividades múltiplas ou mistas exercidas no mesmo local ou estabelecimento, a taxa de licença será calculada e devida com relação a atividade de maior peso, uma vez relacionadas em itens distintos constantes da "tabela II", que integra este Código. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 308 - Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá iniciar suas atividades no município, sejam elas permanentes ou temporárias, exercidas ou não em estabelecimento fixos, sem prévia licença da Prefeitura. Ver tópico

Art. 309 - Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessárias a sua inscrição no Cadastro Mobiliário. Ver tópico

§ único - As pessoas físicas e/ou jurídicas, no ato do requerimento da licença, deverão juntar aos documentos necessários a inscrição, a certidão negativa de tributos municipais de cada membro da sociedade. Ver tópico

Art. 310 - O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir os livros e documentos fiscais, embargar ou procurar, por qualquer meio, a apuração dos tributos, terá a licença ou a inscrição de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo da cominação de penalidades cabível. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 311 - As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas nos documentos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada tributo e os seus respectivos valores. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 312 - As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia, observando-se os prazos estabelecidos neste Código. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 313 - As isenções não abrangem as taxas, salvo as exceções expressamente estabelecidas. Ver tópico

SEÇÃO II

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SUBSEÇÃO I

Art. 314 - A Taxa de licença para localização e funcionamento é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia do município, regula a prática do ato ou abstenção de fato em razão do interesse público, concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público. Ver tópico

§ único - No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida, com o planejamento físico e o desenvolvimento sócio-econômico do município, levarão em conta, entre outros fatores: Ver tópico

I - O ramo de atividade a ser exercida; Ver tópico

II - A localização do estabelecimento, se for o caso; Ver tópico

III - Os benefícios resultantes para a comunidade. Ver tópico

Art. 315 - A taxa será exigida anualmente nos casos de concessão de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 316 - Os estabelecimentos sujeitos à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, deverão promover sua inscrição como contribuinte, um para cada local, com os dados, informações e esclarecimentos necessários a correta fiscalização, na forma regulamentar. Ver tópico (3 documentos)

Art. 317 - Para efeitos do artigo anterior, considera-se estabelecimentos distintos: Ver tópico

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; Ver tópico

II - os que, embora com as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos. Ver tópico

Art. 318 - A inscrição será promovida mediante o preenchimento do formulário próprio, com a exibição de documentos previstos na forma regulamentar. Ver tópico (3 documentos)

SUBSEÇÃO III

Art. 319 - Para o cálculo do montante da obrigação principal, referente à taxa devida pela licença e/ou renovação, utilizar-se-á o resultado da Tabela I, multiplicando-se pelo fator determinado segundo o tipo de atividade conforme tabela II, abaixo mencionadas: Ver tópico (5 documentos)

TABELA I

NÚMERO EMPREGADOS ATIVOS......................METOLOGIA DE CÁLCULO

......................................................Nº de UFIR`s 01...........................................................11,86 2 - 5...................................14,83 + 4,45 por empregado 6 - 10..................................14,83 + 4,15 por empregado 11 - 15.................................17,80 + 3,85 por empregado 16 - 20.................................23,73 + 3,56 por empregado 21 - 25.................................29,67 + 3,26 por empregado 26 - 30.................................38,57 + 2,96 por empregado 31 - 50.................................50,44 + 2,67 por empregado 51 - 75.................................68,25 + 2,37 por empregado 76 - 100................................91,99 + 2,07 por empregado 101 - 200..............................124,63 + 1,78 por empregado 201 - 500..............................192,88 + 1,48 por empregado Acima de 501...........................327,98 + 1,18 por empregado TABELA II

