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29 de junho de 2022

Decreto 124/05 | Decreto nº 124 de 20 de maio de 2005

Publicado por Câmara Municipal do Timbo (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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ANULA O PROCESSO LICITATÓRIO CONVITE PARA COMPRAS E SERVIÇOS Nº 022/2005, POR VÍCIOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO DE CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS. Ver tópico

O Prefeito Municipal de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, incisos II, XI e XXV, c/c artigos 67 e 70, inciso I, alínea n, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de Abril de 1.990, e com fundamento no art. 37, "caput" e inciso XXI, da Constituição Federal, e nos artigos 22, §§ 3º e , 41, 43, 44, 45, 48 e 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1.993, e alterações posteriores; e Considerando-se o que dispõe as Súmulas 346/STF ("A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos") e 473/STF ("A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial");

Considerando-se que a Comissão de Licitações declarou a existência de vícios formais insanáveis no procedimento de convocação dos interessados no Edital Convite para Compras e Serviços nº 022/2005, que comprometem a regularidade do processo licitatório, conforme deliberação registrada em ata, na qual representam pela anulação do certame;

Considerando-se que a Procuradoria Geral do Município, tendo analisado o processo, manifesta-se, em Parecer Jurídico fundamentado, pela anulação do processo licitatório, DECRETA:

Art. 1º - Fica anulado o processo licitatório Convite para Compras e Serviços nº 022/2005. Ver tópico

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 20 de Maio de 2005; 135º ano de Fundação; 71º ano de Emancipação Política.

OSCAR SCHNEIDER

Prefeito de Timbó/SC.

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