_________________________________________________________________ | Atividade | Peso | |==========================================================|======| |1.1 Agropecuaria | 1,2| |----------------------------------------------------------|------| |1.2 Cultura animal | 1,2| |----------------------------------------------------------|------| |1.3 Industria | 1,5| |----------------------------------------------------------|------| |1.4 Comercio: | | |----------------------------------------------------------|------| |1.4.1. Generos alimenticios, frutas, aves, animais, inclu-| | |sive supermercados | 1,25| |----------------------------------------------------------|------| |1.4.2. Cafes, bares, restaurantes, padarias, confetarias e| | |similares | 1,2| |----------------------------------------------------------|------| |1.4.3. Calcados, tecidos, drogarias, armarinhos e confec-| | |coes em geral | 1,2| |----------------------------------------------------------|------| |1.4.4. Aparelhos eletrodomesticos, oticas, material foto-| | |grafico, joias e relogios | 1,5| |----------------------------------------------------------|------| |1.4.5. Material para construção, ferragens e material ele-| | |trico | 1,2| |----------------------------------------------------------|------| |1.4.6. Maquinas, aparelhos e equipamentos diversos, veicu-| | |los, pecas e acessorios em geral | 1,2| |----------------------------------------------------------|------| |1.4.7. Livraria, papelaria e artigos diversos para escri-| | |torio | 1,2| |----------------------------------------------------------|------| |1.4.8. Posto de venda de combustiveis e lubrificantes | 2,0| |----------------------------------------------------------|------| |1.4.9. Bazar e cigarrarias | 1,2| |----------------------------------------------------------|------| |1.5.10. Atacadista | 2,5| |----------------------------------------------------------|------| |1.5.11. Outras atividades nao compreendidas nas anteriores| 1,2| |----------------------------------------------------------|------| |1.5 Prestacao de servicos: | | |----------------------------------------------------------|------| |1.5.1. Profissionais autonomos | 1,2| |----------------------------------------------------------|------| |1.5.2. Instituicoes financeiras, cambio e Seguro | 5,0| |----------------------------------------------------------|------| |1.5.3. Transportes | 1,5| |----------------------------------------------------------|------| |1.5.4. Comunicacao, saneamento, fornecimento de energia| | |eletrica, agua | 1,5| |----------------------------------------------------------|------| |1.5.5. Ensino de qualquer grau ou natureza | 0,5| |----------------------------------------------------------|------| |1.5.6. Diversoes publicas | 2,5| |----------------------------------------------------------|------| |1.5.7. Construção civil | 1,5| |----------------------------------------------------------|------| |1.5.8. Turismo, propaganda e publicidade, hoteis, pensões| | |e similares | 1,5| |----------------------------------------------------------|------| |1.5.9. Servicos fotograficos, cinematograficos, clicheria,| | |zincografia e outros afins | 1,2| |----------------------------------------------------------|------| |1.5.10. Instalacoes de maquinas, aparelhos e oficinas de| | |consertos em geral | 1,2| |----------------------------------------------------------|------| |1.5.11. Servicos de representacao, corretagem, intermedia-| | |caó de cambio, seguro e titulos quaisquer | 1,5| |----------------------------------------------------------|------| |1.5.12. Hospitais, casas de saúde, bancos de sangue e si-| | |milares | 1,2| |----------------------------------------------------------|------| |1.5.13. Banhos, massagens, tratamento de beleza e afins | 2,0| |----------------------------------------------------------|------| |1.5.14. Servico de locacao e guarda de bens | 1,5| |----------------------------------------------------------|------| |1.5.15. Escritorios tecnicos e de prestacao de servicos| | |nao incluidos nos anteriores | 1,2| |__________________________________________________________|______|

SUBSECAO IV

Art. 320 - O pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento será efetuado aplicando-se as condições dispostas no inciso I do art. 274 deste código, ou antes do inicio da atividade, proporcionalmente aos meses restantes do exercício. (redação dada pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico (16 documentos)

SUBSEÇÃO V

Art. 321 - Estão isentos do pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento: (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

I - os estabelecimentos pertencentes aos órgãos da administração direta federais, estaduais municipais e do distrito federal. (acrescentadopela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

II - as Associações de Agronegócios do município e seus associados. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

SEÇÃO III

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMERCIO AMBULANTE OU EVENTUAL

SUBSEÇÃO I

Art. 322 - Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante ou eventual poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença do Comércio Ambulante ou Eventual. Ver tópico

§ 1º - Considera-se eventual o comércio, em estabelecimento ou instalação provisória exercido: Ver tópico

I - em festas de caráter folclórico, cívico, religioso, desportivo; Ver tópico

II - em logradouros públicos. Ver tópico

§ 2º - Considera-se comércio ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou logradouros fixos, com características eminentemente não sedentárias. Ver tópico

§ 3º - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 323 - Ao comerciante ambulante ou eventual que satisfizer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, à Fiscalização, quando solicitado. Ver tópico

Art. 324 - Respondem pela Taxa de Licença de Comércio Ambulante ou eventual as mercadorias encontradas em poder de vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa. Ver tópico

Art. 325 - O exercício das atividades em vias e logradouros públicos depende de autorização prévia a ser concedida sempre a título precário, desde que não prejudique o livre trânsito de veículos ou de pedestres, não afete os interesses do comércio estabelecido e não colida com disposições especiais, a critério do Executivo. Ver tópico

Art. 326 - A licença para o comércio ambulante ou eventual poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 327 - A Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual será exigível: Ver tópico

I - antecipadamente, quando pôr mês ou por dia; Ver tópico

II - nos meses de janeiro fevereiro ou em cota única. Ver tópico

Art. 328 - O pagamento desta taxa não dispensa o pagamento da Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos. Ver tópico

Art. 329 - A Taxa de licença para o exercício da atividade de comercio ambulante ou funcionamento de comercio eventual será cobrada aos valores constantes da Tabela abaixo: Ver tópico

__________________________________________________________ | TAXA DE LICENÇA |

|-------------------------------------+------+------+------| |ítens - DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES | NÚMERO DE UFIR`s | | |------+------+------| | |Anual |Mensal|Diário| |=====================================|======|======|======| |1 - Lanches: | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |a) por carrinho, isopor ou similar | 40,00| 10,00| 5,00| |-------------------------------------|------|------|------| |b) por veículos ou semi-reboque|180,52| 36,10| 10,83| |(trailler) | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |2 - Alimentos preparados, inclusive| | | | |refrigerantes, para venda em balcões,| | | | |barracas ou mesas, verduras, frutas| | | | |nacionais ou estrangeiras, gêneros e| | | | |produtos alimentícios, ovos, doces,| | | | |frutas secas, queijos, peixes, óleos,| | | | |sabões, vísceras, carnes, etc | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |a) - com veículo de tração a motor |180,52| 36,10| 10,83| |-------------------------------------|------|------|------| |b) - outras formas, sem veículo de| 40,00| 10,00| 5,00| |tração a motor | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |3 - Armarinhos e miudezas, artefatos| | | | |de couro, artigos de papelaria, arti-| | | | |gos de toucador, brinquedos, louças,| | | | |ferragens, artefatos de plástico, de| | | | |borracha ou de cimento, escovas,| | | | |vassouras,palhas de aço e semelhantes| | | | |,tecidos e roupas feitas, etc: | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |a) - com veículo de tração a motor |180,52| 36,10| 10,83| |-------------------------------------|------|------|------| |b) - outras formas, sem veículo de| 36,10| 7,22| 2,16| |tração a motor | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |4 - Artigos próprios de: carnaval,|180,52| 36,10| 10,83| |festejos juninos, natal, páscoa e do| | | | |dia de finados | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |5 - Artigos para fumantes, baralhos e|180,52| 36,10| 10,83| |outros artigos de jogos considerados| | | | |de azar, jóias e relógios, peles e| | | | |pelicas, plumas e confecções de luxo | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |6 - Artigos não especificados nesta|180,52| 36,10| 10,83| |tabela | | | | |_____________________________________|______|______|______|

§ único - A licença será cobrada para cada item, caso o contribuinte negocie com mais de um e também cobrar-se-á, quando couber, a taxa de licença para utilização de logradouro público. Ver tópico

SEÇÃO IV

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

SUBSEÇÃO I

Art. 330 - Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casa, edículas e muros, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença para Execução de Obras. Ver tópico

§ 1º - A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável. Ver tópico

§ 2º - A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, sendo que o licenciado terá 06 (seis) meses, contados da data de sua expedição, para iniciá-las, sob pena de caducidade da referida licença. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 331 - Estão isentos da taxa: Ver tópico (1 documento)

I - as obras públicas de qualquer natureza; Ver tópico

II - os loteamentos e arruamentos promovidos pelo poder público, diretamente ou através de órgãos da administração indireta; Ver tópico

III - as obras realizadas por entidades civis sem fins lucrativos e/ou de utilidade pública, ou por entidades de atuação exclusiva no ramo de educação. (acrescentado pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO III

Art. 332 - A Taxa de Licença para Execução de obras é devida de acordo com a Tabela abaixo: (redação dada pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico

ítens - DISCRIMINAÇÃO......................................UFIR`s 1 - Edificações de qualquer metragem, por m²:

* de alvenaria ..............................................0,42 * de madeira ................................................0,30 * Mista .....................................................0,30 2 - Edificações acima de dois pavimentos:

* Qualquer área - por metro quadrado ........................0,34 * Qualquer obra não especificada - por metro quadrado .......0,42 * Demolição - por metro quadrado ............................0,14 3 - Construção de barracão e/ou galpão:

* Qualquer área - por metro quadrado.........................0,14 4 Reformas de construções e reparos, inclusive marquises/coberturas:

* Qualquer área - por metro quadrado ........................0,14 Reformas de fachadas - por metro linear .....................0,44 Muros .....................................................isenta Calçadas ..................................................isenta 5 - Construção de andaimes e tapumes nos passeios:

* Por metro linear e por semestre ...........................5,00 6 - Loteamentos e desmembramentos:

* Loteamentos e desmembramentos área de até 5.000 m² .......50,00 * Acima de 5.000 m² - por metro quadrado ....................0,02 7 - * (Revogado) (revogado pela LC nº 311, de 09/06/06)

8 - * (Revogado) (revogado pela LC nº 311, de 09/06/06)

9 - Terraplanagens, escavações, etc.:

* área de até 1.000 m² ....................................isento * área de 1.001 à 5.000 m² .................................50,00 * acima de 5.000 m² - por metro quadrado ....................0,02 10 - Construção de canalizações subterrâneas por metro linear:

* Galerias Pluviais, Cabeamento, redes e outras canalizações subterrâneas até 5.000 (cinco mil) metros lineares;.........50,00 * Acima de 5.000 (cinco mil) metros lineares, por metro linear.......................................................0,02 (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03)

§ único - O item 6 mencionado nesta tabela, para efeito de cálculo de cobrança, será computada a área total do imóvel, incluindo-se, nela, portanto, aquelas que no projeto, serão destinadas a aberturas de ruas, praças, áreas reservadas e sistemas de recreio. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 333 - A taxa de licença para obras particulares será paga antecipadamente por ocasião da outorga da licença. Ver tópico

SEÇÃO V

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

SUBSEÇÃO I

Art. 334 - A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da taxa prevista nesta Subseção. Ver tópico

Art. 335 - Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior: Ver tópico

I - os letreiros, propagandas, quadros, painéis, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados; Ver tópico

II - a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes volantes e propagandistas. Ver tópico

§ 1º - Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública. Ver tópico

§ 2º - Os cartazes ficam também sujeitos à licença prévia da Prefeitura. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 336 - A Taxa é devida pelo contribuinte que tenha interesse em publicidade própria ou de terceiros. Ver tópico

Art. 337 - O pedido de Licença deverá ser encaminhado a SEPLAN - Secretaria de Planejamento do Município e instruído com descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos. (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03) Ver tópico

§ único - Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, este deverá juntar ao requerimento a autorização do proprietário. Ver tópico

Art. 338 - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à taxa, um número de identificação, fornecido pela repartição competente. Ver tópico

Art. 339 - Os anúncios devem ser escritos em linguagem correta, não conter dizeres ou referências ofensivas à moral. Ver tópico

§ único - O anunciante fica obrigado a retirar o anúncio que estiver em desacordo com as disposições deste artigo e do anterior, sob pena de multa. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 340 - São isentos da taxa de licença as publicidades de caráter patriótico, concernente a segurança nacional, referente às campanhas eleitorais e aquelas destinadas as políticas de saúde pública e cidadania. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 341 - A taxa será cobrada segundo o período fixado na licença e de conformidade com a tabela abaixo. Ver tópico

__________________________________________________________ | TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE |

|-------------------------------------+------+------+------| |ítens - DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES | NÚMERO DE UFIR`s | | |------+------+------| | |Diário|Mensal|Anual | |=====================================|======|======|======| |1 - Painel, cartaz ou anúncio, colo-| | 4,45| 18,05| |cados na parte externa dos edifícios,| | | | |lojas, salas e outras unidades,exceto| | | | |quando servirem especificamente para| | | | |identificar o estabelecimento em cujo| | | | |frontispício estiverem colocados | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |2 - Placas com anúncios colocados em| | 3,61| 18,05| |terrenos, tapume,platibandas ou sobre| | | | |prédios, desde que visíveis das vias| | | | |públicas, por unidade | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |3 - Painel, cartaz ou anúncio, lumi-| 0,72| 3,61| 18,05| |nosos ou não, colocados em outros lo-| | | | |cais permitidos - por unidade | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |4 - Outdor, placas, tabuletas ou le-| | 15,00|100,00| |treiros, com qualquer que seja o sis-| | | | |tema de colocação, desde que visíveis| | | | |de estradas municipais, estaduais ou| | | | |federais - por unidade (redação dada| | | | |pela LC nº 255, de 22/12/03)| | | | |-------------------------------------|------|------|------| |5 - Propaganda falada ou escrita em| | | | |via ou logradouro público, quando au-| | | | |torizada: | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |a) Pinturas em paredes ou muros - por| | 0,72| 3,61| |m² ou fração | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |b) Distribuição de panfletos, por| 10,00| | | |qualquer meio - por milheiro ou fra-| | | | |ção | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |c) Faixas de pano - por faixa | 5,00| 20,00| | |-------------------------------------|------|------|------| |d) Falada, por meio de alto-falantes,| 5,00|100,00|300,00| |ou qualquer outro instrumento | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |6 - Anúncios levados por pessoas,veí-| 1,80| 7,22| 36,10| |culos ou semoventes apropriados, por| | | | |anúncio | | | | |-------------------------------------|------|------+------| | | | Por unidade | |-------------------------------------|------|------+------| |7 - Aprovação de anúncios (localiza-| | 10,00 | |ção p/outdoor)...(acrescentado pela| | | |LC nº 311, de 09/06/06) | | | |_____________________________________|______|_____________|

§ 1º - A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença. Ver tópico

§ 2º - Nas licenças sujeitas à renovação anual, a Taxa terá seu vencimento no ultimo dia útil do mês de janeiro de cada exercício. Ver tópico

§ 3º - O anunciante fica obrigado a retirar o anúncio no vencimento do prazo indicado na licença sob pena de multa. Ver tópico

§ 4º - Não incidirá a taxa sobre letreiros luminosos, desde que em perfeito funcionamento, placas indicativas de paradas de ônibus, denominativas de vias e logradouros públicos e placas identificativas do estabelecimento afixadas na sede deste. (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03) Ver tópico

§ 5º - Os períodos serão contados por inteiro quando fração. Ver tópico

SEÇÃO VI

TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

SUBSEÇÃO I

Art. 342 - A taxa de licença para utilização de áreas em vias e logradouros públicos tem como fato gerador a fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos, fundada no poder de policia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, por ele exercida sobre a localização, instalação e a permanência de bens móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública. Ver tópico

Art. 343 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 344 - O sujeito passivo responsável pelo pagamento da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer titulo, de bem móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 345 - A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do bem móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto em áreas, em vias e em logradouros públicos, de acordo com os valores constantes da tabela abaixo: Ver tópico

ítens - DISCRIMINAÇÃO.....................................UFIR`s 1 - Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos por andaime ou tapume:

a) por mês ou fração e por metro linear ....................2,00 Ver tópico

b) por ano e por obra e por metro linear ..................20,00 2 - Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos para depósito de materiais de construção: Ver tópico

a) por dia e por metro quadrado ............................1,00 Ver tópico

b) por mês e por metro quadrado ...........................50,00 3 - Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por balcão, mesas, tabuleiros e aparelhos diversos: Ver tópico

a) por dia e por unidade ...................................3,00 4 - Barraca de feira livre por ano ........................20,00 5 - Carro de pipoca por ano ...............................20,00 6 - Circo, parques e outras ocupações temporária por dia...20,00 7 - Espaço ocupado por barracas, quiosques e similares: Ver tópico

a) de bebidas e alimentos: Ver tópico

- por dia e por unidade ....................................1,08 - por mês e por unidade ...................................10,83 - por ano e por unidade ..................................108,31

b) de jornais e revistas: Ver tópico

- por dia e por unidade ....................................1,08 - por mês e por unidade ...................................10,83 - por ano e por unidade ..................................108,31

c) de outros artigos: Ver tópico

- por dia e por unidade ....................................1,08 - por mês e por unidade ...................................10,83 - por ano e por unidade ..................................108,31 8 - Espaço ocupado por "trailer":

a) por dia e por unidade ...................................2,00 Ver tópico

b) por mês e por unidade ..................................20,00 Ver tópico

c) por ano e por unidade .................................100,00 9 - Espaço ocupado por cabines de telefonia Ver tópico

a) por mês ou fração .......................................5,00 10 - Espaço ocupado por caixas postais e similares Ver tópico

a) por mês ou fração .......................................5,00 11 - Espaço ocupado por caixas eletrônicos Ver tópico

a) por mês ou fração ......................................15,00 12 - Espaço ocupado por postes ou similares Ver tópico

a) por mês ou fração .......................................5,00 Ver tópico

§ único - a hipótese de taxa anual, o pagamento, à critério do Secretário de Administração e Finanças, poderá ser decomposto em parcelas mensais, traduzidas em Unidades Fiscais de Referência - UFIR`s. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 346 - O tributo de que trata este capítulo será pago: Ver tópico

I - antecipadamente à concessão da licença quando a atividade for eventual, em acontecimentos especiais ou festividades; Ver tópico

II - na hipótese dos itens 9, 10, 11 e 12 em parcelas mensais, traduzidas em UFIRs. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA TAXA DE COLETA DE LIXO

Art. 347 - A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a prestação, pelo Município, através do SAMAE, dos serviços de coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - O tributo de que trata este artigo será lançado com base no cadastro imobiliário e será cobrado de cada economia autônoma atendida ou para a qual o serviço é colocado a disposição, juntamente com o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

§ 2º - A receita tributária advinda dos serviços de coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos será arrecadado e repassado ao SAMAE, que é responsável pela execução dos serviços. (acrescentado pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

Art. 348 - A base de cálculo anual, a ser utilizada para estabelecer a Taxa de Coleta de Lixo é a área edificada onde o serviço é prestado ou posto a disposição do contribuinte, sendo: Ver tópico (1 documento)

I - Imóveis residenciais: 0,32 UFIR`s por metro quadrado de área edificada; Ver tópico

II - Imóveis não residenciais: 0,49 UFIR`s por metro quadrado de área edificada. Ver tópico

§ único - Para efeito de cálculo da taxa de coleta de lixo, considerar-se-á a área edificada do imóvel até o limite de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) para os de uso residencial e de até 300,00 m² (trezentos metros quadrados) para os demais, desprezando-se a área excedente aos limites fixados, para cada economia autônoma. Ver tópico

Art. 349 - Aplicam-se no que couber, à taxa de coleta de lixo, as disposições referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto quanto as hipóteses de suspensão e dispensa do pagamento do crédito fiscal. Ver tópico (6 documentos)

§ único - Os imóveis identificados como galpões, telheiros e industriais, tipo de edificação prevista no item IV do art. 240, terão redução de 50% no cálculo do valor taxa de coleta de lixo (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03) Ver tópico

CAPÍTULO III

DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 350 - A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação , pela Prefeitura ou concessionária de serviços, de conservação e limpeza das vias públicas pavimentadas e seus respectivos passeios, bem como a irrigação das vias não pavimentadas, será devida pelos proprietários ou possuidores a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros urbanos beneficiados por esses serviços. Ver tópico (3 documentos)

Art. 351 - A taxa definido no caput do artigo anterior incidirá sobre cada uma das economias beneficiadas pelos referidos serviços. Ver tópico

Art. 352 - Para o lançamento e cobrança das taxas de Serviços Urbanos serão observados os seguintes critérios: Ver tópico

I - A base de cálculo anual, a ser utilizada para estabelecer a Taxa de Serviço de Irrigação será o metro linear de testada do terreno, obedecendo a tabela abaixo: Ver tópico

Testada (metro linear do terreno).........Valor (UFIR`s p/ metro)

Até 50,00....................................................1,80 Além de 50,00 até 100,00.....................................1,44 Além de 100,00 até 150,00....................................1,15 Além de 150,00 até 200,00....................................0,92 O que exceder à 200,00.......................................0,74

II - A base de cálculo anual, a ser utilizada para estabelecer a Taxa de Limpeza Pública será o metro linear de testada do terreno, obedecendo a tabela abaixo: Ver tópico

Testada (metro linear do terreno).........Valor (UFIR`s p/ metro)

Até 50,00....................................................1,35 Além de 50,00 até 100,00.....................................1,08 Além de 100,00 até 150,00....................................0,86 Além de 150,00 até 200,00....................................0,69 O que exceder à 200,00.......................................0,55

§ único - Para o terreno com mais de uma frente, considerar-se-á a testada principal. (redação dada pela LC nº 160, de 20/10/99) Ver tópico

Art. 353 - O lançamento da taxa far-se-á com base no cadastro imobiliário, e a sua cobrança juntamente com o imposto que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana. Ver tópico

Art. 354 - Aplicam-se no que couber, à taxa de serviços urbanos, as disposições referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto quanto as hipóteses de suspensão e dispensa do crédito fiscal. Ver tópico (19 documentos)

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE EXPEDIENTE

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 355 - A taxa de expediente tem por fato gerador a utilização de serviços prestados pelo Município, relativamente a atos de sua competência. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 356 - E contribuinte da taxa de expediente quem figurar no ato administrativo, solicitar a prestação de serviços ou dele obtiver qualquer benefício. Ver tópico

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 357 - A taxa de expediente será cobrada no ato, com base na tabela abaixo: (redação dada pelas LCs nº 160, de 20/10/99; e nº 214, de 21/12/01) Ver tópico (3 documentos)

TAXA DE EXPEDIENTE

ítem - DESCRIÇÃO..........................................UFIR`s 1 -

a) Emissão de DAM bancário p/ quitação, emissão de 2ª via de DAM/documento. (alterado p/ LC nº 311, de 09/06/06).........1,00 Ver tópico

b) Contratos de concessão p/ exploração de serviço ........25,00 Ver tópico

c) Certidões e atestados ...................................5,00 Ver tópico

d) Taxa de Vistoria prévia de veículo. (acrescentado p/ LC nº 311, de 09/06/06).......................................10,00 2 - Auto de vistoria por unidade: Ver tópico

I - atestado do habite-se: Ver tópico

a) de edificação em alvenaria, mista ou madeira até 70 metros quadrados ................................................Isento Ver tópico

b) de edificação em alvenaria, mista ou madeira acima de 70 metros quadrados ..........................................30,00 Ver tópico

II - parecer de consulta de viabilidade de funcionamento (acrescentado p/ LC nº 311, de 09/06/06)...................15,00 3 - Ver tópico

a) Alvarás.. (redação dada p/ LC nº 311, de 09/06/06)......10,00 Ver tópico

b) Habite-se de prédios novos, reformados e ampliados .....15,00 Ver tópico

c) Autenticações de livros fiscais (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03)...........................................5,00 Ver tópico

d) Baixas de registros municipais .........................10,00 Ver tópico

e) Emissão de nota fiscal avulsa ...........................3,00 Ver tópico

f) Outras transferências de qualquer natureza ..............5,93 4 - Ver tópico

I - Renovação de alvará de licença: (redação dada pela LC nº 311, de 09/06/06) Ver tópico

a) de construção ..........................................10,00 Ver tópico

b) de loteamento ..........................................10,00 Ver tópico

c) de desmembramento.......................................10,00 Ver tópico

d) Atualização cadastral ..................................10,00 Ver tópico

II - Demais renovações ....................................10,00 5 - Revogado (revogado pela LC nº